Precatório 0760014-33.2020.8.18.0000 - TJPI

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:02

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA RAIMUNDA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Tendo em vista a não realização do pagamento devido o falecimento do beneficiário dos honorários advocatícios, conforme comprovantes enviados pela SOF, considerando a habilitação dos herdeiros e a apresentação dos dados bancários, DETERMINO, em complementação à decisão de pagamento, que o pagamento do crédito em favor da parte beneficiária deverá ser debitado da conta judicial de precatórios nº 1200118760659, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido IANE DA SILVEIRA SARMENTO MELO R$ 12.439,28 R$ 0,00 R$ 2.978,32 R$ 9.460,96 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 036.636.994-63 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0558 782239367-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido JÚLIO MELO SARMENTO PORDEUS R$ 6.219,64 R$ 0,00 R$ 1.489,16 R$ 4.730,48 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 102.653.814-95 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0776 757482697-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido GABRIEL ANTÔNIO MELO SARMENTO PORDEUS R$ 6.219,64 R$ 0,00 R$ 1.489,16 R$ 4.730,48 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta poupança 130.617.934-37 00 meses CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0776 00066805-4 Permanecem válidas todas as demais determinações contidas na decisão de pagamento. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760014-33.2020.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 19:37

Determina o pagamento total de precatório

21/10/2025, 19:37

Expedição de expediente.

21/10/2025, 19:37

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA RAIMUNDA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760014-33.2020.8.18.0000 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual restou incontroverso que os valores principais foram devidamente pagos à parte autora, subsistindo apenas o saldo correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da causa, já falecido, cujos herdeiros se encontram devidamente habilitados nos autos. A parte requerente sustenta a indevida retenção de Imposto de Renda sobre referidos honorários, sob o fundamento de que, após o falecimento do advogado, os valores passaram a ter natureza sucessória, estando, portanto, abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988. Todavia, não assiste razão à parte exequente. Os honorários advocatícios recebidos pelo espólio ou pelos herdeiros mantêm sua natureza jurídica de rendimento tributável, não se confundindo com os bens transmitidos a título de herança. A isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 aplica-se apenas a bens e direitos transferidos em decorrência da sucessão causa mortis, não abrangendo valores recebidos após o falecimento em razão de prestação de serviços anterior, como é o caso dos honorários em questão. Nesse sentido, trata-se de rendimento de pessoa física (ou do espólio), auferido posteriormente à prestação do serviço, cuja tributação pelo Imposto de Renda é devida, nos termos da legislação vigente. Quanto a atualização dos valores, não há o que se falar de atualização quando o valor já está reservado em conta judicial. O que há é o pagamento com acréscimo de rendimento que será auferido pela instituição bancária no momento da transferência dos valores. Ante o exposto, indeferem-se os pedidos de isenção de imposto de renda incidentes sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono falecido e a atualização do valor reservado em conta, mantendo-se a memória de cálculo id. 27514666. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 17:36

Expedição de expediente.

01/09/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:36

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:47

Juntada de petição (outras)

28/08/2025, 17:13

Juntada de memória de cálculo

28/08/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA RAIMUNDA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0760014-33.2020.8.18.0000 Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de KILDARE MELO PORDEUS, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 26827089). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de KILDARE MELO PORDEUS quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 26827089. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá a herdeira IANE DA SILVEIRA SARMENTO MELO (CPF nº 036.636.994-63) o percentual de 50% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro JÚLIO MELO SARMENTO PORDEUS (CPF nº 102.653.814-9) o percentual de 25% do valor do bem e 3) Caberá ao herdeiro GABRIEL ANTÔNIO MELO SARMENTO PORDEUS (CPF nº 130.617.934-3) o percentual de 25% do valor do bem; Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à divisão do valor do crédito entre os herdeiros. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:51

Expedição de expediente.

26/08/2025, 17:51

Outras Decisões

26/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:25

Juntada de petição

29/07/2025, 16:40

Outras Decisões

14/05/2025, 12:40

Expedição de expediente.

14/05/2025, 12:40

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:18

Juntada de petição

28/04/2025, 09:48

Juntada de comprovante

06/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:10

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:07

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:04

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:03

Juntada de comprovante

16/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:58

Expedição de incompetência.

21/06/2024, 10:09

Outras Decisões

21/06/2024, 10:09

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:46

Expedição de incompetência.

07/05/2024, 11:03

Determina o pagamento total de precatório

07/05/2024, 11:03

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 09:07

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:20

Expedição de incompetência.

10/01/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:29

Conclusos para decisão

10/01/2024, 11:22

Juntada de memória de cálculo

12/12/2023, 09:44

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:31

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA em 18/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:39

Expedição de intimação.

03/10/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Outras Decisões

22/08/2022, 14:41

Expedição de incompetência.

22/08/2022, 14:41

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:00

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/02/2021, 13:30

Expedição de Intimação.

11/02/2021, 13:30

Conclusos para despacho

11/02/2021, 08:49

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:41

Juntada de outras peças

12/01/2021, 12:54

Juntada de certidão

12/01/2021, 12:34

Conclusos para decisão

12/01/2021, 09:17

Distribuído por sorteio

25/12/2020, 10:24

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA RAIMUNDA LOPES em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

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