Procedimento Comum Cível 0844981-71.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844981-71.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WAGNER INACIO DE MELO REU: GILCIANE ALVES DA SILVA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844981-71.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] Trata-se de AÇÃO DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por WAGNER INÁCIO DE MELO em face de GILCIANE ALVES DA SILVA, REGIANE SANTOS e CLISÉRGIO PLÁCIDO CORDEIRO JÚNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo. 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade passiva (ID 60702731), sustentando que o autor não seria proprietário do imóvel, mas mero ocupante "de favor", e que os réus Regiane e Clisérgio, na qualidade de locatários, não teriam responsabilidade pela estrutura do bem. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece acolhimento. A legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo da demanda é aferida pela pertinência subjetiva da pretensão, ou seja, pela verificação da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. No caso em tela, o autor pleiteia a cessação de interferências prejudiciais e a reparação de danos com base no direito de vizinhança, que, conforme o artigo 1.277 do Código Civil, protege tanto o proprietário quanto o possuidor de um prédio contra interferências nocivas. O autor alega ser possuidor do imóvel há 29 anos, tendo inclusive edificado a casa onde reside, o que, em tese, o legitima a pleitear a proteção possessória e os direitos de vizinhança. A discussão sobre a natureza de sua posse (se "de favor" ou com animus domini) e a eventual propriedade do imóvel vizinho pela ré Gilciane são questões que se imbricam com o mérito da demanda e serão devidamente analisadas no momento oportuno, não configurando, por ora, óbice à legitimidade ativa. No que concerne à legitimidade passiva dos réus, a ação de dano infecto pode ser proposta tanto contra o proprietário quanto contra o possuidor do prédio vizinho que causa as interferências. A ré Gilciane Alves da Silva é apontada como proprietária do imóvel vizinho, e, ainda que sua propriedade registral esteja em processo de regularização, sua condição de ocupante e herdeira do falecido construtor do imóvel, conforme alegado na própria contestação, a vincula à responsabilidade pela manutenção e uso adequado do bem. Os réus Regiane Santos e Clisérgio Plácido Cordeiro Júnior, na qualidade de locatários, também possuem deveres inerentes ao uso da propriedade, conforme o artigo 23, inciso VI, da Lei nº 8.245/91, que os obriga a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador, e, por extensão, a utilizar o bem de forma a não causar prejuízos aos vizinhos. A responsabilidade dos locatários por atos que gerem dano infecto é matéria que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada em conjunto com as provas produzidas. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a narrativa da petição inicial e os elementos coligidos aos autos demonstram, em tese, a pertinência subjetiva dos réus para figurar no polo passivo da presente demanda. 2. DAS QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a existência, origem e extensão das interferências causadas pelo imóvel vizinho ao autor; o nexo de causalidade entre as condutas ou estrutura sob responsabilidade dos réus e os danos alegados; a extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor e sua família; as condutas atribuídas ao autor na reconvenção, como danos, adulterações, ameaças e obstruções; e a existência e extensão dos danos morais alegados pelos réus. 3. DAS QUESTÕES DE DIREITO Repercussão das questões de fato sobre a responsabilidade civil das partes demandadas em reparar supostos danos materiais experimentados pela autora. 4. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Os documentos trazidos com a inicial, contestação e réplica espelham os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes, considerando as questões de fato e de direito nos itens 4 e 5, bem assim a inversão do ônus da prova deferida no item 3, nos termos acima delineados: o autor deve, no prazo de 15 dias: a) comprovar a existência das interferências prejudiciais à segurança, sossego, saúde e privacidade de seu imóvel e de sua família, conforme detalhado nos pontos controvertidos; o nexo de causalidade entre as condutas ou a estrutura do imóvel dos réus e os danos alegados; a extensão dos danos materiais e morais sofridos. Aos réus caberá comprovar: que as condutas do autor que teriam causado danos aos réus (danos ao ar condicionado, adulteração de contador, ameaças, bisbilhotagem, obstrução de leitura de energia); a existência e extensão dos danos morais alegados na reconvenção. Dessa forma, defiro prova documental e testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 8h30min. Podem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, CPC), observando-se o disposto nos arts. 450, 451 e 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. Com fundamento no art. 385 do Código de Processo Civil, defiro o depoimento pessoal do autor e da requerida, os quais devem ser pessoalmente intimados a comparecer ao interrogatório. Conste do mandado a advertência de que se a parte, pessoalmente intimada, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, §1º). A referida audiência será materializada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS (Office 365), cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJiNzZhODgtODdiNi00NmU2LTkyNjQtNWFhODM4YzZmZWNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22c22d8f4c-34fb-400e-acb0-c9375f16fca3%22%7d Para a realização da mencionada audiência, as partes devem informar nos autos um número de telefone com whatsapp e um endereço de e-mail. Caso as partes (todos os participantes da audiência) pretendam receber o link da plataforma MICROSOFT TEAMS para o acesso à audiência em seus e-mails, deverão informar, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails), por meio do qual receberão o convite/link para ingressar na sessão virtual da audiência de conciliação/instrução e julgamento em tela. Fica consignado, desde já, que havendo motivo justificado que impeça a presença remota de uma das partes à audiência de videoconferência, deverá a aludida parte informar essa situação, no prazo de cinco dias, a fim de deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 1295/2020. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CLISERGIO PLACIDO CORDEIRO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CLISERGIO PLACIDO CORDEIRO JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)