Procedimento Comum Cível 0803525-40.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803525-40.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:09

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:43

Juntada de petição (outras)

22/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TAUANA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O Código de Processo Civil consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). No caso em exame, as partes firmaram acordo extrajudicial, cujos termos da transação seguem descritos na petição id. 26858985. Dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Com efeito, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (ID. 26858985), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a consequente baixa nesta instância recursal. Teresina – PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803525-40.2024.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]

27/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:16

Juntada de certidão

23/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de apelação

04/07/2025, 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAUANA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 053.378.753-02 (AUTOR).

01/07/2025, 08:32

Indeferida a petição inicial

01/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:13

Documentos

Decisão Terminativa

•22/09/2025, 13:43

Sentença

•01/07/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TAUANA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O Código de Processo Civil consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). No caso em exame, as partes firmaram acordo extrajudicial, cujos termos da transação seguem descritos na petição id. 26858985. Dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Com efeito, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (ID. 26858985), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a consequente baixa nesta instância recursal. Teresina – PI, data registrada em sistema. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0803525-40.2024.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAUANA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 053.378.753-02 (AUTOR).

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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