Petição Cível 0813307-75.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Petição Cível
TJPI
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Data de Distribuição
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
Partes do Processo
J J LIMA - ME
CNPJ
00.***.***.0005-06
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
Terceiro
ESTADO PIAUI
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR
OAB/PI 7046
·
CPF
642.***.***-91
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·
Representa: Autor
DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA
OAB/PI 10403
·
CPF
023.***.***-00
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·
Representa: Autor
FABIO RENATO BOMFIM VELOSO
OAB/PI 3129
·
CPF
564.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA
OAB/PI 21683
·
CPF
047.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Autor
LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA
OAB/PI 15153
·
Ver todas as partes (13)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(13)
J J LIMA - ME
CNPJ
00.***.***.0005-06
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR
OAB/PI 7046
·
CPF
642.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
DAVI AREA LEAO DE OLIVEIRA
OAB/PI 10403
·
CPF
023.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIO RENATO BOMFIM VELOSO
OAB/PI 3129
·
CPF
564.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
LARISSA ELLEN BENVINDO DA SILVA
OAB/PI 21683
·
CPF
047.***.***-44
Mostrar
·
Movimentações
Juntada de Petição de petição (outras)
12/03/2026, 09:46
Juntada de Petição de petição (outras)
12/03/2026, 09:46
CPF
040.***.***-79
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·
Representa: Autor
ESTADO PIAUI
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
PGE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P
Terceiro
PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
?
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)
Terceiro
ESTADO DO PI
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
CNPJ
06.***.***.0001-49
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Reu
0 ESTADO DO PIAUI
Reu
Representa: Autor
LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA
OAB/PI 15153
·
CPF
040.***.***-79
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·
Representa: Autor
MAURO ANDRE MENESES MENDES
CPF
004.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Autor
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Juntada de Petição de petição (outras)
11/03/2026, 21:02
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 19:38
Conclusos para decisão
11/11/2025, 19:38
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 19:37
Juntada de Petição de certidão de custas
27/10/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:17
Ver todas as movimentações (94)
Todas as movimentações
(94)
Juntada de Petição de petição (outras)
12/03/2026, 09:46
Juntada de Petição de petição (outras)
12/03/2026, 09:46
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Expedição de Petição (outras).
11/03/2026, 21:02
Juntada de Petição de petição (outras)
11/03/2026, 21:02
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 19:38
Conclusos para decisão
11/11/2025, 19:38
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 19:37
Juntada de Petição de certidão de custas
27/10/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:18
Juntada de Petição de certidão de custas
30/09/2025, 23:17
Juntada de Petição de certidão de custas
29/09/2025, 23:31
Juntada de Petição de certidão de custas
29/09/2025, 22:11
Juntada de Petição de custas
29/09/2025, 15:30
Decorrido prazo de J J LIMA - ME em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025, 09:42
Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
30/08/2025, 01:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J J LIMA - ME REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo dos termos da decisão, id nº 77338309. TERESINA, 27 de agosto de 2025. ILMARA CHAVES LINARD 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813307-75.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Pagamento]
28/08/2025, 00:00
Juntada de Petição de certidão de custas
27/08/2025, 23:00
Expedição de Outros documentos.
27/08/2025, 08:35
Juntada de Petição de certidão de custas
27/07/2025, 04:13
Determinada a emenda à inicial
02/07/2025, 11:15
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 11:15
Juntada de Petição de certidão de custas
29/06/2025, 08:06
Juntada de Petição de certidão de custas
27/05/2025, 22:54
Expedição de Certidão.
22/03/2025, 22:24
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 13:25
Conclusos para despacho
31/01/2025, 13:24
Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025, 17:25
Expedição de Outros documentos.
22/01/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 15:42
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 13:57
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 13:44
Juntada de Petição de petição
13/01/2025, 09:22
Recebida a emenda à inicial
07/01/2025, 12:02
Expedição de Outros documentos.
07/01/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 10:27
Conclusos para despacho
15/08/2024, 10:27
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2024, 10:16
Juntada de Petição de petição
07/08/2024, 16:25
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024, 15:55
Determinada a emenda à inicial
16/07/2024, 16:45
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 16:45
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/03/2024, 12:29
Juntada de Petição de petição
27/03/2024, 11:37
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:47
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:45
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:44
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:42
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:40
Conclusos para despacho
23/03/2024, 21:35
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:35
Expedição de Certidão.
23/03/2024, 21:34
Juntada de Petição de custas
13/03/2024, 09:26
Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024, 10:30
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 11:49
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024, 11:49
Conclusos para decisão
12/11/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
12/11/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
12/11/2023, 00:06
Decorrido prazo de J J LIMA - ME em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023, 12:43
Expedição de Certidão.
08/10/2023, 15:15
Expedição de Outros documentos.
08/10/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
07/10/2023, 17:46
Juntada de Petição de comprovante
01/09/2023, 12:21
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 22:26
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023, 22:26
Conclusos para decisão
27/06/2023, 09:49
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 09:49
Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023, 22:29
Decorrido prazo de J J LIMA - ME em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 01:50
Expedição de Outros documentos.
13/06/2023, 09:41
Juntada de Petição de petição
05/06/2023, 16:11
Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 11:28
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 11:28
Conclusos para decisão
18/05/2023, 14:20
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 14:20
Juntada de Petição de comprovante
18/05/2023, 12:43
Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 12:41
Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
17/05/2023, 11:33
Outras Decisões
16/05/2023, 20:35
Conclusos para decisão
15/05/2023, 10:38
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 10:38
Juntada de Petição de petição
03/05/2023, 12:10
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023, 10:11
Conclusos para decisão
27/03/2023, 15:40
Distribuído por sorteio
27/03/2023, 15:40
Documentos
Decisão
•
02/07/2025, 11:15
Decisão
•
22/01/2025, 13:44
Decisão
•
07/01/2025, 12:02
Decisão
•
07/01/2025, 12:02
Decisão
•
16/07/2024, 16:45
Decisão
•
16/07/2024, 16:45
Despacho
•
31/01/2024, 11:49
Despacho
•
08/08/2023, 22:26
Despacho
•
31/05/2023, 11:28
Decisão
•
16/05/2023, 20:35
Despacho
•
28/03/2023, 10:11