Monitória 0818373-07.2021.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0818373-07.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: AURELIA ALIMENTOS LTDA, RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JUNIOR, ALINY RODRIGUES CAVALCANTE SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818373-07.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de AURELIA ALIMENTOS LTDA, RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JUNIOR e ALINY RODRIGUES CAVALCANTE, buscando o pagamento do valor atualizado de R$ 314.008,21 (trezentos e quatorze mil, oito reais e vinte e um centavos). O processo tramita desde 02/06/2021. Conquanto o pedido inicial tenha sido recebido, determinando-se a expedição do mandado de pagamento e citação dos requeridos, o feito tem se arrastado em razão das inúmeras tentativas infrutíferas de citação dos réus, especialmente AURELIA ALIMENTOS LTDA e RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JUNIOR. Verificou-se o retorno de diversos Avisos de Recebimento (AR) com motivos como: "Não entregue - destinatário ausente", "Não entregue - Retornado ao remetente", "Não entregue - Endereço insuficiente para entrega" e "Não entregue - Não existe o número indicado". O Autor foi reiteradamente intimado a fornecer novos endereços ou a promover as diligências necessárias sob pena de extinção ou arquivamento. Em razão da persistente dificuldade de localização, o Autor postulou a realização de pesquisas em sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SNIPER). Embora o pleito de pesquisa de endereços para RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JUNIOR nos sistemas INFOJUD, SIEL e SNIPER tenha sido deferido, as informações retornadas confirmaram endereços já diligenciados (Rua Desembargador Adalberto Correia Lima, 1696, Teresina/PI) ou indicaram outro endereço em Palmas/TO. A diligência mais recente realizada por Oficial de Justiça no endereço de Teresina/PI (Rua Desembargador Adalberto Correia Lima, nº 1696) resultou infrutífera, pois a mãe do citando informou que ele não reside no local e desconhece seu paradeiro, não havendo elementos para citação por hora certa. Assim, após quase quatro anos desde a distribuição do feito (02/06/2021), o pressuposto processual da citação válida da maioria dos réus não foi plenamente concretizado, tampouco foram apresentados novos meios eficazes para tanto. Em seguida, apresentou petição requerendo prorrogação de 10 (dez) dias para cumprir as determinações, sob a alegação de entraves administrativos internos (ID 83690911). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A validade da relação processual, em regra, depende da citação válida do réu, nos termos do Código de Processo Civil, constituindo esta um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de prorrogação de prazo (ID 83690911) não encontra amparo, uma vez que o processo se arrasta há mais de quatro anos em busca da citação dos réus, com reiteradas oportunidades conferidas à instituição autora. A mera alegação de dificuldades burocráticas internas não constitui justificativa idônea para nova dilação temporal, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ficar indefinidamente à disposição da parte para suprir omissões de impulso processual. O caso em tela versa sobre a dificuldade extrema e prolongada de localização dos réus, não tendo a parte Autora conseguido, mesmo com o auxílio judicial de sistemas auxiliares (INFOJUD, SIEL, SNIPER), fornecer um endereço atualizado e eficaz para a citação dos Réus RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JUNIOR e AURELIA ALIMENTOS LTDA. Conforme orientação jurisprudencial, a utilização dos sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) possui caráter subsidiário. A parte exequente tem o ônus de esgotar os meios ordinários e diligências ao seu alcance para a obtenção dos dados do requerido. Apesar de todas as oportunidades concedidas e das intimações para que o Autor promovesse o regular andamento do feito, sob pena de extinção, a citação completa e eficaz não foi aperfeiçoada. A impossibilidade de citação ou a falha do Autor em promover os atos necessários para impulsionar a citação, após repetidas intimações e advertências, configura a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC) ou, alternativamente, o abandono da causa por inércia do Autor (Art. 485, III, do CPC), que não cumpriu as determinações judiciais de forma satisfatória para sanar a irregularidade da citação. Dessa forma, diante da manifesta impossibilidade de desenvolvimento válido do processo por falha em pressuposto processual e o esgotamento dos meios tentados por determinação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas e despesas processuais, se houver, pelo Autor, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURELIA ALIMENTOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUSA CAVALCANTE JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINY RODRIGUES CAVALCANTE em 31/10/2025 23:59.

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