Cumprimento de sentença 0800871-32.2022.8.18.0104 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800871-32.2022.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H ROCHA IMOVEIS LTDA - EPP REU: JHONATA KEVIN SOUSA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800871-32.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença na AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, formulada por H. ROCHA IMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de JHONATA KEVIN SOUSA ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos Sentença em ata de audiência ID nº 38587733. Certidão de trânsito em julgado ID nº 38926839. A parte executada apesar de devidamente citada/intimada vide ID nº 72275498, não realizou pagamento tampouco apresentou impugnação dentro do prazo determinado. A exequente atravessou petição ID nº 74986833, requerendo a penhora online com bloqueio da quantia atualizada de R$23.164,81 (vinte e três mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos apresentados na planilha ID nº 74986834. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 52, IV da Lei nº 9.099/95 que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: V - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; No caso em tela, percebo que a parte requerida foi intimada para se manifestar acerca do pedido de pagamento voluntário do saldo, conforme ID nº72275498, todavia decorreu sem manifestação e/ou pagamento. Diante da ausência de manifestação, a parte requerente atravessou petição de ID nº 74986833, pugnando pela a penhora online com bloqueio da quantia atualizada de R$23.164,81 (vinte e três mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Logo, é necessário a aplicação do art. 52, IV, da Lei nº 9.0099/95, combinado com o Enunciado do FONAJE nº 38, que aduz: ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente. Nesse sentido, procedo com a execução determinando que seja realizado a penhora on-line no sistema SISBAJUD da quantia alegada na petição de ID 62154342, em conformidade com o Enunciado do FONAJE Nº 140. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Diante do exposto, DETERMINO O BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ACASO EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO JHONATA KEVIN SOUSA ROCHA, sob CPF: 069.719.053-69, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, até o montante total do débito, qual seja R$23.164,81 (vinte e três mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Havendo saldo disponível, exitoso ou parcialmente exitoso, haverá a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, procedendo-se a formalização do auto de penhora e intimando-se a credora, por seu procurador, do ato processual realizado – inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que melhor lhe aprouver. Fica a parte executada ciente de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado FONAJE n. 142). Proceda-se com a evolução de classe para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de H ROCHA IMOVEIS LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de H ROCHA IMOVEIS LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONATA KEVIN SOUSA ROCHA em 18/09/2025 23:59.

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