Procedimento Comum Cível 0801278-04.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801278-04.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801278-04.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS que tem como requerente Maria da Cruz Campelo da Costa, em face de Banco do Brasil, requerendo suspensão cautelar de descontos indevidos. Afirma a requerente que é servidora pública municipal, exercendo a função de diretora escolar, e recebe sua remuneração mensal por meio de conta-salário mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº 0788-9, Conta nº 7343-1 e em razão de dificuldades financeiras celebrou contrato de empréstimo pessoal. Narra, porém, que em julho de 2025, ao cessar sua conta para pagamento de despesas básicas, constatou que a totalidade de seu salário líquido, no valor de R$ 3.384,08 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), havia sido deduzida pela instituição financeira para quitação parcial do mútuo, sem qualquer autorização específica ou margem consignável legalmente autorizada, impedindo-a de arcar com suas despesas mínimas de subsistência. Ao final, aduz que reconhece a inadimplência, porém não se justifica o desconto total de seus proventos, o que compromete significativamente a vida da parte requerente, atacando diretamente os ativos em conta-salário, destinada única e exclusivamente ao recebimento de verba alimentar. É o que basta relatar. DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC, vez que a requerente comprovou a sua condição de hipossuficiência econômica, atendendo os requisitos legais com renda compatível com a carta processual cível. O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 da nova lei processual, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo documental ora juntado, in casu, extrato de conta salário com retenção total do salário (id. 80459812). De mesma sorte, o recibo de pagamento de salário, bem como o extrato de conta-salário, comprovam que o mesmo é verba alimentar e jamais pode ser totalmente deduzido na fonte de pagamento (ids. 80459841 e 80459997). Ademais, verifica-se o perigo de dano constatado diante do risco a integridade financeira da parte vulnerável, além de danos irreversíveis as suas finanças, o qual no caso em apreço trata-se de verba alimentar, posto ser seu salário e que tem caráter de imprescindibilidade. As contratações de empréstimo pessoal são de livre acesso e simplificado entendimento, denotando, com a concordância prévia e inequívoca, na possibilidade de subtrair-se ativos em conta corrente, ainda que destinada a recebimento de salário, não se aplicando a limitação de 30% de empréstimos descontados com autorização em folha de pagamento. O referido tema já foi solucionado pela instância superior em sede do rito dos recursos repetitivos (Tema 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do artigo 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Todavia, em que pese a autorização jurisprudencial, é cediço que, os pagamentos de parcelas em trato sucessivo, ainda que possam haver deduções maiores que a limitação de 30%, não podem conduzir a supressão do mínimo existencial, consubstanciado em cláusula constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. A condição aqui narrada é incompatível com o entendimento atual do STJ, eis que retira o valor total da subsistência da requerente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência assente: APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO DE DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA, PELO BANCO. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMOS. PERCENTUAL SUPERIOR AQUELE PREVISTO NA LEI 10820/2003. VALIDADE POR SE TRATAR DE DESCONTO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. A aplicação do Tema 1085 do STJ, em razão da sua abrangência, deve ser mitigada quando os descontos relativos a contratos livremente pactuados consomem a totalidade dos proventos da parte, comprometendo o seu direito ao mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento – É dever decorrente da boa-fé objetiva que a instituição financeira avalie, antes de oferecer serviços e crédito, a capacidade do consumidor de adimplir a obrigação sem grave prejuízo ao seu sustento, mormente quando se tratar de pessoa hipossuficiente. (Apelação Cível: XXXXX-07.2021.8.13.0327, Rel: Desa. Maria Luíza Santana Assunção, Acórdão em 29/04/2022, DJe). Ante o exposto, é patente o esvaziamento salarial da parte autora. Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida determinando ao BANCO DO BRASIL S.A, no prazo de 24 horas, se abstenha de proceder com descontos no benefício em conta-salário da parte autora, durante a tramitação processual, devendo as partes autoras chegarem em comum acordo sobre o valor das parcelas remanescentes do mútuo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) limitado ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise de eventual audiência, nos termos do art.139, VI, do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova a requerente, com base na hipossuficiência e na verossimilhança das alegações da consumidora, nos termos do art. 6 º, VIII, do CDC. CITE-SE o Banco Requerido de todo conteúdo da presente ação, remetendo-lhe cópia da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na inicial, configurando a revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts.335, III, 231, I e 344, todos do Código de Processo Civil. O banco também deve apresentar cópia contratual e termos aditivos do mútuo. Em homenagem ao princípio da efetividade dos atos jurisdicionais, CONCEDO A PRESENTE LIMINAR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

27/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2025 23:59.

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