Procedimento Comum Cível 0827029-55.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827029-55.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA LUZ e outros (9) REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0827029-55.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] Vistos, etc… Consta dos autos a sentença de extinção no ID 58829501. O recurso inominado de ID 61387702 interposto pela parte autora. E as manifestações (Id 77139403 e 77363709), nos seguintes termos: Com explanado no tópico acima, a estipulação do valor da causa não condiz com a pretensão autoral, tendo em vista a planilha e parecer contábil anexo, requer a correção do valor da causa para R$ 1.690.880,62 (um milhão seiscentos e noventa mil e oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). [...] […] III. PEDIDO DE DESISTÊNCIA Subsidiariamente, caso Vossa Excelência, entenda que não há incompetência absoluta do juizado especial em razão do valor da causa superior a 60 Salário Mínimo e ou pela complexibilidade da demanda em razão da necessidade de realização de parecer contábil por perito judicial, os autores desistem de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim, na forma do Art. 485, Inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, e enunciado 90 do FONAJE, que se declare EXTINTO o processo sem resolução do mérito. (Grifado). Decido. 1. DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS Observa-se que a parte autora requereu a alteração do valor da causa e remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI, porém consta acórdão (Id 36189088), transitado em julgado, declinando a competência para este juizado. Assim, indefiro o pedido de remessa (Id 77363710). 2. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO Ademais, verifica-se que houve pedido de desistência (Id 77139403 e 77363709) da ação. Assim, tendo em vista que o processo já foi sentenciado (Id 58829501) e a finalidade do recorrente em desistir nesse caso, a hipótese residiria na desistência do recurso interposto, como já disciplinado no Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Diante do exposto, acolhe-se o pedido de desistência do recurso inominado. Devolvo os autos à Secretaria deste Juizado para certificar a ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ID 58829501). Após a certificação, arquive-se. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(26)