Procedimento Comum Cível 0801939-63.2023.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801939-63.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

02/02/2026, 10:28

Baixa Definitiva

17/10/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE SOUSA ROCHA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de certidão de custas

03/10/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GOMES DE SOUSA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da sentença proferida, para que requeiram o que entenderem de direito. CASTELO DO PIAUÍ, 23 de setembro de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801939-63.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GOMES DE SOUSA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para que efetue o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo. CASTELO DO PIAUÍ, 23 de setembro de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801939-63.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:08

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA GOMES DE SOUSA ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. “APLICAÇÃO INVEST FÁCIL”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme a Súmula nº 35 do TJPI, é vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas bancárias sem prévia contratação e/ou autorização do consumidor, reputando-se indevida a cobrança não lastreada em contrato. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e do art. 39, III, do CDC, a cobrança de tarifas bancárias exige consentimento expresso do cliente ou previsão contratual, ônus probatório que incumbia à instituição financeira e que não foi cumprido. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva (art. 14 do CDC), e a falha na prestação do serviço por descontos indevidos caracteriza ato ilícito gerador de dano moral. A indenização fixada em R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções pedagógica e compensatória da reparação extrapatrimonial. Aplicação do art. 932, V, “a” do CPC e art. 91, VI-D, do RITJPI, por se tratar de matéria consolidada neste Tribunal. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801939-63.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da SENTENÇA (ID. 24185417) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito referente ao serviço "Aplicação Invest Fácil" e condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros de 1% desde o primeiro desconto e correção monetária pelo INPC desde a sentença, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a demanda, reconhecendo-se a regularidade do serviço bancário prestado, afastando-se, por conseguinte, a condenação por danos morais e a declaração de inexistência de débito. Inicialmente, sustenta que o serviço “Invest Fácil Bradesco” foi regularmente contratado pela autora, sendo um Certificado de Depósito Bancário com aplicação e baixa automática dos valores disponíveis em conta corrente, com funcionamento autorizado mediante adesão eletrônica. Ressalta que o banco apenas operacionaliza aplicações autorizadas, sem jamais ter agido com má-fé ou cometido qualquer ilicitude, tendo inclusive sido demonstrado nos autos que a autora realizou resgates decorrentes do referido investimento. Afirma que a sentença de origem ignorou os documentos apresentados, os quais comprovam a regularidade do serviço prestado e a ausência de prejuízo à autora. Defende que eventual desconhecimento do serviço não invalida sua contratação, especialmente diante da existência de logs eletrônicos que registram a adesão. No que toca à condenação por danos morais, alega que não há nos autos prova de abalo moral, vexame, constrangimento ou humilhação, elementos indispensáveis à caracterização do dano extrapatrimonial. Argumenta, ainda, que a condenação em danos morais somente se justifica quando demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, o que não se verifica na hipótese. Ao final, pugna pela improcedência da ação, com a exclusão da condenação por danos morais e da declaração de inexistência do débito, ou, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do STJ. Intimada, a parte autora/apelada não apresentou contrarrazões. Ausência de parecer ministerial, em razão da recomendação do Ofício Circular174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo os recursos. II - MÉRITO DO RECURSO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por MARIA GOMES DE SOUSA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo que vem sendo descontadas mensalmente de sua conta bancária. Nisso, afirma que essa cobrança por serviço não solicitado é ilegal e viola a norma consumerista, o que determina a anulação do negócio jurídico de abertura de conta corrente, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito e a condenação em indenização por danos morais. Destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado. Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face da parte apelante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. Em que pese a parte requerida/apelada defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. Na verdade, a instituição financeira apelada sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a parte recorrente, não restando comprovada a contratação do seguro “APLICAÇÃO INVESTIMENTO FÁCIL ” reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange aos alegados danos morais, entendo que a conduta do banco apelado de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados pelo consumidor diretamente da conta bancária em que recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, constituindo, portanto, dano moral indenizável. Como se sabe, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender precipuamente a duas finalidades (didática e compensatória), para que o ofensor seja inibido de incorrer novamente no ato ilícito e para que sejam reparados os danos experimentados pelo ofendido, devendo atender aos princípios Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que deve ser mantido o quantum indenizatório, a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO Por todo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE SOUSA ROCHA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Certidão.

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