Embargos de Declaração Cível 0012006-59.2005.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Des. Francisco Gomes da Costa Neto

Partes do Processo

USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI 18244·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI 12347·CPF·Representa: Autor

DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 3552·CPF·Representa: Autor

MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA

OAB/PI 14135·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA DE SOUSA NETO

OAB/PI 9466·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

CNPJ

Reu

WALTERWILSON CARVALHO LEITE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCELO E SILVA DE MOURA

OAB/PI 18244·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI 12347·CPF·Representa: Autor

DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 3552·CPF·Representa: Autor

MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA

OAB/PI 14135·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA DE SOUSA NETO

OAB/PI 9466·CPF·Representa: Autor

JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO

OAB/PI 13912·CPF·Representa: Autor

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 4138·CPF·Representa: Autor

WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

OAB/PI 8570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de intimação.

18/05/2026, 10:42

Expedição de intimação.

18/05/2026, 10:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 12:30

Juntada de petição (outras)

16/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de intimação.

09/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:03

Expedição de intimação.

09/03/2026, 10:03

Conhecido o recurso de USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 06.837.850/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

08/03/2026, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/02/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:45

Todas as movimentações(66)

Expedição de intimação.

18/05/2026, 10:42

Expedição de intimação.

18/05/2026, 10:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/05/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/03/2026, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 12:17

07/05/2026, 12:30

Juntada de petição (outras)

16/03/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de intimação.

09/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:03

Expedição de intimação.

09/03/2026, 10:03

Conhecido o recurso de USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 06.837.850/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

08/03/2026, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2026, 20:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/02/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:45

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:45

Expedição de Intimação de processo pautado.

21/01/2026, 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

20/01/2026, 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2026, 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 12:17

Conclusos para despacho

07/11/2025, 09:52

Deferido o pedido de

04/11/2025, 12:14

Juntada de certidão

06/10/2025, 09:16

Juntada de petição (outras)

01/10/2025, 09:56

Deliberado em Sessão - Retirado

30/09/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado

26/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 06:26

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

03/09/2025, 12:28

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/08/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2025, 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2025, 15:26

Conclusos para o Relator

11/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:13

Expedição de intimação.

24/02/2025, 09:13

Expedição de intimação.

24/02/2025, 09:13

Expedição de intimação.

24/02/2025, 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/02/2025, 20:35

Conclusos para o Relator

09/12/2024, 09:56

Decorrido prazo de SR. SECRETÁRIO DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de mandado

12/11/2024, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 18:22

Conclusos para o Relator

16/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:20

Expedição de intimação.

08/08/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 20:12

Juntada de petição

15/07/2024, 17:48

Juntada de petição

15/07/2024, 08:17

Recebidos os autos

09/07/2024, 09:25

Conclusos para Conferência Inicial

09/07/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 09:25

Decisão

•04/11/2025, 12:14

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•16/02/2025, 20:35

Despacho

•08/10/2024, 18:22

Despacho

•28/07/2024, 20:12

Sentença

•09/02/2024, 11:06

Sentença

•11/10/2022, 13:35

Despacho

•02/09/2022, 13:39

Despacho

•14/07/2022, 13:51

Despacho

•07/06/2022, 10:06

Despacho

•08/02/2022, 13:35

Despacho

•29/01/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 10:16

Despacho

•20/04/2021, 11:40

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/03/2026, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 12:17

Decisão

•04/11/2025, 12:14

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•16/02/2025, 20:35

Despacho

•08/10/2024, 18:22

Despacho

•28/07/2024, 20:12

Sentença

•09/02/2024, 11:06

Sentença

•11/10/2022, 13:35

Despacho

•02/09/2022, 13:39

Despacho

•14/07/2022, 13:51

Despacho

•07/06/2022, 10:06

Despacho

•08/02/2022, 13:35

Despacho

•29/01/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 10:16

Despacho

•20/04/2021, 11:40

Despacho

•09/04/2021, 10:48

Despacho

•16/03/2021, 15:54

Despacho

•24/02/2021, 10:44

Despacho

•12/01/2021, 13:32

Despacho

•09/07/2020, 10:19

Despacho

•12/06/2020, 10:52

Despacho

•10/03/2020, 12:12