Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809115-41.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.163.091,48

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

RONALD GABRIEL RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Autor

ITALO JARDIEL RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Autor

MARIA ANTONIA RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Autor

VALDIRA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DOS NAVEGANTES DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI 10793·CPF·Representa: Autor

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES

OAB/PI 17967·CPF·Representa: Autor

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI 2805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

RONALD GABRIEL RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Autor

ITALO JARDIEL RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Autor

MARIA ANTONIA RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Autor

VALDIRA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DOS NAVEGANTES DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUI - DER

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:43

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:42

Despacho

•24/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:43

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 00:11

Conclusos para despacho

25/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:21

Processo Reativado

25/02/2026, 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 08:19

Execução Iniciada

25/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

24/02/2026, 16:48

Baixa Definitiva

30/04/2025, 08:41

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:41

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:21

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:21

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 07:24

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:34

Recebidos os autos

25/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de decisão

25/03/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Estado do Piauí EMBARGADO: I. J. R. D. P., R. G. R. D. P. ADVOGADOS: Cícero Weliton da Silva Santos (OAB/PI nº 10.793), Eyda Mary De Carvalho Linhares (OAB/PI nº 17967-A) e Luciano Jose Linard Paes Landim (OAB/PI nº 280 Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0809115-41.2019.8.18.0140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0809115-41.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI RELATOR: Des. Erivan Lopes

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Estado do Piauí APELADO: I. J. R. D. P., R. G. R. D. P. ADVOGADOS: Cicero Weliton Da Silva Santos (OAB/PI nº 10793-A), Elyda Mary De Carvalho Linhares (OAB/PI nº 17967-A), Luciano José Linard Paes Landim (OAB/PI nº 2.805) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0809115-41.2019.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL 0809115-41.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM:1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina RELATOR: Des. Erivan Lopes

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/02/2022, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:41

Conclusos para despacho

18/01/2022, 08:48

Juntada de certidão

18/01/2022, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 12:52

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:19

Julgado procedente o pedido

02/12/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 13:22

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:19

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 15:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de CICERO WELITON DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 10:15

Conclusos para despacho

01/07/2021, 19:40

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:39

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 06/08/2020 23:59:59.

04/11/2020, 05:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 08:42

Juntada de Petição de documentos

29/09/2020, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 07:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 23:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

29/06/2020, 23:10

Juntada de certidão

29/06/2020, 23:09

Juntada de Petição de Petição

12/06/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 20:59

Conclusos para despacho

20/04/2020, 14:17

Juntada de certidão

20/04/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 14:00

Juntada de Petição de contestação

01/08/2019, 09:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2019, 10:38

Juntada de Petição de contestação

17/05/2019, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2019, 11:22

Juntada de Petição de diligência

10/05/2019, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2019, 07:12

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 10:44

Conclusos para despacho

24/04/2019, 09:22

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 11:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2026, 16:48

Decisão

•21/03/2025, 09:08

Despacho

•18/11/2024, 07:24

Despacho

•21/03/2024, 09:14

Decisão

•21/11/2023, 15:54

Decisão

•21/11/2023, 15:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/03/2023, 15:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2023, 14:16

Despacho

•30/09/2022, 10:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•03/08/2022, 11:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:42

Despacho

•24/03/2026, 00:11

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/02/2026, 16:48

Decisão

•21/03/2025, 09:08

Despacho

•18/11/2024, 07:24

Despacho

•21/03/2024, 09:14

Decisão

•21/11/2023, 15:54

Decisão

•21/11/2023, 15:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•23/03/2023, 15:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2023, 14:16

Despacho

•30/09/2022, 10:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•03/08/2022, 11:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/08/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 16:34

Decisão

•09/02/2022, 11:14

Despacho

•22/01/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 12:52

Sentença

•02/12/2021, 16:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/11/2021, 15:03

Despacho

•02/07/2021, 10:15

Petição (outras)

•06/10/2020, 08:42

Documentos

•29/09/2020, 13:43

Documentos

•29/09/2020, 13:43

Documentos

•29/09/2020, 13:43

Despacho

•17/07/2020, 10:44

Despacho

•04/06/2020, 20:59

Petição (outras)

•16/04/2020, 16:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/04/2020, 16:15

Petição (outras)

•08/01/2020, 10:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/01/2020, 10:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/01/2020, 10:51

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/01/2020, 10:51

Despacho

•29/04/2019, 10:44