Procedimento Comum Cível 0800080-48.2022.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800080-48.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800080-48.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade do Contrato Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável — RMC c/c pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em que aduz a parte autora JOÃO BATISTA DE SOUSA SILVA, em síntese, que é beneficiária do INSS e que percebeu a existência de contrato de empréstimo de cartão de crédito nº 6504859895969365 supostamente firmado junto ao demandado BANCO BRADESCO S/A., mas que não teria solicitado. Acrescenta que o fato teria gerado danos morais a serem indenizados, bem como valores a serem ressarcidos a título de repetição do indébito. Em contestação de id. 33679483 o réu alega, em síntese, afirma que o contrato foi celebrado regularmente e que não foi demonstrada pelo autor a existência de dano moral ou material. A parte autora apresentou réplica em id. 49858903 na qual assinalou que o requerido não comprovou a regularidade de sua conduta. Pugnou pela procedência de seus pedidos. As partes não manifestaram interesse na produção de provas adicionais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do Mérito Inicialmente, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela parte autora deve ser o quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, considerando como termo inicial de contagem o vencimento da última prestação. Levando em consideração que a ação foi ajuizada antes do decurso de cinco anos, contados do pagamento da última parcela, afasta-se a prejudicial. A contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado com pagamento realizado por meio de desconto de prestações em folha de pagamento de benefícios do INSS é autorizada pela lei nº 10.820/2003 (art. 6º). A norma limita os descontos em 35% do valor do benefício previdenciário, dos quais no máximo 5% são destinados exclusivamente para pagamento de gastos com cartão de crédito. A regulamentação da lei nº 10.820/2003 é feita pela Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, a qual em seu art. 21, inciso VI, que a instituição financeira deve dar ciência prévia ao beneficiário da data do início e fim do desconto: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: [...] VI - data do início e fim do desconto. Além disso, o art. 21-A da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 apresenta vários deveres de informação e requisitos que devem constar nos instrumentos de contrato de cartão de crédito consignado e que deveriam ser informados ao consumidor, os quais não foram observados pelo réu. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. A modalidade de empréstimo denominada “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC”, em vez de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. A má fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário de um valor estabelecido por ele, sem indicar em quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. Outrossim, é de se estranhar a contratação de um cartão de crédito para o qual o consumidor não o utilizou para realizar compras, sua principal finalidade. Além disso, não houve juntada comprovante de envio de cartão ao autor, bem como das faturas apresentadas. Esse não uso do cartão de crédito denota que na verdade houve a venda escamoteada de um empréstimo por meio do cartão de crédito. Nota-se que a parte promovida não juntou aos autos virtuais o instrumento válido de contratação do serviço questionado em juízo, nem comprovante de disponibilização de valores à autora, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe a atividade probatória nesta seara. Por essas constatações, é imperioso reconhecer como verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, aplicando-se a legislação de defesa dos consumidores, bem como a legislação civil brasileira. Observe-se que seria extremamente simples à demandada carrear aos autos os documentos que considera comprobatórios da legitimidade de sua conduta, mas permaneceu inerte quanto a essa possibilidade, viabilizando a conclusão de que os valores descontados da conta bancária da parte autora são indevidos. Dessa forma, considerando não demonstrada a anuência da parte demandante para com a modalidade de contrato bancário, não se afigura justo qualquer desconto a título de cartão de crédito consignado com impacto em seu benefício previdenciário. Patente, pois, no caso, a conduta ilícita da parte ré. Não bastasse a inexistência do instrumento contratual, a parte requerida não logrou sequer demonstrar que disponibilizou ao autor acesso aos valores que diz terem sido contratados. Tal fato desnatura as contratações; inteligência da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. É de se concluir que a operação de crédito em questão decorreu de falha na prestação do serviço, seja por erro da própria instituição financeira ou por fraude de terceiro, uma vez que não teve o mutuário acesso aos valores que contratou. Neste ponto, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. Essa conclusão é corroborada pela circunstância de que contestação aponta que o consumidor poderia ter feito saque ou telesaque no cartão de crédito, negócio com característica muito semelhante a empréstimo consignado. Ora, é cediço que o saque de dinheiro é feito em banco, caixa eletrônico, casa lotérica ou correspondente bancário, mediante o uso de cartão do banco, cartão de crédito ou apresentação de documento do titular da conta. No caso o “saque” como transferência bancária para a conta do consumidor demonstra a ocorrência de um empréstimo, em uma clara violação do dever de informação, direito do consumidor previsto no art. 6°, III, e no art. 31, do CDC. Soma-se a isso a grande quantidade de processos envolvendo cartão de crédito consignado que tramitam nesta Comarca, em que os autores são, em sua maioria, idosos e aposentados do INSS, o que corrobora a verossimilhança nas alegações do autor. Dessa forma, o contrato apresentado deve ser declarado nulo e os valores descontados devem ser ressarcidos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, vislumbro a sua ocorrência, uma vez que o consumidor teve desconto indevidos em seu benefício previdenciário para pagar empréstimo nulo com valores de juros altos e por longo tempo. Esta circunstância gera sério abalo na vida e na tranquilidade de alguém que não se programou para descontos contínuos no seu benefício, o qual já não cobre normalmente as despesas básicas de um cidadão e representa o sustentáculo do seu mínimo existencial. Tudo isso é somado com a situação de impotência e de ignorância jurídica da parte autora diante da violação do seu direito, o que inclusive gera a demora no início do seu pleito perante o Judiciário. A jurisprudência supracitada também reforça o entendimento de que a violação aqui configurada decorre do dano in re ipsa, pois atinge diretamente verba de natureza alimentar, sendo presumido. A indenização postulada é composta pela reparação material dos valores injustamente descontados do benefício da parte demandante e pela recomposição decorrente do dano moral. Ambas devem ser pautadas pelo aspecto pedagógico/desestímulo e pela efetiva satisfação dos danos sofridos, sem deixar de levar em conta as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta. Diante dos argumentos supracitados, o contrato alegado é nulo e o débito respectivo inexiste, devendo a parte autora ser devidamente reparada. No caso dos autos, a parte requerente é beneficiária da Previdência Social, sem muitas condições financeiras, enquanto que a empresa requerida tem grande suporte financeiro, a julgar pela atividade que exerce ser atividade financeira, entendo plausível a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor total descontado. Esta quantia é razoável para a efetiva reparação dos danos, servindo ao mesmo tempo para inibir a prática de atos que prejudiquem outros consumidores, representando um valor compatível com o poder econômico da empresa requerida e sem promover o enriquecimento sem causa da parte demandante. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC/2015, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável por cartão de crédito referido na petição inicial, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que houver descontado no seu benefício perante o INSS, considerando apenas as parcelas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a título de danos materiais. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAGUÁ-PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)