Precatório 0753845-59.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0753845-59.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILSON DA SILVA REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. Da habilitação dos herdeiros Na petição de ID 22761546 foi informado o falecimento da parte credora e requerida a habilitação dos herdeiros, além do pagamento da superpreferência em razão da idade. Pois bem. De início, vale lembrar que a Presidência do Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria de Precatórios, é instância administrativa responsável pelo processamento e pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública dos entes da administração direta e indireta, reconhecidos judicialmente, em conformidade com a legislação aplicável. Não é, portanto, atribuição desta Presidência resolver questões que digam respeito à sucessão. Analisando a petição apresentada, verifica-se não haver referência à existência de partilha judicial ou extrajudicial do presente precatório. Assim, afigura-se necessário regularizar a situação do espólio, não sendo suficiente a simples indicação dos possíveis herdeiros. Deve ser procedida a regular partilha deste bem, seja de forma extrajudicial, por escritura pública formalizada em Cartório, seja de forma judicial, mediante inclusão em inventário ou realização de sobrepartilha dos bens remanescentes, ou ainda mediante simples ação de alvará, se for o caso. Somente por determinação de algum desses comandos é possível proceder à habilitação dos herdeiros e à liberação de valores. Ressalto, por oportuno, que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por ocasião do pagamento dos quinhões aos herdeiros e legatários, cujo recolhimento refoge às atribuições administrativas desta Presidência e insere-se nas competências das Varas de Família e Sucessões. Outrossim, destaco que caso os herdeiros desejem realizar apenas a sucessão processual, tal providência deve ser promovida perante o juízo da execução, que, em caso de deferimento, comunicará a este Tribunal os novos beneficiários do crédito, inclusive os relativos a eventuais honorários contratuais. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753845-59.2022.8.18.0000 INDEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de ID 22761546. 2. Da atualização dos cálculos Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme previsto no título executivo ou na conta de liquidação, incidindo apenas até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça referido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, durante o qual o valor ficará sujeito exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intimem-se as partes para ciência e, querendo, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, a revisão da conta compete ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício requisitório. Fica advertido que, havendo autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com prioridade sobre todos os demais débitos, nos termos do art. 100, § 2º, da CRFB/1988 e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus dados bancários necessários ao pagamento. Intime-se, ainda, o ente devedor para informar se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ, a fim de viabilizar a transferência dos recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá informar a conta bancária destinada ao recolhimento do Imposto de Renda. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Destaque honorários contratuais id.8461364 Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

04/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 03/02/2026 23:59.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Todas as movimentações(50)