Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0818636-68.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: JOSE RIBAMAR TORRES RODRIGUES SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de JOSE RIBAMAR TORRES RODRIGUES, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Ficam as partes intimadas via PJE. Arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240228 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240229 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240230 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240231 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240232 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240233 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240834 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418563800000000037240835 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041418563800000000037240227 Sistema Sistema 23042412035828100000037529306 Despacho Despacho 23091014254530900000043441709 Sistema Sistema 23091711274203100000043816450 Citação Citação 23091711283580500000043816451 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100605203700000000044764018 Petição Petição 23100913300722000000044870394 EXECUÇÃO FISCAL PMT X JOSE RIBAMAR TORRES RODRIGUES pdf Petição 23100913300733100000044870396 procuração (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23100913300748500000044870399 comprovante (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100913300772400000044870406 comprovante (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100913300817600000044870409 comprovante (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100913300896200000044870413 comprovante (6) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100913300927500000044870419 Intimação Intimação 23102019433751400000045321823 Pedido de extinção por pagamento da dívida Pedido de extinção por pagamento da dívida 23102417525428100000045466316 Todos_Extratos_CDAs_24-10-2023-17-48-25-553 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102417525437400000045466317 Sistema Sistema 23102616343825600000045584443