Execução Fiscal 0000220-93.2013.8.18.0089 - TJPI

Execução Fiscal 0000220-93.2013.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARIBAS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000220-93.2013.8.18.0089 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE GUARIBAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução Fiscal nº 0000083-14.2013.8.18.0089, ajuizada pela embargada para a cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº FGPI 201100095. O Município embargante sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo que aparelha a execução. A principal tese defensiva gravita em torno da ausência de previsão orçamentária específica para a assunção da dívida objeto de acordo de parcelamento firmado em gestão anterior, o que, no entender do embargante, macularia de forma insanável a obrigação e, por conseguinte, o título dela derivado, tornando-o inexigível. Postulou, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal, com a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. Recebidos os embargos, foi determinada a suspensão do curso da execução principal. Regularmente intimada para apresentar sua defesa, a Caixa Econômica Federal protocolou sua impugnação, rechaçando veementemente os argumentos aduzidos pelo ente municipal. A embargada defendeu a plena validade, certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que a mesma foi constituída após regular procedimento administrativo, gozando da presunção legal de legitimidade. Sustentou que a dívida de FGTS possui natureza ex lege, decorrendo de obrigação legal imposta a todo empregador, e que o acordo de parcelamento firmado pela municipalidade representou mero reconhecimento de um débito preexistente e inadimplido. Ademais, invocou o princípio da impessoalidade e da continuidade administrativa, argumentando que as obrigações assumidas pelo ente público não se confundem com a pessoa do gestor, de modo que a mudança de administração não tem o condão de invalidar atos jurídicos perfeitos e débitos legitimamente constituídos. Por fim, rebateu a aplicabilidade da teoria da "Reserva do Possível", asseverando que tal tese não pode servir de escudo para o descumprimento de direitos fundamentais dos trabalhadores. Requereu a total improcedência dos embargos, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Em despacho datado de 27 de março de 2024 (ID 54940419), considerando o longo período de tramitação do feito, foi intimado o Município para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Em resposta, o embargante peticionou em 16 de abril de 2024 (ID 55888655), reiterando que a questão não fora resolvida e requerendo, mais uma vez, a designação de nova audiência conciliatória. Diante da ausência de composição entre as partes e da manifesta necessidade de se conferir uma solução jurisdicional à controvérsia que se arrasta por mais de uma década, e verificando que o processo se encontra devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste julgador, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise da validade do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal, especificamente no que tange à alegação de nulidade decorrente da suposta ausência de prévia dotação orçamentária para a despesa que originou o débito confessado e parcelado pelo Município de Guaribas. A. Das Questões Processuais Preliminares Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre registrar que os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certificado pela secretaria deste Juízo à época de sua propositura, preenchendo, portanto, o requisito temporal de admissibilidade. Ainda em sede preliminar, é imperioso tecer breves considerações sobre a questão do efeito suspensivo concedido no início da lide. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal é medida excepcional e, conforme a disciplina legal aplicável, condiciona-se, como regra, à garantia do juízo, além da demonstração da relevância da fundamentação. A concessão de tal medida sem a devida garantia, embora possa representar uma flexibilização da norma processual, constitui-se como uma decisão interlocutória que visou, naquele momento processual, resguardar o embargante de possíveis prejuízos. Contudo, o acerto ou desacerto de tal decisão interlocutória não possui o condão de influenciar o julgamento de mérito da causa. A análise a ser empreendida nesta sentença se debruça sobre a existência, validade e exigibilidade do crédito tributário, sendo que a questão do efeito suspensivo e sua regularidade se exaurem com o julgamento final dos embargos, momento em que será definitivamente mantido ou revogado. Portanto, superada essa observação de caráter estritamente procedimental, passo à análise do mérito. B. Do Mérito dos Embargos à Execução A pretensão do Município embargante não merece prosperar. A argumentação desenvolvida na peça inicial, embora se esforce para construir uma tese de nulidade, parte de premissas equivocadas e colide frontalmente com princípios basilares do Direito Administrativo e Financeiro. B.1. Da Validade e da Força Executiva da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A execução fiscal está amparada em uma Certidão de Dívida Ativa, que, por força de lei, constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza, liquidez e exigibilidade. Tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, robusta e concludente, a cargo do executado, ora embargante, de que o crédito é indevido ou que o título padece de vício formal insanável. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Soares da Rocha contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, na qual se alegava a prescrição quinquenal do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como sua nulidade por ausência de informações sobre a origem da dívida. A sentença manteve a validade da CDA e considerou não configurada a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve prescrição quinquenal do crédito fiscal, considerando o prazo entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento da execução fiscal; e (ii) se a CDA que fundamenta a execução atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e presunção de legitimidade. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional não se configurou, pois o crédito foi constituído em 15/04/2019, estando o ajuizamento da ação executória dentro do prazo legal. 4. A Certidão de Dívida Ativa apresentada preenche todos os requisitos legais, incluindo a origem, o fundamento jurídico, o valor da dívida e a forma de cálculo dos encargos legais, conforme disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional. 5. A presunção de liquidez e certeza da CDA não foi desconstituída, uma vez que o apelante não apresentou provas concretas de pagamento ou nulidade do débito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de primeiro grau mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800434-31.2023.8.18.0047 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os embargos à execução opostos não se encontram arrimados em quaisquer fundamentos e/ou provas aptas a afastar a presunção de legitimidade, certeza e liquidez da CDA executada. Competiria ao executado/devedor (embargante) fazer prova de eventuais vícios presentes, inclusive, no âmbito do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. No entanto, carece a demanda de substrato probatório suficiente a afastar a presunção de regularidade da CDA referenciada. Precedentes - STJ. 2 - Não há, ademais, que se falar em incidência indevida do ISSQN sobre os serviços bancários. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1111234/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que, embora se reconheça a taxatividade da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, permite-se a interpretação extensiva e a incidência sobre os serviços bancários, consolidando o respectivo entendimento no enunciado nº 424 de sua Súmula: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Precedente - TJPI. 3 - Recurso conhecido e desprovido.(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801848-25.2022.8.18.0039 -Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO -6ª Câmara de Direito Público - Data 28/07/2024) Ao longo de toda a tramitação processual, que se estende por mais de uma década, o Município de Guaribas não logrou êxito em apresentar qualquer elemento probatório capaz de macular a origem da dívida ou a regularidade formal da CDA. A dívida executada refere-se à ausência de recolhimento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma obrigação legal imposta a todos os empregadores, inclusive às pessoas jurídicas de direito público que mantenham empregados sob o regime celetista. O inadimplemento dessa obrigação, por si só, já constitui o fato gerador do crédito em favor do fundo, independentemente de qualquer ato volitivo do administrador público. A dívida, portanto, não nasce de um contrato ou de uma despesa discricionária, mas diretamente da lei (ex lege). B.2. Da Inexistência de Nulidade por Ausência de Previsão Orçamentária O argumento central do embargante, de que a ausência de previsão orçamentária para o pagamento da dívida parcelada a torna nula, é manifestamente improcedente. A tese confunde a origem da obrigação com os mecanismos para seu adimplemento. A obrigação de recolher o FGTS, como já dito, decorre de imperativo legal. O seu descumprimento gera uma dívida para o erário municipal, a qual deve ser regularizada. O acordo de parcelamento, nesse contexto, não é o ato que cria a despesa, mas sim um negócio jurídico que reconhece uma dívida preexistente e estabelece uma forma para sua quitação, constituindo-se em verdadeira confissão de dívida. A ausência de dotação orçamentária específica para o pagamento das parcelas do acordo é uma questão de gestão financeira interna do Município, que não possui o poder de anular a dívida em si. O dever de pagar salários e encargos sociais, como o FGTS, enquadra-se como despesa obrigatória de caráter continuado. A falha do gestor em não prever adequadamente tais despesas em seu planejamento orçamentário representa uma irregularidade administrativa e de gestão fiscal, mas jamais pode ser utilizada como justificativa para o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do direito dos trabalhadores e da higidez do fundo social. Aceitar tal tese seria criar um perigoso precedente, permitindo que a má gestão orçamentária se convertesse em um salvo-conduto para o inadimplemento de obrigações legais. Ademais, a conduta do Município atenta contra os princípios da continuidade administrativa e da impessoalidade. Os compromissos assumidos pela administração pública são institucionais e não se extinguem com a troca de gestores. A dívida de FGTS e o subsequente acordo de parcelamento foram firmados pelo Município de Guaribas, representado por quem de direito à época, e vinculam a pessoa jurídica de direito público em suas gestões subsequentes. A tentativa da nova administração de se esquivar da obrigação, alegando vícios imputáveis à gestão anterior, viola a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, configurando um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o Município se beneficiou do parcelamento no passado, evitando a execução imediata do débito, e agora, de forma incongruente, busca invalidá-lo. B.3. Da Natureza do Débito e da Inaplicabilidade da Reserva do Possível É fundamental ressaltar a natureza jurídica do crédito em execução. O FGTS não é um tributo, mas um direito de natureza social e trabalhista, com previsão constitucional, que visa proteger o trabalhador. Os valores depositados nas contas vinculadas pertencem aos próprios trabalhadores. A retenção ou o não recolhimento desses valores por parte do empregador, seja ele público ou privado, configura apropriação indevida de recursos de terceiros. Nesse diapasão, a alegação de dificuldades financeiras ou a invocação, ainda que implícita, da cláusula da "Reserva do Possível" não encontra guarida. Tal teoria, que busca sopesar a efetivação de direitos sociais com a limitação de recursos estatais, não pode ser aplicada para justificar o descumprimento de obrigações mínimas e vinculadas, como o pagamento dos direitos dos trabalhadores. A quitação da dívida de FGTS não representa uma escolha política discricionária, mas o cumprimento de um dever legal inafastável, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República. O não pagamento de tal verba atinge diretamente o mínimo existencial dos trabalhadores, sendo inadmissível que o Poder Público utilize a tese da escassez de recursos como subterfúgio para se eximir de suas responsabilidades mais elementares. Em suma, os argumentos apresentados pelo Município embargante são frágeis e insuficientes para desconstituir o título executivo. A dívida é legítima, o acordo de parcelamento configurou seu reconhecimento formal, e as alegações de vício por ausência de previsão orçamentária não se sustentam juridicamente. A longa tramitação do feito, com sucessivas manifestações de interesse em um acordo por parte do embargante, demonstra, inclusive, um reconhecimento tácito da existência do débito, embora as tentativas de solução consensual tenham se mostrado infrutíferas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos argumentos acima delineados, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: REVOGO o efeito suspensivo anteriormente concedido a estes embargos, determinando o imediato prosseguimento da Ação de Execução Fiscal nº 0000083-14.2013.8.18.0089 em seus ulteriores termos, para a satisfação integral do crédito da exequente. CONDENO o Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a longa duração do processo, o trabalho realizado e a complexidade da matéria. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se o seu teor nos autos da execução fiscal principal e, após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caracol - PI,data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

10/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARIBAS em 17/10/2025 23:59.

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