Cumprimento de sentença 0800562-20.2020.8.18.0059 - TJPI

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800562-20.2020.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR (A): HILTON CARDOSO VERAS REQUERIDO (A): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 16 de outubro de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071011481908200000010176346 DOCS Documentos 20071011481916000000010176348 PROCURAÇÃO Documentos 20071011481933600000010176349 127847344 Documentos 20071011481947900000010176351 Email Documentos 20071011481986600000010176352 INICIAL Petição (outras) 20071011482003300000010176353 Certidão Certidão 20071316142388600000010209192 Despacho Despacho 20072721245149700000010230573 Citação Citação 20072721245149700000010230573 Petição Petição (outras) 20090322511781600000011100064 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 20090322511797000000011100067 Certidão Certidão 20112419500274200000012626127 Certidão Certidão 20112419502197600000012626128 Sentença Sentença 21041919481804900000015092640 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21052511005317800000016054682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052511023584600000016055391 Intimação Intimação 21052511023584600000016055391 Intimação Intimação 21052511023584600000016055391 Petição Petição (outras) 21052914201387900000016177700 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 21052914201404000000016177701 Certidão Certidão 21062212510166200000016749070 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070321000736400000017035431 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - HILTON CARDOSO VERAS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070321000749300000017035432 Decisão Decisão 21080310360798400000017782850 Intimação Intimação 21080310360798400000017782850 Certidão Certidão 22101015455823800000030943853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101015481407900000030943859 Intimação Intimação 22101015481407900000030943859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102301201798600000031348988 PEDIDO DE PENHORA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 22102301201809500000031348991 Certidão Certidão 22102408543587000000031358013 Decisão Decisão 23012210461006100000033875912 Decisão Decisão 23012210461006100000033875912 ecf61ee2-6e30-498a-a700-7e26d638de78 (1) Informação 23012210461062700000033906003 Petição Petição (outras) 23020115174459900000034309333 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PI - Nulidade de citação eletronica Petição (outras) 23020115174468500000034310034 Sistema Sistema 23041414085942000000037220082 Despacho Despacho 23081117242053500000041450554 Despacho Despacho 23081117242053500000041450554 Manifestação Manifestação 23091619235392800000043812338 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 23091619235398000000043812339 Sistema Sistema 23092614222947800000044256770 Decisão Decisão 24020712123405500000049310507 Decisão Decisão 24020712123405500000049310507 Embargos de Declaração Petição (outras) 24021609010311000000049655915 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010318700000049655920 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010321600000049655923 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010328100000049655924 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010336600000049655925 Certidão Certidão 24062910193528000000055931184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062910205889600000055931187 Intimação Intimação 24062910205889600000055931187 Certidão Certidão 24092514561287400000060064302 Sistema Sistema 24092514584753700000060064333 Decisão Decisão 25082614382306100000075973797 Decisão Decisão 25082614382306100000075973797 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25091611223419500000077132714 17026165-01dw-contestacao-contestacao CONTESTAÇÃO 25091611223423500000077133164 17026165-02dw-contrato-contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091611223428000000077133167 17026165-03dw-carta-e-substabelecimento---santander-e-aymore PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25091611223434500000077133170 17026165-04dw-z-kit-santander-e-aymore-parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25091611223439200000077133174 17026165-05dw-z-kit-santander-e-aymore-parte2-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25091611223450000000077133177 17026165-06dw-z-kit-santander-e-aymore-parte3-compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25091611223453700000077133182 Certidão Certidão 25101614323903500000078802160

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800562-20.2020.8.18.0059. AUTORA: HILTON CARDOSO VERAS PARTE REQUERIDA: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, apontando omissão quanto à arguição de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. Intimada a exequente para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, como já é sabido, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas têm por finalidade exclusiva suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades apontadas pela parte, visando ao aperfeiçoamento do julgado. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte exequente sustentou a ocorrência de citação eletrônica/ciência em 10.08.2020. Todavia, à época não havia regulamentação local apta a validar a citação por meio eletrônico nos moldes utilizados. Não apenas isso, observo que o despacho de ID 10787500 determinou expressamente a citação na forma de carta/mandado, o que em verdade não ocorreu. A ausência de citação válida compromete todo o encadeamento processual subsequente, tornando inviáveis a revelia, a sentença e o cumprimento. Trata-se de vício que pode ser suscitado na primeira oportunidade pela parte, a teor do art. 525, § 1º, do CPC, e que, reconhecido, impõe a anulação dos atos subsequentes à citação viciada, com reabertura do prazo de contestação. Caracterizada, pois, a omissão e, suprimindo-a, o vício de citação, impõe-se acolher os embargos com efeitos modificativos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para: 1. Reconhecer a nulidade da citação realizada em 10.08.2020, por vício formal; 2. Anular todos os atos processuais subsequentes ao ato citatório inválido na fase de conhecimento, incluindo a sentença de ID 15981158 e o trânsito em julgado de ID 17015093, bem como todos os atos praticados no cumprimento de sentença derivado; 3. Determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento, com reabertura do prazo de contestação à parte ré, considerando-se suprida a falta e nulidade da citação, a teor da economia processual; 4. Tornar sem efeito eventuais constrições determinadas nestes autos, determinando seu imediato levantamento; Sem custas e honorários, nesta fase. Preclusão a decisão, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia e presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em sequência, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, oportunidade em que também devem se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide. Após, retornem-me conclusos os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071011481908200000010176346 DOCS Documentos 20071011481916000000010176348 PROCURAÇÃO Documentos 20071011481933600000010176349 127847344 Documentos 20071011481947900000010176351 Email Documentos 20071011481986600000010176352 INICIAL Petição (outras) 20071011482003300000010176353 Certidão Certidão 20071316142388600000010209192 Despacho Despacho 20072721245149700000010230573 Citação Citação 20072721245149700000010230573 Petição Petição (outras) 20090322511781600000011100064 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 20090322511797000000011100067 Certidão Certidão 20112419500274200000012626127 Certidão Certidão 20112419502197600000012626128 Sentença Sentença 21041919481804900000015092640 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21052511005317800000016054682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052511023584600000016055391 Intimação Intimação 21052511023584600000016055391 Intimação Intimação 21052511023584600000016055391 Petição Petição (outras) 21052914201387900000016177700 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 21052914201404000000016177701 Certidão Certidão 21062212510166200000016749070 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070321000736400000017035431 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - HILTON CARDOSO VERAS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070321000749300000017035432 Decisão Decisão 21080310360798400000017782850 Intimação Intimação 21080310360798400000017782850 Certidão Certidão 22101015455823800000030943853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101015481407900000030943859 Intimação Intimação 22101015481407900000030943859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102301201798600000031348988 PEDIDO DE PENHORA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 22102301201809500000031348991 Certidão Certidão 22102408543587000000031358013 Decisão Decisão 23012210461006100000033875912 Decisão Decisão 23012210461006100000033875912 ecf61ee2-6e30-498a-a700-7e26d638de78 (1) Informação 23012210461062700000033906003 Petição Petição (outras) 23020115174459900000034309333 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PI - Nulidade de citação eletronica Petição (outras) 23020115174468500000034310034 Sistema Sistema 23041414085942000000037220082 Despacho Despacho 23081117242053500000041450554 Despacho Despacho 23081117242053500000041450554 Manifestação Manifestação 23091619235392800000043812338 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 23091619235398000000043812339 Sistema Sistema 23092614222947800000044256770 Decisão Decisão 24020712123405500000049310507 Decisão Decisão 24020712123405500000049310507 Embargos de Declaração Petição (outras) 24021609010311000000049655915 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010318700000049655920 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010321600000049655923 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010328100000049655924 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010336600000049655925 Certidão Certidão 24062910193528000000055931184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062910205889600000055931187 Intimação Intimação 24062910205889600000055931187 Certidão Certidão 24092514561287400000060064302 Sistema Sistema 24092514584753700000060064333

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800562-20.2020.8.18.0059. AUTORA: HILTON CARDOSO VERAS PARTE REQUERIDA: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, apontando omissão quanto à arguição de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. Intimada a exequente para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, como já é sabido, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas têm por finalidade exclusiva suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades apontadas pela parte, visando ao aperfeiçoamento do julgado. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte exequente sustentou a ocorrência de citação eletrônica/ciência em 10.08.2020. Todavia, à época não havia regulamentação local apta a validar a citação por meio eletrônico nos moldes utilizados. Não apenas isso, observo que o despacho de ID 10787500 determinou expressamente a citação na forma de carta/mandado, o que em verdade não ocorreu. A ausência de citação válida compromete todo o encadeamento processual subsequente, tornando inviáveis a revelia, a sentença e o cumprimento. Trata-se de vício que pode ser suscitado na primeira oportunidade pela parte, a teor do art. 525, § 1º, do CPC, e que, reconhecido, impõe a anulação dos atos subsequentes à citação viciada, com reabertura do prazo de contestação. Caracterizada, pois, a omissão e, suprimindo-a, o vício de citação, impõe-se acolher os embargos com efeitos modificativos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para: 1. Reconhecer a nulidade da citação realizada em 10.08.2020, por vício formal; 2. Anular todos os atos processuais subsequentes ao ato citatório inválido na fase de conhecimento, incluindo a sentença de ID 15981158 e o trânsito em julgado de ID 17015093, bem como todos os atos praticados no cumprimento de sentença derivado; 3. Determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento, com reabertura do prazo de contestação à parte ré, considerando-se suprida a falta e nulidade da citação, a teor da economia processual; 4. Tornar sem efeito eventuais constrições determinadas nestes autos, determinando seu imediato levantamento; Sem custas e honorários, nesta fase. Preclusão a decisão, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia e presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em sequência, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, oportunidade em que também devem se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide. Após, retornem-me conclusos os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071011481908200000010176346 DOCS Documentos 20071011481916000000010176348 PROCURAÇÃO Documentos 20071011481933600000010176349 127847344 Documentos 20071011481947900000010176351 Email Documentos 20071011481986600000010176352 INICIAL Petição (outras) 20071011482003300000010176353 Certidão Certidão 20071316142388600000010209192 Despacho Despacho 20072721245149700000010230573 Citação Citação 20072721245149700000010230573 Petição Petição (outras) 20090322511781600000011100064 PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 20090322511797000000011100067 Certidão Certidão 20112419500274200000012626127 Certidão Certidão 20112419502197600000012626128 Sentença Sentença 21041919481804900000015092640 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21052511005317800000016054682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052511023584600000016055391 Intimação Intimação 21052511023584600000016055391 Intimação Intimação 21052511023584600000016055391 Petição Petição (outras) 21052914201387900000016177700 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 21052914201404000000016177701 Certidão Certidão 21062212510166200000016749070 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070321000736400000017035431 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - HILTON CARDOSO VERAS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070321000749300000017035432 Decisão Decisão 21080310360798400000017782850 Intimação Intimação 21080310360798400000017782850 Certidão Certidão 22101015455823800000030943853 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101015481407900000030943859 Intimação Intimação 22101015481407900000030943859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102301201798600000031348988 PEDIDO DE PENHORA - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 22102301201809500000031348991 Certidão Certidão 22102408543587000000031358013 Decisão Decisão 23012210461006100000033875912 Decisão Decisão 23012210461006100000033875912 ecf61ee2-6e30-498a-a700-7e26d638de78 (1) Informação 23012210461062700000033906003 Petição Petição (outras) 23020115174459900000034309333 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PI - Nulidade de citação eletronica Petição (outras) 23020115174468500000034310034 Sistema Sistema 23041414085942000000037220082 Despacho Despacho 23081117242053500000041450554 Despacho Despacho 23081117242053500000041450554 Manifestação Manifestação 23091619235392800000043812338 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO - 0800562-20.2020.8.18.0059 Petição (outras) 23091619235398000000043812339 Sistema Sistema 23092614222947800000044256770 Decisão Decisão 24020712123405500000049310507 Decisão Decisão 24020712123405500000049310507 Embargos de Declaração Petição (outras) 24021609010311000000049655915 Z CARTA E SUBS SANTANDER E AYMORE PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010318700000049655920 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010321600000049655923 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010328100000049655924 Z KIT SANTANDER E AYMORE_Parte3_compressed PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24021609010336600000049655925 Certidão Certidão 24062910193528000000055931184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062910205889600000055931187 Intimação Intimação 24062910205889600000055931187 Certidão Certidão 24092514561287400000060064302 Sistema Sistema 24092514584753700000060064333

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:38

Embargos de declaração acolhidos

26/08/2025, 14:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:58

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:56

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 10:19

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/02/2024, 12:12

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2023, 19:23

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 17:24

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:28

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2023, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2023, 10:46

Conclusos para despacho

24/10/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:45

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:36

Outras Decisões

03/08/2021, 10:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/07/2021, 21:00

Conclusos para despacho

22/06/2021, 12:51

Juntada de certidão

22/06/2021, 12:51

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 11:02

Transitado em Julgado em 21/05/2021

25/05/2021, 11:01

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:48

Julgado procedente o pedido

19/04/2021, 19:48

Conclusos para despacho

24/11/2020, 19:50

Juntada de certidão

24/11/2020, 19:50

Juntada de certidão

24/11/2020, 19:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/09/2020 23:59:59.

08/11/2020, 04:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 21:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2020, 21:24

Conclusos para despacho

13/07/2020, 16:14

Juntada de certidão

13/07/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 11:48

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HILTON CARDOSO VERAS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/09/2025 23:59.

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