Procedimento Comum Cível 0803832-70.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803832-70.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE FRANCISCA DE JESUS SILVA REU: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803832-70.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada proposta por ALINE FRANCISCA DE JESUS SILVA em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., S.A. CAPITAL BRAZIL S/A, SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, já qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi induzida a realizar investimentos junto à empresa UNICK, mediante promessa de rentabilidade de até 1,5% (um e meio por cento) ao dia, bem como garantia de devolução integral do valor aplicado em caso de encerramento das atividades. Relata ter investido a quantia de R$ 28.985,90 (vinte e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), mas que não conseguiu reaver tais valores, apesar de ter solicitado o cancelamento e restituição. Segundo a narrativa inicial, a autora foi vítima de um complexo e articulado esquema de fraude financeira, com características de pirâmide, orquestrado pela ré UNICK. A credibilidade e a aparência de legitimidade do negócio foram reforçadas pela publicidade de parcerias com outras empresas, nomeadamente S.A. CAPITAL e URPAY, que integravam a cadeia de fornecimento e prestação de serviços do grupo criminoso. A descoberta da ilicitude do negócio se deu através das vastas reportagens e comunicados oficiais do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal (PF) e do Poder Judiciário. A parte autora sustenta que, em razão da participação ativa na fraude e do auxílio para sua perpetração, a UNICK, a S.A. CAPITAL e a URPAY devem ser condenadas solidariamente ao ressarcimento integral dos prejuízos. Requer ainda o julgamento de improcedência em relação à ré SOFTPAY, por ausência de prova de seu vínculo com o esquema. Afirma que em nenhum momento recebeu qualquer tipo de contrato, e requer a devolução integral do montante pago, acrescido dos rendimentos, bem como indenização por danos morais. A tutela provisória pleiteada para bloqueio de valores nas contas das rés foi indeferida, sob fundamento de ausência de comprovação suficiente da probabilidade do direito. A ré S.A. CAPITAL BRAZIL S/A, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por não ter comercializado pacotes de investimento, sustentando que eventual responsabilidade é exclusiva da ré UNICK. Defendeu que seria mera prestadora de serviços, sem vínculo com a fraude e sem conhecimento dos atos ilícitos supostamente praticados pela UNICK. Aduziu ainda a necessidade de suspensão do feito em razão de ação penal em trâmite que apura supostas irregularidades da UNICK. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados. Em réplica, a autora rechaçou as alegações da S.A. CAPITAL, sustentando que esta figurava como garantidora à época da adesão ao negócio, motivo pelo qual deve responder solidariamente. Ressaltou, ainda, que a responsabilidade civil é autônoma em relação à criminal, sendo indevida a suspensão do feito. As rés UNICK, SOFTPAY e URPAY foram citadas por edital, tendo sido nomeada DPE-PI para atuar como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral, impugnando os pedidos formulados e atribuindo à autora o ônus da prova. As partes foram instadas para se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, porém, pugnaram pelo julgamento do feito. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento. A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré S.A. CAPITAL não prospera e deve ser rejeitada. A tese de que a empresa seria uma mera prestadora de serviços, estranha à lide, desconsidera a prova fática e documental amplamente divulgada e confirmada pelas investigações oficiais, as quais estabelecem uma conexão indissociável entre a S.A. CAPITAL e o núcleo da organização criminosa. O inquérito policial da "Operação Lamanai" e a denúncia do MPF revelaram que Fernando Marques Lusvarghi, apontado como diretor jurídico da UNICK, era também o responsável pela empresa S.A. CAPITAL. Tal duplicidade de papéis não pode ser vista como mera coincidência. A análise da publicidade e dos materiais promocionais do esquema demonstra que a parceria com a S.A. CAPITAL era utilizada como um pilar de credibilidade, vez que a UNICK utilizava o slogan de marketing de que, "Através da parceria com a multinacional S.A. CAPITAL, a UNICK Forex dá uma GARANTIA DE SATISFAÇÃO da compra de seus produtos com certificado". O fornecimento de uma "garantia supostamente fictícia" não caracteriza uma relação de prestação de serviço ordinária. Pelo contrário, a atuação da S.A. CAPITAL foi um componente arquitetural da fraude, uma ferramenta deliberadamente utilizada para conferir uma falsa aura de segurança ao esquema. A conduta da empresa, por intermédio de seu sócio e diretor, foi indispensável para a criação e sustentação da aparência de legalidade que enganou a parte autora e centenas de milhares de investidores. Portanto, REJEITO a preliminar. Antes de adentrar na análise da responsabilidade dos réus, é imperativo reconhecer que os fatos que circundam o caso UNICK Forex são de conhecimento geral e amplamente documentados por fontes oficiais. A vasta publicidade e a consolidação de informações provenientes de múltiplas esferas (policial, regulatória e judicial) conferem ao caso o status de "fato público e notório", nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil, dispensando a necessidade de prova individual exaustiva de sua existência e natureza ilícita. As investigações da Polícia Federal, que culminaram na "Operação Lamanai", desarticularam uma organização criminosa que atuava no mercado financeiro paralelo, com captação ilegal de recursos de cerca de um milhão de clientes. As apurações identificaram que o grupo captava até R$ 40 milhões por dia e que o modelo de negócio era uma pirâmide financeira, na qual "os novos investidores subsidiam os pagamentos de remuneração daqueles que já aplicaram recursos há mais tempo". A investigação da PF concluiu que a empresa devia aproximadamente R$ 12 bilhões a seus clientes, tendo movimentado R$ 28 bilhões. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão regulador do mercado de capitais, emitiu alertas de atuação irregular contra a empresa já em 2018 e, posteriormente, uma ordem de suspensão ("stop order"), que foi ignorada. A CVM, após analisar as denúncias, concluiu haver "claros indícios de fraude, com características de pirâmide financeira". As ações da CVM resultaram na aplicação de multas milionárias a Leidimar Lopes e Fernando Marques Lusvarghi por emissão irregular de valores mobiliários. O Ministério Público Federal (MPF), com base nas investigações da PF, apresentou uma denúncia criminal que foi aceita pela Justiça Federal. O MPF acusou os réus de crimes como organização criminosa, funcionamento de instituição financeira sem autorização legal, e lavagem de dinheiro, corroborando, em sede judicial, a ilicitude das atividades da UNICK. Diante deste vasto conjunto de informações oficiais, considera-se a natureza fraudulenta do esquema como um fato consumado e a prova da ilicitude do negócio já está pré-constituída pelas apurações da PF, CVM e MPF. Não restam dúvidas de que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). De acordo com o disposto no art. 14, caput, do mencionado estatuto, os fornecedores de serviço têm responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação dos serviços. No caso dos autos, tem-se que a autora e a ré UNICK firmaram negócio jurídico no qual a primeira investiu valores com destinação específica de aplicação em ativos do mercado financeiro, com a promessa de ganhos e rendimento no mercado com operações de moedas virtuais, de modo que se pode concluir que se trata de relação enquadrada sob o rótulo de "pirâmide financeira", que atua mediante adesão de interessados, sob a falsa promessa de lucro rápido aos seus investidores e associados. A responsabilidade civil das rés decorre da configuração de um ato ilícito, do dano sofrido pela parte autora e do nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo. A estrutura de fraude da UNICK era um ecossistema interconectado, onde cada empresa atuava como um braço do mesmo corpo ilícito. A análise da responsabilidade, portanto, não pode se limitar a um único réu, mas deve considerar a cadeia de conluio que permitiu a perpetração da fraude. A responsabilidade da UNICK é direta e inquestionável. Ela foi o agente principal do esquema, a empresa que captou os recursos da autora com falsas promessas de lucro e que, posteriormente, inviabilizou os saques, causando o prejuízo material. Restou incontroverso que a autora realizou aportes financeiros na plataforma da ré UNICK, conforme comprovantes anexos, sem que tivesse logrado êxito em reaver os valores aplicados. A ausência de devolução caracteriza descumprimento contratual e ato ilícito, ensejando a restituição dos montantes investidos. Quanto à S.A. CAPITAL, conforme detalhado, não foi uma mera fornecedora de serviços, mas um componente estratégico da fraude. Ao ceder sua marca e oferecer uma "garantia fictícia", a empresa atuou ativamente para dar a aparência de legitimidade e solidez necessária para atrair novos investidores, tornando-se, assim, solidariamente responsável pelos danos causados. Sua participação foi um pilar de sustentação do esquema criminoso. A responsabilidade da S.A. CAPITAL não deriva de um simples contrato de prestação de serviços, mas sim da sua participação ativa e essencial na cadeia causal do ilícito. No que se refere à URPAY, esta servia como meio de pagamento para a movimentação de recursos da UNICK amplamente reconhecido. A organização criminosa, ao movimentar até R$ 40 milhões por dia, necessitava de uma infraestrutura financeira capaz de processar tais transações e, ao mesmo tempo, evadir os controles de instituições bancárias tradicionais. O papel da URPAY foi viabilizar o fluxo financeiro do esquema, atuando como um braço financeiro indispensável para a entrada dos aportes dos investidores. Sem um meio de pagamento eficaz, o esquema em larga escala não teria sido possível. Assim, sua atuação, que permitiu o fluxo de caixa do ilícito, a torna solidariamente responsável pelo dano. O dano é consequência da atuação conjunta e coordenada das três empresas, que, em esferas diferentes, convergiram para o mesmo objetivo ilícito. Portanto, a responsabilidade civil é solidária, conforme a doutrina e a jurisprudência. No que tange à ré SOFTPAY, julgo improcedente o pedido da parte autora. Após a análise dos autos e do material de pesquisa disponível, não foi encontrada qualquer prova ou indício de que a empresa tenha mantido vínculo com o esquema criminoso da UNICK. Nem a Operação Lamanai da Polícia Federal, nem as denúncias do MPF ou as investigações da CVM a incluíram entre os réus ou empresas co-conspiradoras. A ausência de nexo causal entre a atuação da SOFTPAY e o dano sofrido pela parte autora é manifesta, e o ônus da prova de tal vínculo incumbia à parte autora, que não se desincumbiu. Quanto ao pedido de restituição de valores, entendo que se deve limitar à quantia efetivamente comprovada como investida, no montante de R$ 27.688,00 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais), pois os demais valores apontados como investidos não foram devidamente comprovados. Ademais, não há como acolher a pretensão relativa a rendimentos prometidos, por carecer de comprovação objetiva e se tratar de expectativa de ganho em atividade irregular. No tocante aos danos morais, entendo que a frustração suportada pela autora ao ter negada a restituição de valores investidos em empresa que, ao final, se revelou fraudulenta, extrapola o mero aborrecimento e configura violação a direitos de personalidade, sendo devida indenização. A autora foi vítima de um esquema criminoso de grandes proporções, que causou prejuízos a milhares de pessoas, configurando grave lesão à sua dignidade e causando-lhe angústia, sofrimento e abalo psicológico significativo. À vista das circunstâncias do caso, da gravidade do esquema fraudulento e da extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré S.A. CAPITAL BRAZIL S/A, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (I) CONDENAR, solidariamente, as rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., S.A. CAPITAL BRAZIL S/A e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 27.688,00 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada aporte e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta decisão bem como (II) CONDENO as rés UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., S.A. CAPITAL BRAZIL S/A e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e, ao final, (III) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à ré SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de ALINE FRANCISCA DE JESUS SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de S.A.CAPITAL BRAZIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALINE FRANCISCA DE JESUS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)