Execução de Título Extrajudicial 0801226-90.2024.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801226-90.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: PRISCILA KAREN ARAGAO CRUZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801226-90.2024.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de PRISCILA KAREN ARAGAO CRUZ A parte exequente foi devidamente intimada da certidão de não localização da parte executada (ID 76290668), em 13/02/2025, permanecendo, contudo, inerte. Considerando o transcurso de prazo sem manifestação da parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, DETERMINO a intimação pessoal do autor, para manifestar interesse no feito bem com para indicar endereço da requerida, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A extinção do processo por abandono de causa, antes da citação do réu, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5. No caso em análise, não houve intimação pessoal da parte autora para prosseguimento do feito, configurando error in procedendo. 6. A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para extinção por abandono, não se aplica quando ainda não formada a relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono de causa, antes da citação do réu, exige prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ quando ainda não formada a relação processual." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. (TJSC, Apelação n. 5000820-37.2022.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024) (TJ-SC - Apelação: 50008203720228240189, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 12/11/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) (Grifos nossos). À Secretaria, para intimação pessoal da parte autora, via DJEN, e certificações necessárias. Decorrido o prazo estipulado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PRISCILA KAREN ARAGAO CRUZ em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)