Cumprimento de sentença 0027729-74.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0027729-74.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: EDULAR CALCADOS LTDA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0027729-74.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos. Trata-se de Petição de Chamamento do Feito à Ordem (ID. 23604335) apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível de número 0027729-74.2012.8.18.0140, na qual figura como apelante, contra a EDULAR CALCADOS LTDA. A presente petição, protocolada em 13 de março de 2025, busca a declaração de nulidade de intimação referente à decisão que determinou a complementação do preparo recursal, prolatada em 11 de setembro de 2024 (ID 19861475). O peticionante alega que, apesar de ter havido pedido expresso para que todas as intimações fossem dirigidas exclusivamente ao Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 9.016), a publicação da referida decisão não observou tal diretriz, cerceando o direito de defesa e impedindo o cumprimento da determinação, o que, por sua vez, levou à deserção da Apelação, conforme reconhecido na Decisão Terminativa de 06 de março de 2025 (ID 23393650). Em suas razões, o recorrente invoca o art. 139, IX, do CPC/15, e apresenta farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça Estaduais que corroboram a tese da nulidade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva a determinado patrono e a publicação não o contempla, ou é feita em nome de procurador diverso. A Decisão Terminativa (ID 23393650), por sua vez, foi fundamentada na inércia do apelante em complementar o preparo recursal após regular intimação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, o que configurou a deserção e resultou no não conhecimento do recurso. É o breve relato. DECIDO. A questão posta em análise diz respeito à validade da intimação da decisão monocrática de 11 de setembro de 2024 (ID 19861475), que chamou o feito à ordem e determinou a complementação do preparo recursal. A tese do peticionante baseia-se na alegação de que, a despeito de requerimento expresso, a intimação não foi realizada exclusivamente em nome do advogado Dr. Wilson Sales Belchior, resultando em cerceamento de defesa e consequente nulidade. É cediço que a jurisprudência pátria, consolidada inclusive nos precedentes colacionados pelo próprio peticionante, de fato, reconhece a nulidade de intimações quando há pedido expresso para que sejam realizadas em nome de um advogado específico e tal determinação é desrespeitada, frustrando o objetivo da publicidade e do contraditório. Isso porque o objetivo primário da intimação é dar ciência à parte ou ao seu patrono sobre os atos e termos do processo, possibilitando o exercício pleno da defesa. No entanto, a detida análise da Aba de Expedientes revela um cenário distinto e de fundamental importância para a resolução da controvérsia, donde se extrai: "Sistema (2432871) Prioridade: Normal BANCO DO BRASIL SA Representante: Banco do Brasil S.A. Expedição eletrônica (11/10/2024 13:27:02) WILSON SALES BELCHIOR registrou ciência em 14/10/2024 06:34:39 Prazo: 5 dias 21/10/2024 23:59:59 (para manifestação)". Este registro é inequívoco. Embora a decisão monocrática que determinou a complementação do preparo seja datada de 11 de setembro de 2024 (ID 19861475), a expedição eletrônica correspondente, essencial para o cumprimento da determinação, foi registrada em 11 de outubro de 2024. Mais relevante ainda, o Dr. Wilson Sales Belchior, advogado expressamente indicado para receber as intimações, registrou ciência dessa comunicação, em 14 de outubro de 2024. O prazo para manifestação indicado na expedição foi de 5 dias, o que corresponde exatamente ao prazo fixado na decisão de 11 de setembro de 2024 para a complementação do preparo, sob pena de deserção. A finalidade da intimação é a ciência inequívoca da parte ou de seu patrono sobre o ato processual. No caso dos autos, a prova eletrônica do sistema PJe demonstra que o advogado indicado pela parte para receber as intimações, Dr. Wilson Sales Belchior, efetivamente tomou ciência da expedição eletrônica pertinente à complementação do preparo. Sendo, pois, o registro de "ciência" no sistema eletrônico o ato que formaliza e comprova que o destinatário teve acesso ao conteúdo da comunicação. Diante dessa comprovação de ciência inequívoca por parte do advogado expressamente indicado, resta descaracterizada a alegada nulidade. Não há cerceamento de defesa quando o procurador da parte, a quem se pediu direcionamento exclusivo, demonstra ter tido acesso e conhecimento da determinação judicial por meio do próprio sistema processual eletrônico. De modo que, a inércia em cumprir a determinação de complementar o preparo, após a devida ciência, é responsabilidade da parte e de seu procurador, não podendo ser imputada a uma falha na comunicação processual. Sendo assim, a Decisão Terminativa (ID 23393650) corretamente reconheceu a deserção, pois a parte apelante, devidamente intimada e ciente da necessidade de complementar o preparo no prazo legal, optou por não fazê-lo. Portanto, a tese de nulidade de intimação, não se aplica ao presente caso, onde a própria prova documental do processo eletrônico atesta a efetiva ciência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas razões acima declinadas: - INDEFIRO o pedido de Chamamento do Feito à Ordem formulado por BANCO DO BRASIL S.A. Em decorrência MANTENHO integralmente a Decisão Terminativa (ID 23393650), que não conheceu da Apelação por deserção. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Local e data em sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

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