Execução de Título Extrajudicial 0836720-49.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0836720-49.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BURLE MARXEXECUTADO: THIAGO BRUNO DA SILVA CELESTINO, MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO DESPACHO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Inicialmente, ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que trata dos pedidos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas nos seguintes termos: Súmula 481, STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos, alegando genericamente ausência de recursos, não demonstrando de forma clara que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, concedo à parte o prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos e/ou juntar aos autos comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já facultado ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836720-49.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

27/08/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO DA SILVA CELESTINO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BURLE MARX - CNPJ: 53.501.572/0001-10 (EXEQUENTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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