Procedimento Comum Cível 0861802-19.2024.8.18.0140 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS MARIA MELO DE CARVALHO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA IMPETRANTE: NINA MARIA CÂMARA MESQUITA Advogado (s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado (s): RC06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REJEITADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL 01/2021 – SMS. CADASTRO DE RESERVA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que fere os princípios da razoabilidade e publicidade, a convocação de candidato apenas por diário oficial, quando decorrido considerável lapso temporal entre a homologação e a convocação. 2 – Caracterizada a abusividade do ato de autoridade que realiza a convocação da certamista apenas pelo diário oficial, quando decorridos mais de 8 (oito) meses entre a homologação e a convocação para realização das etapas pré-admissionais. 3 – Preliminar rejeitada e, no mérito, concedeu-se a segurança pleiteada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861802-19.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thais Maria Melo de Carvalho em face do Estado do Piauí e da UESPI (NUCEPE). Em síntese, alega-se na inicial que a parte autora é candidata no concurso para Soldado Bombeiro Militar do Piauí (Edital nº 001/2023), foi aprovada na primeira fase após decisão do STF na ADI nº 7484/PI, que derrubou restrições de gênero. Contudo, a convocação para o Exame de Saúde foi publicada apenas no site da NUCEPE, sem notificação direta, o que impossibilitou sua participação. Juntou documentos em id. 68512013 e seguintes. Decisão de deferimento da antecipação da tutela no id. 68543416. O Estado do Piauí e a UESPI (NUCEPE) apresentaram contestação impugnando a justiça gratuita e sustentando a ausência de ilegalidade na atuação da administração. Réplica à contestação no id. 71768288. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.1 DA PRELIMINAR Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, ao contrário do que foi alegado pelos requeridos, os elementos constantes dos autos demonstram de maneira inequívoca a hipossuficiência econômica do autor. Além disso, a alegação dos requeridos carece completamente de comprovação quanto à capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Portanto, a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita é infundada e não merece acolhimento. 1.2 MÉRITO Conforme relatado, o mérito processual versa sobre a anulação do ato administrativo que convocou a autora para a fase de exames médicos do concurso para Soldado Bombeiro Militar do Piauí (Edital nº 001/2023), alterado pelo Termo Aditivo n.º 03, de 07/06/2024, pleiteando-se, em consequência, que nova convocação se dê de forma pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. Inicialmente, destaco que é inquestionável que o controle externo da Administração Pública, quando exercido pelo poder Judiciário, não deve substituir o juízo discricionário administrativo, sob pena de subversão do esquema fundamental de separação de poderes, todavia, deve promover a avaliação de sua legalidade em sentido amplo, razão pela qual se faz necessário interferir no ato administrativo que afronta a lei. É este o caso. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Dessa forma, embora a inexistência de previsão no edital pela comunicação pessoal do candidato acerca de sua convocação para fase subsequente, o decurso de tempo significativo entre a divulgação dos resultados justifica a excepcional comunicação direta, em observância dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E O ATO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se a impetrante/apelada faz jus à convocação para apresentação de documentos e, caso esteja apta, à nomeação para o cargo em que logrou aprovação, em virtude de a publicidade do ato da sua convocação ter se dado apenas por meio do Diário Oficial do Município, após extenso lapso temporal desde o resultado do certame. 2. Colhe-se dos autos que a convocação de candidatos aprovados, para comparecerem à Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, a fim de apresentarem exames laboratoriais e de imagem, foi levada a efeito somente por meio de publicação no Diário Oficial do Município, mais de dois anos e seis meses depois da data da homologação do resultado do certame. Com efeito, a forma eleita pela municipalidade foi insuficiente para atingir o fim a que se destina, mormente considerando o transcurso do extenso lapso temporal, de modo que se mostra incensurável a decisão prolatada pelo juízo primevo, que oportunizou novo chamamento da impetrante pela Administração Pública. 3. Registre-se que a decisão vergastada se harmoniza com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais¿ (STJ - AgInt no AREsp 1527088/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). 4. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso apelatório para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação: 0200129-49.2022.8.06.0182 Viçosa do Ceará, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005187-66.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005187-66.2022.8.05.0000, em que figuram como impetrante NINA MARIA CÂMARA MESQUITA e como impetrado o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80051876620228050000, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2018, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/06/2024) No caso em questão, a requerente não constou como aprovada na primeira divulgação do resultado final da prova objetiva e da classificação para correção da subjetiva, ocorrida em junho/2023. Contudo, após a decisão judicial proferida na ADI nº 7484/PI, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou as restrições de gênero previstas no edital, a banca organizadora publicou um novo cronograma de execução referente às etapas seguintes, a partir da correção da prova escrita objetiva, incluindo as candidatas beneficiadas pela referida decisão, ocasião em que a requerente passou à condição de aprovada. No entanto, sua convocação para a fase de exames médicos, publicada em 28/06/2024, foi realizada exclusivamente pelo site da NUCEPE, sem qualquer notificação direta, o que impossibilitou a autora de tomar conhecimento a tempo e participar da etapa. Observa-se que o longo lapso temporal entre sua eliminação inicial e a posterior convocação justificava uma atuação excepcional da Administração Pública, especialmente mediante comunicação pessoal às candidatas favorecidas pela decisão judicial. Aliás, a eliminação anterior afastou naturalmente a candidata do acompanhamento regular do certame, sendo que sua reintrodução no processo seletivo, ainda que legítima, exigia especial diligência administrativa para assegurar sua ciência inequívoca quanto à retomada da participação. Ressalte-se que a ausência de convocação pessoal comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), princípios também aplicáveis aos atos administrativos seletivos que afetem direitos dos candidatos. Diante dos fatos, entendo que prospera o pleito da requerente, haja vista que embora inexista disposição expressa no edital exigindo convocação pessoal para a fase de exames médicos, é imperioso reconhecer que, diante da situação peculiar da autora, que havia sido eliminada, a Administração Pública deveria ter adotado providências eficazes para garantir o pleno conhecimento do ato convocatório, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra o princípio da publicidade. 2. DISPOSITIVO Com efeito, confirmo a tutela deferida no id. 68543416 e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para anular o ato de convocação para 2ª etapa disponibilizado em 28/06/2024, determinando novamente sua convocação para a aludida fase do certame de forma pessoal. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, cada um no valor de R$1.000.00, com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação ou proveito econômico, a serem pagos à contraparte. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3o CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS MARIA MELO DE CARVALHO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA IMPETRANTE: NINA MARIA CÂMARA MESQUITA Advogado (s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado (s): RC06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REJEITADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL 01/2021 – SMS. CADASTRO DE RESERVA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que fere os princípios da razoabilidade e publicidade, a convocação de candidato apenas por diário oficial, quando decorrido considerável lapso temporal entre a homologação e a convocação. 2 – Caracterizada a abusividade do ato de autoridade que realiza a convocação da certamista apenas pelo diário oficial, quando decorridos mais de 8 (oito) meses entre a homologação e a convocação para realização das etapas pré-admissionais. 3 – Preliminar rejeitada e, no mérito, concedeu-se a segurança pleiteada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861802-19.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thais Maria Melo de Carvalho em face do Estado do Piauí e da UESPI (NUCEPE). Em síntese, alega-se na inicial que a parte autora é candidata no concurso para Soldado Bombeiro Militar do Piauí (Edital nº 001/2023), foi aprovada na primeira fase após decisão do STF na ADI nº 7484/PI, que derrubou restrições de gênero. Contudo, a convocação para o Exame de Saúde foi publicada apenas no site da NUCEPE, sem notificação direta, o que impossibilitou sua participação. Juntou documentos em id. 68512013 e seguintes. Decisão de deferimento da antecipação da tutela no id. 68543416. O Estado do Piauí e a UESPI (NUCEPE) apresentaram contestação impugnando a justiça gratuita e sustentando a ausência de ilegalidade na atuação da administração. Réplica à contestação no id. 71768288. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.1 DA PRELIMINAR Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, ao contrário do que foi alegado pelos requeridos, os elementos constantes dos autos demonstram de maneira inequívoca a hipossuficiência econômica do autor. Além disso, a alegação dos requeridos carece completamente de comprovação quanto à capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais. Portanto, a pretensão de revogação do benefício da justiça gratuita é infundada e não merece acolhimento. 1.2 MÉRITO Conforme relatado, o mérito processual versa sobre a anulação do ato administrativo que convocou a autora para a fase de exames médicos do concurso para Soldado Bombeiro Militar do Piauí (Edital nº 001/2023), alterado pelo Termo Aditivo n.º 03, de 07/06/2024, pleiteando-se, em consequência, que nova convocação se dê de forma pessoal, em respeito ao princípio da publicidade. Inicialmente, destaco que é inquestionável que o controle externo da Administração Pública, quando exercido pelo poder Judiciário, não deve substituir o juízo discricionário administrativo, sob pena de subversão do esquema fundamental de separação de poderes, todavia, deve promover a avaliação de sua legalidade em sentido amplo, razão pela qual se faz necessário interferir no ato administrativo que afronta a lei. É este o caso. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Dessa forma, embora a inexistência de previsão no edital pela comunicação pessoal do candidato acerca de sua convocação para fase subsequente, o decurso de tempo significativo entre a divulgação dos resultados justifica a excepcional comunicação direta, em observância dos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E O ATO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em examinar se a impetrante/apelada faz jus à convocação para apresentação de documentos e, caso esteja apta, à nomeação para o cargo em que logrou aprovação, em virtude de a publicidade do ato da sua convocação ter se dado apenas por meio do Diário Oficial do Município, após extenso lapso temporal desde o resultado do certame. 2. Colhe-se dos autos que a convocação de candidatos aprovados, para comparecerem à Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, a fim de apresentarem exames laboratoriais e de imagem, foi levada a efeito somente por meio de publicação no Diário Oficial do Município, mais de dois anos e seis meses depois da data da homologação do resultado do certame. Com efeito, a forma eleita pela municipalidade foi insuficiente para atingir o fim a que se destina, mormente considerando o transcurso do extenso lapso temporal, de modo que se mostra incensurável a decisão prolatada pelo juízo primevo, que oportunizou novo chamamento da impetrante pela Administração Pública. 3. Registre-se que a decisão vergastada se harmoniza com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais¿ (STJ - AgInt no AREsp 1527088/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). 4. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso apelatório para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Apelação: 0200129-49.2022.8.06.0182 Viçosa do Ceará, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005187-66.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005187-66.2022.8.05.0000, em que figuram como impetrante NINA MARIA CÂMARA MESQUITA e como impetrado o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80051876620228050000, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2018, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/06/2024) No caso em questão, a requerente não constou como aprovada na primeira divulgação do resultado final da prova objetiva e da classificação para correção da subjetiva, ocorrida em junho/2023. Contudo, após a decisão judicial proferida na ADI nº 7484/PI, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou as restrições de gênero previstas no edital, a banca organizadora publicou um novo cronograma de execução referente às etapas seguintes, a partir da correção da prova escrita objetiva, incluindo as candidatas beneficiadas pela referida decisão, ocasião em que a requerente passou à condição de aprovada. No entanto, sua convocação para a fase de exames médicos, publicada em 28/06/2024, foi realizada exclusivamente pelo site da NUCEPE, sem qualquer notificação direta, o que impossibilitou a autora de tomar conhecimento a tempo e participar da etapa. Observa-se que o longo lapso temporal entre sua eliminação inicial e a posterior convocação justificava uma atuação excepcional da Administração Pública, especialmente mediante comunicação pessoal às candidatas favorecidas pela decisão judicial. Aliás, a eliminação anterior afastou naturalmente a candidata do acompanhamento regular do certame, sendo que sua reintrodução no processo seletivo, ainda que legítima, exigia especial diligência administrativa para assegurar sua ciência inequívoca quanto à retomada da participação. Ressalte-se que a ausência de convocação pessoal comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), princípios também aplicáveis aos atos administrativos seletivos que afetem direitos dos candidatos. Diante dos fatos, entendo que prospera o pleito da requerente, haja vista que embora inexista disposição expressa no edital exigindo convocação pessoal para a fase de exames médicos, é imperioso reconhecer que, diante da situação peculiar da autora, que havia sido eliminada, a Administração Pública deveria ter adotado providências eficazes para garantir o pleno conhecimento do ato convocatório, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra o princípio da publicidade. 2. DISPOSITIVO Com efeito, confirmo a tutela deferida no id. 68543416 e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para anular o ato de convocação para 2ª etapa disponibilizado em 28/06/2024, determinando novamente sua convocação para a aludida fase do certame de forma pessoal. Sem custas processuais por isenção legal em razão do disposto no art. 9º, V da Lei Estadual 6.920/2016 alterada pela Lei Estadual 7.136/2018. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, cada um no valor de R$1.000.00, com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação ou proveito econômico, a serem pagos à contraparte. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3o CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, arquivem-se após o trânsito em julgado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS MOURA NETO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MARIA MELO DE CARVALHO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MARIA MELO DE CARVALHO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MOURA NETO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(48)