Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801548-55.2022.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] TESTEMUNHA: JOSE JOAQUIM SANTIAGO TESTEMUNHA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE JOAQUIM SANTIAGO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. As partes juntaram aos autos uma petição conjunta comunicando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação judicial para que surta seus efeitos jurídicos (ID 80989009). É o breve e necessário relatório. Decido. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz resolverá o mérito quando homologar a autocomposição das partes. A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas, conforme o disposto no art. 840 do Código Civil. Preenchidos os requisitos legais e sendo as partes capazes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme o que foi acordado entre as partes. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, conforme acordado entre as partes, uma vez que o acordo foi celebrado em momento posterior a sentença. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões