Procedimento Comum Cível 0800321-52.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800321-52.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NELCIMAR DOS SANTOS VIEIRA Nome: JOSE NELCIMAR DOS SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Coelho Neto, 149, centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REU: JUVENAL HOLANDA Nome: JUVENAL HOLANDA Endereço: LOCALIDADE PENEDO, SN, Telefone 89.9.9927-9208, ZONA RURAL, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências: Redesigno audiência de conciliação para o dia 10/11/2025, às 09h:00, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Canto do Buriti/PI, dada a natureza do litígio e a possibilidade de autocomposição. Podendo também ser de forma híbrida, e a audiência será realizada através da plataforma TEAMS, devendo ser informado nos autos o e-mail e telefone (whatsapp) de todos os participantes, com antecedência de 05 (cinco) dias em relação à data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800321-52.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Posse, Imissão] CITE-SE o réu para comparecimento à audiência de conciliação e, não havendo acordo, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente e por seus procuradores, para ciência da decisão liminar e comparecimento à audiência, com as advertências legais cabíveis. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032518114169600000051566160 petiçao inicial direito de passagem Petição (outras) 24032518114203800000051566170 procuraçao Procuração 24032518114237400000051566171 documentos pessoais Documentos 24032518114275300000051566172 declaraçao de hipossuficiencia Documentos 24032518114313500000051566173 memorial descritivo Documentos 24032518114349200000051566174 Despacho Despacho 24110516215078700000062080069 Despacho Despacho 24110516215078700000062080069 Petição Petição (outras) 24120611175463000000063553277 Emenda inicial Petição (outras) 24120611175495200000063554117 isençao de imposta de renda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120611175515800000063554130 procuraçao - conjuge DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120611175530000000063554133 memorial descritivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120611175547900000063554639 Sistema Sistema 25011313571753100000064594342 Decisão Decisão 25051323394263100000070410540 Decisão Decisão 25051323394263100000070410540 LINK DA AUDIÊNCIA Certidão 25082610344596300000075980195 Intimação Intimação 25082610344596300000075980195 Intimação Intimação 25051323394263100000070410540 Citação Citação 25051323394263100000070410540 Sistema Sistema 25082610374992000000075980752 INTIMAÇÃO DAS PARTES Certidão 25082610395459600000075980760 Sistema Sistema 25093015441887100000077908024 CANTO DO BURITI-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

14/11/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE NELCIMAR DOS SANTOS VIEIRA Nome: JOSE NELCIMAR DOS SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Coelho Neto, 149, centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REU: JUVENAL, JUVENAL HOLANDA Nome: Juvenal Endereço: Localidade Penedo, S/N, zona rural, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 Nome: JUVENAL HOLANDA Endereço: LOCALIDADE PENEDO, SN, Telefone 89.9.9927-9208, ZONA RURAL, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800321-52.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Posse, Imissão] DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O autor postula a concessão de tutela de urgência para assegurar o exercício do direito de passagem, alegando que seu imóvel rural se encontra encravado, sendo a terra do réu o único meio de acesso possível à via pública e ao olho d’água utilizado tanto por ele como por outros membros da comunidade. Afirma que, há cerca de seis meses, passou a ser impedido de transitar pela área do réu, trazendo grave prejuízo ao pleno exercício de sua posse e à sua subsistência. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, é assegurado ao proprietário ou possuidor de imóvel encravado o direito de exigir do vizinho passagem pelo local menos oneroso e, sempre que possível, pelo traçado que cause menor dano, mediante indenização. Trata-se de previsão legal clara, voltada à proteção da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, especialmente em contextos rurais. Para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), exige-se a demonstração concorrente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a narrativa do autor está embasada em petição inicial documentada, declaração de hipossuficiência, memorial descritivo do imóvel e circunstâncias próprias da zona rural, revelando que a restrição de acesso lhe causa danos imediato e contínuo, com reflexos diretos em sua subsistência e segurança alimentar. O próprio contexto rural da Comarca e a comprovação de longo período de ocupação pacífica corroboram a alegação de uso tradicional do caminho pela terra do réu, e o bloqueio da passagem compromete não apenas o direito de possuir e cultivar a terra, mas também o acesso à água, bem essencial para toda a comunidade. Por outro lado, a concessão liminar da passagem, em caráter provisório e reversível, não esgota o mérito nem prejudica a ampla discussão futura quanto ao traçado, à extensão, ao eventual valor de indenização ou a outros aspectos sensíveis, permitindo reversibilidade caso sobrevenham elementos novos. Dessa forma, restam presentes os requisitos para a medida, em especial diante do perigo de dano irreversível à vida rural do autor, do caráter alimentar de sua atividade, e da existência de plausibilidade jurídica do direito alegado. DEFIRO a liminar para determinar que o réu restabeleça imediatamente o direito de passagem do autor por sua propriedade, na exata forma em que era praticado antes do impedimento, possibilitando o livre trânsito de pessoas e veículos destinados ao uso cotidiano, até ulterior deliberação judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a até 30 dias, em caso de descumprimento da ordem, sem prejuízo de medidas de reforço e comunicação à autoridade policial local, se necessário. Designo audiência de conciliação para o dia 01/10/2025, às 10h, a ser realizada de forma presencial no Fórum da Comarca de Canto do Buriti/PI, dada a natureza do litígio e a possibilidade de autocomposição. CITE-SE o réu para comparecimento à audiência de conciliação e, não havendo acordo, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente e por seus procuradores, para ciência da decisão liminar e comparecimento à audiência, com as advertências legais cabíveis. Cumpra-se.: DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032518114169600000051566160 petiçao inicial direito de passagem Petição 24032518114203800000051566170 procuraçao Procuração 24032518114237400000051566171 documentos pessoais Documentos 24032518114275300000051566172 declaraçao de hipossuficiencia Documentos 24032518114313500000051566173 memorial descritivo Documentos 24032518114349200000051566174 Despacho Despacho 24110516215078700000062080069 Despacho Despacho 24110516215078700000062080069 Petição Petição 24120611175463000000063553277 Emenda inicial Petição 24120611175495200000063554117 isençao de imposta de renda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120611175515800000063554130 procuraçao - conjuge DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120611175530000000063554133 memorial descritivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120611175547900000063554639 Sistema Sistema 25011313571753100000064594342 CANTO DO BURITI-PI, 11 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

02/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de JUVENAL HOLANDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NELCIMAR DOS SANTOS VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE NELCIMAR DOS SANTOS VIEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL HOLANDA em 13/02/2026 23:59.

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