Procedimento Comum Cível 0802119-93.2025.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802119-93.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAYDANE DA COSTA SILVA REU: MUNICIPIO DE ESPERANTINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802119-93.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por RAYDANE DA COSTA SILVA, qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública, em face do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI. Alega, em resumo, que é portadora da PATOLOGIA CID 10 G40, EPILEPSIA E SINDROMES IDIOPÁTICAS. Em razão desta enfermidade, necessita da urgente aquisição das medicações FRISIUM 20 MG 30CPR B1, TOPIRAMATO 100 MG 60 CPR C1, DIAMOX 250 MG 30, TEGRETAD 400 MG COM 20, PONDERA XR 25 MG 30 CPR C, por mês, durante 06 meses. Aduz, ainda, não possuir condições de arcar com este medicamento, pois não possui renda. Afirma que solicitou o medicamento de forma administrativa ao Município de Esperantina, mas que que os medicamentos não estão inclusos no RENUME e por isso não forma concedidos. Juntou aos autos entre diversos documentos, a prova da prescrição do medicamento. Liminarmente, como tutela antecipada, requer o fornecimento dos medicamentos em dia específico do mês (todo dia primeiro do mês ou no primeiro dia útil após o dia primeiro), ou em não sendo possível, que seja fornecido o valor correspondente ao custo mensal das medicações. Despacho determinando o envio dos presentes autos ao NATJUS, para emissão de parecer técnico, o qual informa em última nota técnica (id 80507972), a adequação e necessidade do medicamento. Além, de informar que as medicações estão incluídas no RENAME e que a aquisição das medicações são de responsabilidade das Secretárias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Somente a paroxetina não consta no RENAME 2024 (pondera XR 25 mg), mas não houve manifestação contrária formal à sua incorporação ao SUS. É breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de Tutela Provisória, para sua concessão, conforme art. 300, do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil. Nota-se que o pedido formulado consiste no fornecimento dos medicamentos FRISIUM 20 MG 30CPR B1, TOPIRAMATO 100 MG 60 CPR C1, DIAMOX 250 MG 30, TEGRETAD 400 MG COM 20, PONDERA XR 25 MG 30 CPR C, por mês, durante 06 meses, conforme validamente atestado em laudo médico e exames médicos, em face da Fazenda Pública Municipal. Inicialmente, a probabilidade do direito encontra-se exteriorizada na Constituição brasileira, no art. 196, onde a saúde é elencada como um direito de todos e um dever do Estado, e, cabendo, assim, ao Brasil que é um Estado politicamente social, onde o Poder Público, mediante a arrecadação de elevados tributos, se propõe a custear os serviços básicos de que a população necessita, eximir-se da prestação dos tratamentos de saúde, principalmente, quando destes depender para a manutenção da vida. Garante-se, portanto, o acesso da população ao tratamento adequado para a manutenção da saúde e, especificamente quanto ao caso em debate, para a manutenção da própria vida. Portanto, a determinação, pelo Judiciário, do cumprimento desse dever, não ofende o princípio da separação de poderes, pois a esse Poder incumbe a tutela de direitos. A esse respeito, o Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE 267.612/RS, pontuou: (...) na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito notadamente daqueles, como os ora recorridos, indeclinável à vida e à saúde humana, que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. (grifei) Ademais, assim se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e enunciado das jornadas de direito da saúde do CNJ: SÚMULA Nº 02: O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. (grifei) ENUNCIADO Nº 51: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (grifei) Quanto ao perigo da demora, analisando os documentos acostados aos autos, observo que existe a real necessidade e urgência, do fornecimento dos medicamentos pleiteados, pois, fora prescrito pela autoridade devida, o profissional de saúde que acompanha o paciente. Tudo, aliado a nota técnica do NATJUS, a qual pontua pela necessidade e adequação do tratamento. Outrossim, o Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária. CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO À SAÚDE - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PODER PÚBLICO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – DESNECESSIDADE - MATÉRIAS OBJETO DAS SÚMULAS N. 02 E N. 01 do TJ/PI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência pátria e, inclusive, nesta Corte de Justiça, que nas lides que objetivam realizações de cirurgias, fornecimento de medicamentos, bem como custeio de tratamentos médicos, a responsabilidade é solidária entre todos os entes federativos, cabendo ao autor, portanto, escolher contra qual deles demandar. 2. Outrossim, a jurisprudência pátria e a interna convergem no sentido de que o custeio de medicamentos ou procedimentos pelo Poder Público, a fim de atender aos direitos fundamentais de caráter assistencial, prescinde de previsão orçamentária. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010883-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/01/2019). (grifei) Portanto, verifico que este juízo não pode adotar decisão outra, no presente momento, se não as providências aduzidas, com o atendimento do pedido de tutela de urgência, a qual mudadas as situações que a concedem, podem ser revogadas. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados, CONCEDO a medida de urgência pleiteada para determinar que o MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, a medicação FRISIUM 20 MG 30CPR B1, TOPIRAMATO 100 MG 60 CPR C1, DIAMOX 250 MG 30, TEGRETAD 400 MG COM 20, PONDERA XR 25 MG 30 CPR CX, por mês, todo dia primeiro do mês ou no primeiro dia útil após o dia primeiro, ou o equivalente em dinheiro, até posterior decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A medida é válida pelo prazo de um ano, haja vista a necessidade de apresentação de relatório médico para continuar o fornecimento do medicamento (Enunciado n. 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ). Assim, a parte autora deverá apresentar relatório médico antes do fim do prazo, para análise da manutenção da necessidade. Intimem-se. Oficie-se ao Secretário Municipal de Saúde para cumprimento da decisão no prazo anotado. Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Nessa toada, tendo em vista que nas demandas que os entes públicos figuram como réu neste juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste juízo. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação de interesse do requerido em tal sentido, o qual deverá comprovar a respectiva legislação autorizadora. Cite-se o demandado para que tome conhecimento da inicial e apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC. Oferecida a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deverá ser intimado, independentemente de novo despacho, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, 26 de agosto de 2025. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Esperantina Sede

27/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(42)