Cumprimento de sentença 0800118-33.2018.8.18.0034 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800118-33.2018.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA HILDA CARLOS DA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800118-33.2018.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MARIA HILDA CARLOS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, em decorrência de obrigação de pagar, que apurou em R$ 15.592,68. O banco apresentou impugnação, alegando o excesso de execução. Apontou como correto o valor de R$ 11.248,45 e o depositou em juízo o valor executado de maneira atualizada, qual seja, R$ 17.974,12. A requerente concordou com a impugnação e requereu a expedição de alvará. É o que importa relatar. Fundamentação Nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, caberá a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Este é o caso dos autos, e a razão assiste à executada/impugnante. Isso ocorre porque a própria exequente concordou com tais cálculos, tornando o valor da execução incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Ademais, é verificável por este juízo que o cálculo inicial (da exequente) incluiu juros de mora desde o ajuizamento (quando devia ser desde a citação), honorários sucumbenciais (não arbitrados) e não deduziu o valor recebido indevidamente, como consta no acórdão transitado em julgado. Dispositivo Diante do exposto, em conformidade com o art. 525, §3º, do CPC, combinado com o art. 487, inciso I, CPC, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da executada no valor de R$ 11.248,45. Dou, ainda, a obrigação por satisfeita, considerando que o depósito realizado foi feito no valor devido (ID 46625531), extinguindo-se o presente cumprimento, nos termos do artigo 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente. Condeno, assim, a requerente/exequente, em honorários sucumbenciais, devidos ao patrono da requerida, no importe de 10% sobre o excesso apurado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, 10% de R$ 6.725,67. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §§3º e 4º, CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao pagamento das custas pendentes, inclusive da fase de conhecimento, intimando a devedora à quitação, cuja inércia deverá ser certificada e comunicada ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Do levantamento de alvará Uma vez que a obrigação de pagar se tornou incontroversa, DETERMINO A EXPEDIÇÃO dos respectivos alvarás de levantamento do valor depositado, observando que não foram fixados honorários sucumbenciais ao advogado do exequente e o excesso apurado deve ser devolvido à instituição executada. Assim, serão lavrados da seguinte maneira: Alvará em favor de MARIA HILDA CARLOS DA SILVA, no valor total de R$ 11.248,45, a título de principal, acrescido de eventuais rendimentos na conta judicial; Alvará em favor de BANCO PAN S.A, no valor de R$ 6.725,67, a título de devolução do excesso pago. Em atenção ao Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, expedido por este Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, por meio de alvará judicial, seja o crédito em conta bancária em nome do beneficiário. Caso não haja, nos autos, indicação de conta de titularidade do beneficiário, intime-se para que sejam informados os dados bancários, sendo a intimação direcionada aos representantes processuais e podendo ser realizada por ato ordinatório da Secretaria. No que concerne à parte autora, embora tenham sido outorgados poderes especiais em procuração, aplica-se o disposto no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, uma vez que se trata de demanda massiva, em que a autora é pessoa vulnerável, aposentada e de baixa renda, e diante do lapso temporal de tramitação da causa. Assim, valendo-me do poder geral de cautela, determino que a expedição do alvará para levantamento do valor seja feita diretamente em nome da parte autora, seja mediante transferência para conta de sua titularidade, seja por entrega em mãos próprias, ficando expressamente vedado qualquer levantamento por terceiro. Deverá constar no alvará a orientação de que a instituição financeira depositária somente poderá efetuar o pagamento diretamente à beneficiária, bem como que a Secretaria Judicial está autorizada a permitir a retirada exclusivamente pela parte autora. Após a expedição do alvará e o efetivo pagamento ou comunicação pela instituição financeira, junte-se aos autos o respectivo comprovante. Na hipótese de não serem adotadas providências pelos interessados para levantamento da verba depositada, deverá a Secretaria observar o disposto no Código de Normas, promovendo a baixa e arquivamento, ressaltando-se que somente é vedado o arquivamento definitivo de processos com valores judiciais sem destinação, o que já foi feito. Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo Provimento Conjunto nº 94/2023, da Presidência deste Tribunal, quanto à destinação de depósitos judiciais inativos há mais de cinco anos, nos processos de natureza cível. Cumpridas as determinações, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se, preferencialmente, por meio eletrônico. ÁGUA BRANCA-PI, 24 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)