Agravo em Recurso Especial 0000857-08.2010.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0000857-08.2010.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI EMBARGADO: JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000857-08.2010.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA peticionado pela exequente em desfavor do Município de São João do Piauí – PI, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Certidão de trânsito em julgado e memorial de cálculos colacionados aos autos. Dispõe o § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil: […] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. […] Considerando que são devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, nos termos do artigo supra, e em homenagem ao princípio do contraditório, fixo, desde logo, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a incidirem sobre o proveito econômico da demanda, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC. Assevero que se tratando de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório e desde que não tenha sido impugnado, não serão devidos honorários contra a Fazenda Pública (art. 85, § 7º do CPC). Outrossim, no mesmo sentido, se tratando de cumprimento de sentença que enseje expedição de RPV e desde que não tenha sido impugnado, não serão devidos honorários contra a Fazenda Pública. (Tema Repetitivo 1190 STJ). As verbas de sucumbência arbitradas na presente fase de cumprimento de sentença, serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 13 do CPC). Assim, INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo já em dobro, e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos para decisão. Transcorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí- PI, em substituição

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUIEMBARGADO: JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000857-08.2010.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

12/12/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 09/12/2024

12/12/2024, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2024

21/10/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/10/2024, 19:18

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

17/10/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2024

17/10/2024, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/09/2024, 19:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/09/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

25/09/2024, 13:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2024, 21:10