Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801160-95.2025.8.18.0059 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801160-95.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025

28/11/2025, 16:47

Decorrido prazo de DANILO FIUZA LIMA VERDE SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:57

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801160-95.2025.8.18.0059. AUTORA: DANILO FIUZA LIMA VERDE SANTOS PARTE REQUERIDA: EUGENIO LUIS ALVES RAMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Cuida-se de Queixa-Crime oferecida por Danilo Fiuza Lima Verde Santos contra Eugenio Luis Alves Ramos, ambos já qualificados, em relação a suposta prática dos crimes descritos no art. 168; art. 171; art. 339, todos do Código Penal. É o relatório. Decido. Os crimes de apropriação indébita, estelionato e denunciação caluniosa somente se processam mediante ação penal pública. Ou seja, nenhum dos crimes imputados pelo querelante é de ação penal privada, assim, deve-se cotejar se presentes, quando intentada a ação, os requisitos para ação penal privada subsidiária da pública. A citada ação subsidiária somente é admitida quando o Ministério Público não promover a ação penal pública no prazo legal (art. 29, do CPP), situação inocorrente na hipótese dos autos, porquanto sequer havia notícia de fato criminoso, em tese, cometido pelo querelado até o ajuizamento da queixa-crime. Conforme o entendimento do STF: “O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pela alegada vítima do delito pressupõe, por expressa disposição constitucional, inércia do Ministério Público. A formação da opinião sobre o delito pelo ator estatal a tanto legitimado, ainda que para concluir pela inviabilidade da pretensão acusatória, não se equivale à inércia, para fins de instauração da via subsidiária da pública.” (Pet 9579 ED, Relatora: Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, data do julgamento: 20/9/2021, data de publicação: 27/9/2021) A não demonstração de desídia do Órgão Ministerial para propositura da ação penal enseja a ilegitimidade da parte querelante para fazê-lo, o que implica na falta de condição para o exercício da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa. Intime-se o querelante. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080821450879200000075177293 CNH - Danilo Documentos 25080821450921100000075177298 OAB - Danilo Documentos 25080821450938900000075177299 COMP RESIDENCIA Documentos 25080821450980400000075177300 CONTRATO ALUGUEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821450997500000075177302 CONTRATO COMPRA BANDOLEIROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451020700000075177304 ATA NOTARIAL DANILO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451046600000075177305 ATA NOTARIAL DANILO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451097300000075177306 ATA NOTARIAL GILDEVAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451140000000075177307 ATA NOTARIAL KLEBER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451159800000075177308 PRINT SOBRE GATO DE ENERGIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451191200000075177313 PRINT DANILO E EUGENIO DIA 09 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451214000000075177312 PRINT EUGENIO RECEBENDO NOTIFICACAO GILDEVAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451233200000075177311 TERMO RESCISAO CONTRATO EUGENIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451252600000075177310 NOTIFICACAO ENTREGA BANDOLEIROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451311500000075177309 NOTIF VIGILANCIA SANITARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451326400000075177319 LAUDO REFORMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451366400000075177318 PLANILHA DIVIDAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451390700000075177324 GASTOS COM REFORMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451442100000075177323 REFORMAS E MELHORIAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451474500000075177321 BOLETIM OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451554200000075177322 Certidão Certidão 25081212423620600000075272272 Sistema Sistema 25081212434408100000075272634 Petição Petição (outras) 25081311521361900000075341611

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:38

Rejeitada a queixa

26/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:43

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:43

em cooperação judiciária

12/08/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:42

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 14:38

Decisão

•26/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801160-95.2025.8.18.0059. AUTORA: DANILO FIUZA LIMA VERDE SANTOS PARTE REQUERIDA: EUGENIO LUIS ALVES RAMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Cuida-se de Queixa-Crime oferecida por Danilo Fiuza Lima Verde Santos contra Eugenio Luis Alves Ramos, ambos já qualificados, em relação a suposta prática dos crimes descritos no art. 168; art. 171; art. 339, todos do Código Penal. É o relatório. Decido. Os crimes de apropriação indébita, estelionato e denunciação caluniosa somente se processam mediante ação penal pública. Ou seja, nenhum dos crimes imputados pelo querelante é de ação penal privada, assim, deve-se cotejar se presentes, quando intentada a ação, os requisitos para ação penal privada subsidiária da pública. A citada ação subsidiária somente é admitida quando o Ministério Público não promover a ação penal pública no prazo legal (art. 29, do CPP), situação inocorrente na hipótese dos autos, porquanto sequer havia notícia de fato criminoso, em tese, cometido pelo querelado até o ajuizamento da queixa-crime. Conforme o entendimento do STF: “O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pela alegada vítima do delito pressupõe, por expressa disposição constitucional, inércia do Ministério Público. A formação da opinião sobre o delito pelo ator estatal a tanto legitimado, ainda que para concluir pela inviabilidade da pretensão acusatória, não se equivale à inércia, para fins de instauração da via subsidiária da pública.” (Pet 9579 ED, Relatora: Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, data do julgamento: 20/9/2021, data de publicação: 27/9/2021) A não demonstração de desídia do Órgão Ministerial para propositura da ação penal enseja a ilegitimidade da parte querelante para fazê-lo, o que implica na falta de condição para o exercício da ação penal. Ante o exposto, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa. Intime-se o querelante. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080821450879200000075177293 CNH - Danilo Documentos 25080821450921100000075177298 OAB - Danilo Documentos 25080821450938900000075177299 COMP RESIDENCIA Documentos 25080821450980400000075177300 CONTRATO ALUGUEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821450997500000075177302 CONTRATO COMPRA BANDOLEIROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451020700000075177304 ATA NOTARIAL DANILO 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451046600000075177305 ATA NOTARIAL DANILO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451097300000075177306 ATA NOTARIAL GILDEVAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451140000000075177307 ATA NOTARIAL KLEBER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451159800000075177308 PRINT SOBRE GATO DE ENERGIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451191200000075177313 PRINT DANILO E EUGENIO DIA 09 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451214000000075177312 PRINT EUGENIO RECEBENDO NOTIFICACAO GILDEVAN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451233200000075177311 TERMO RESCISAO CONTRATO EUGENIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451252600000075177310 NOTIFICACAO ENTREGA BANDOLEIROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451311500000075177309 NOTIF VIGILANCIA SANITARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451326400000075177319 LAUDO REFORMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451366400000075177318 PLANILHA DIVIDAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451390700000075177324 GASTOS COM REFORMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451442100000075177323 REFORMAS E MELHORIAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451474500000075177321 BOLETIM OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080821451554200000075177322 Certidão Certidão 25081212423620600000075272272 Sistema Sistema 25081212434408100000075272634 Petição Petição (outras) 25081311521361900000075341611

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de DANILO FIUZA LIMA VERDE SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a queixa

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(16)