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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO LUSTOSA VELOSO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, reconhecendo como devido o valor de R$ 50.620,09, cobrado pela concessionária de energia elétrica com base em faturas inicialmente apresentadas no valor de R$ 11.590,51, sem documentação complementar ou memória de cálculo que justificasse a majoração do débito. A sentença constituiu o título executivo judicial e condenou o embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança promovida por meio de ação monitória foi instruída com prova escrita suficiente do valor total cobrado; (ii) a ausência de memória de cálculo atualizada compromete o contraditório e a ampla defesa; (iii) há nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, por ausência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige, nos termos do art. 700, § 2º, I, do CPC e do Tema Repetitivo 474 do STJ, prova escrita e demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento. 4. A majoração do valor cobrado para R$ 50.620,09 não foi acompanhada de novos documentos ou cálculo pormenorizado, configurando ofensa ao contraditório e à congruência processual. 5. O vício identificado é sanável, sendo necessário oportunizar à parte autora a apresentação de todos os documentos exigidos, para permitir a plena instrução e julgamento da causa. 6. Deferimento tácito da gratuidade da justiça, diante de requerimento não apreciado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A ausência de apresentação de todas as faturas e da memória de cálculo detalhada e atualizada inviabiliza o prosseguimento da ação monitória. O vício é sanável, impondo-se a cassação da sentença para a instrução, colaborando para a garantia o contraditório e a ampla defesa. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, § 2º, 141, 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 474; TJDFT, Apelação Cível 0720255-81.2019.8.07.0007, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 13/10/2021. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819401-49.2017.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual, observando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 474 do STJ, com a intimação da parte autora para suprir a ausência das faturas e do demonstrativo de débito, prosseguindo-se após com os demais atos processuais cabíveis." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA em face de sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que teve como objeto a cobrança de débitos oriundos de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de inadimplemento de diversas faturas que, segundo a parte autora, alcançaram o valor de R$ 50.620,09 (cinquenta mil seiscentos e vinte reais e nove centavos). A decisão recorrida, lançada ao ID nº 14182907, rejeitou os embargos monitórios opostos pelo ora apelante, reconhecendo como válidos os documentos apresentados pela autora da ação, sobretudo faturas de consumo de energia elétrica inadimplidas. Ao fundamento de que as alegações do embargante não foram acompanhadas de memória de cálculo nem de qualquer quantificação do suposto excesso, a sentença acolheu integralmente o pedido monitório. Assim, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor supramencionado, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, ID nº 14182922, o apelante sustenta: (i) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser hipossuficiente; (ii) o erro in judicando na sentença, ao entender como suficientemente demonstrado o crédito em discussão, embora, segundo o recorrente, a autora tenha inicialmente apresentado apenas faturas que somavam R$ 11.590,51, e depois majorado a cobrança para R$ 50.620,09 sem juntar novas faturas ou memória de cálculo; (iii) que não teve acesso ao portal de consumidor da unidade consumidora — então em nome de ALMIR SARAIVA BARBOSA — e, portanto, não poderia quantificar o suposto excesso; (iv) que a sentença teria violado o contraditório e o art. 700 do CPC, pois não estavam presentes os requisitos mínimos para a ação monitória, especialmente a prova escrita do débito total cobrado; (v) que houve error in procedendo e cerceamento de defesa, uma vez que não foi aberto prazo para manifestação quanto aos documentos e valores acrescidos no curso do processo; (vi) ao final, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos embargos monitórios e a consequente extinção da ação, ou, subsidiariamente, seja determinado o prosseguimento com a regular instrução do feito, inclusive com a juntada das faturas e do memorial de cálculo. Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 14182928, a parte apelada, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., argui: (i) a tempestividade de suas contrarrazões; (ii) a inexistência do direito à justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência do apelante; (iii) a regularidade e validade dos documentos apresentados com a inicial, em especial das faturas vencidas e da planilha de débito, as quais, segundo jurisprudência consolidada, gozam de presunção de veracidade; (iv) a possibilidade de inclusão das faturas vincendas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC; (v) a incidência legítima de encargos legais, como multa, juros de mora e correção monetária, conforme disciplinado pela Resolução ANEEL nº 414/2010; (vi) que a sentença se apoiou na jurisprudência consolidada e nas provas documentais suficientes para o julgamento antecipado do mérito, de modo que requer a manutenção integral da sentença de origem e o desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO DO RELATOR DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. DO MÉRITO A matéria controvertida que foi devolvida a este Colegiado está restrita à análise da regularidade formal e substancial da ação monitória ajuizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face de Fernando de Holanda Barbosa, notadamente quanto à (i) suficiência da prova escrita do débito, (ii) exigibilidade da quantia cobrada, (iii) eventual nulidade por ausência de contraditório, (iv) inclusão de valores no curso da ação sem adequada demonstração e (v) validade da sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pelo ora apelante. De início, impende consignar que a ação monitória constitui procedimento especial regulado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, cujo objetivo é conferir título executivo judicial àquele que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstre a existência de obrigação líquida, certa e exigível, seja de pagar quantia, entregar coisa ou adimplir obrigação de fazer ou não fazer. No caso em apreço, a Equatorial Piauí ajuizou ação monitória instruída com faturas de consumo de energia elétrica supostamente inadimplidas, inicialmente no valor de R$ 11.590,51, posteriormente atualizadas para R$ 50.620,09 — valor este que englobaria débitos supervenientes não pagos ao longo do trâmite da demanda. O recorrente, em sua insurgência, sustenta que não foram juntadas todas as faturas que dariam suporte ao valor final cobrado e que sequer foi apresentada planilha de atualização do montante executado, alegando, ainda, ausência de elementos hábeis ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre esclarecer que FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA foi habilitado nos autos como sucessor processual do falecido ALMIR SARAIVA BARBOSA, o qual figurava como titular da unidade consumidora à qual se vinculam as faturas apresentadas pela autora. No presente caso, a autora acostou aos autos faturas de fornecimento de energia elétrica no valor aproximado de R$ 11.590,51, em nome de ALMIR SARAIVA BARBOSA. Todavia, a sentença reconheceu como devido o valor de R$ 50.620,09, sem que houvesse qualquer lastro documental ou memória de cálculo que sustentasse tal majoração afirmada pela ora apelada. A ausência de justificativa para a elevação do valor da condenação revelou-se ainda mais evidente com a juntada da planilha de débitos judiciais (ID nº 14182598), que atualiza o débito com base exclusivamente no valor original da causa, ou seja, R$ 11.590,51, aplicando-se sobre esse montante os acréscimos legais (juros moratórios de 1% ao mês, custas e honorários advocatícios de 10%), culminando no total de R$ 15.736,30 (quinze mil setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), atualizado até outubro de 2018. Verifica-se, assim, que: (i) não houve nos autos a juntada de novas faturas ou documentos que justificassem a elevação para R$ 50.620,09; (ii) tampouco foi apresentada memória de cálculo discriminada capaz de fundamentar a majoração do débito. Tal disparidade configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência entre o pedido e a sentença (CPC, art. 141 e art. 492). Nessa moldura, tem razão o apelante ao sustentar que a decisão de origem carece de suporte probatório idôneo e que foi proferida sem a devida instrução, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. O pedido subsidiário formulado nas razões recursais, no sentido de que os autos retornem à origem para a regular instrução processual, deve ser acolhido. É medida que se impõe, de modo a possibilitar que a parte autora junte todas as faturas que embasam a cobrança e apresente o memorial de cálculo pormenorizado, permitindo ao réu o exercício pleno de defesa. Destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OBRIGATORIEDADE. ART. 700, § 2º, INCISO I, DO CPC SÚMULA Nº 247 E TEMA REPETITIVO Nº 474 DO STJ. PROVA VALOR TOTAL DA DÍVIDA, ACRESCIDA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE MÊS A MÊS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. 1. Nos termos do art. 700, § 2º, I, e §§ 4º e 5º, do CPC, exige-se, em ação monitória, o atendimento dos requisitos de toda e qualquer petição inicial e daqueles especificados no procedimento especial. Nos termos da Súmula nº 247 e do Tema Repetitivo nº 474 do STJ, "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, o direito da parte de supri-la". 2. Para a cobrança de quantia certa, como é o caso de dívidas contraídas em contrato de cartão de crédito, é imprescindível a apresentação de demonstrativo do débito, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial, facultada a emenda à petição inicial para sanar o vício. 3. Intimada a parte para emendar a petição inicial e anexar planilha discriminada do débito, para verificação do valor principal, da multa, etc., a juntada de documentos comprobatórios das taxas incidentes pelo uso do cartão de crédito não supre a falta do demonstrativo do débito que fez originar o montante exigido, com a respectiva memória de cálculo. 4. A ausência de apresentação do demonstrativo de débito, para a comprovação, mês a mês, dos valores devidos remanescentes pelo não pagamento integral das faturas, com respectivas incidências dos juros, correção e encargos devidos sobre cada valor pendente de pagamento, implica extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial. 5. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07202558120198070007 DF 0720255-81.2019.8.07.0007, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 474, fixou a seguinte tese obrigatória (art. 927, III, do CPC): TEMA REPETITIVO 474, STJ: A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. Verifica-se, portanto, que a sentença foi proferida sem que se oportunizasse à parte autora o cumprimento da exigência legal e jurisprudencial de apresentar demonstrativo de débito atualizado, em afronta direta ao entendimento vinculante do Tema 474/STJ. Conforme a orientação firmada, a ausência ou insuficiência desse demonstrativo constitui vício sanável, impondo-se a cassação da sentença para que, em primeira instância, se possibilite: a juntada de todas as faturas relativas ao débito objeto da ação; a apresentação de memorial de cálculo detalhado, atualizado até a data do ajuizamento; a intimação do réu para manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Tal providência se mostra imprescindível à adequada formação do conjunto probatório e à higidez do provimento jurisdicional final, evitando-se decisões baseadas em valores não comprovados documentalmente. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o recorrente formulou o requerimento expressamente, não havendo apreciação na sentença. Dessa forma, reconheço o deferimento tácito do benefício. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual, observando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 474 do STJ, com a intimação da parte autora para suprir a ausência das faturas e do demonstrativo de débito, prosseguindo-se após com os demais atos processuais cabíveis. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual, observando-se o entendimento fixado no Tema Repetitivo 474 do STJ, com a intimação da parte autora para suprir a ausência das faturas e do demonstrativo de débito, prosseguindo-se após com os demais atos processuais cabíveis." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. Teresina, 16/09/2025