Monitória 0819119-40.2019.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0819119-40.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI REU: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819119-40.2019.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em face de AUTO PECAS IVANILDO EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Na inicial, o autor alega que é credor do réu da quantia de R$ 12.606,43 (doze mil, seiscentos e seis reais e quarenta e três centavos) em razão de venda de mercadorias automotivas ao réu, mas sem o devido pagamento. Requer, ao final, o pagamento da referida quantia. Inicialmente, utilizou-se da via executiva para buscar o seu intento. Juntou documentos. Após este Juízo proferiu despacho recebendo a inicial e determinando a citação para pagamento. Após, tentativas frustradas de citação a autora requereu citação por edital, o que foi deferido. Contestação oferecida, arguindo a ausência de contrato original de compra e venda celebrado entre as partes, pugnando pela improcedência total da demanda. Em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a intimação da parte autora para providenciar o pagamento da taxa de preparo e baixa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Versa o litígio sobre matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do vigente CPC. Trata-se de Ação Monitória em que visa a autora compelir a ré ao pagamento de débito referente a notas fiscais de mercadorias fornecidas pelo autor. Para ajuizamento da ação monitória, reza o artigo 700, incisos I e II, do CPC, que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; Assim, como os documentos particulares acostados aos autos não tem eficácia de título executivo, é prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito e a aquiescência da devedora. Tanto que o próprio autor/embargante adequou o rito processual para o da ação monitória. Nesse contexto, observo que o autor juntou as notas fiscais demostrando a entrega das mercadorias. Assim, como dito alhures, possível é o ajuizamento da ação monitória para cobrança de dívida de decorrente de entrega de mercadorias não pagas, desde que acompanhadas com efetiva prova de entrega dos produtos. Sobre o tema: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação monitória com base em notas fiscais acompanhadas de recibos de entrega de mercadorias, que rejeitou os embargos opostos pelo ora apelante e julgou procedente pedido formulado na inicial monitória. 2.As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria e do contrato de fornecimento de gás entabulado entre as partes são documentos hábeis a comprovar a relação obrigacional e suficientes para instruir a ação monitória e constituir o título executivo judicial. 3. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de ação incidental, na qual se exige do embargante o oferecimento de uma petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência comprovante de entrega de mercadorias. 4.Adequada a aplicação da teoria da aparência para inferir a validade da entrega da mercadoria no estabelecimento comercial do apelante. Tendo a apelada entregue a mercadoria negociada em local indicado pelo apelante no contrato, presumível que aqueles que passaram recibo da entrega da mercadoria atuavam como representante empresário. 5. As contrarrazões destinam-se somente a refutar as razões do recurso apresentado, excepcionalmente admitindo-se o pleito de condenação por litigância de má-fé na referida peça processual quando se alega que decorreria ela do próprio recurso. Não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que desde a instância a quo a parte pugna por tal condenação, deveria ter interposto recurso de apelação com o fito de alcançar seu pleito - não se podendo conhecer de seu pleito formulado nas contrarrazões. 6.Recurso desprovido.(TJ-DF 20150110414203 DF 0012353-78.2015.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/06/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 271/289) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGAS DE MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES SIGNATÁRIOS. COSTUME NO MEIO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL: MOTIVO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação monitória com base em notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias nelas indicadas. 2. Dada a informalidade de que se reveste o procedimento monitório e considerado o costume inerente à atividade comercial (art. 335 do CPC), não é indispensável a identificação do nome do recebedor da mercadoria - que não necessariamente tem de ser o representante legal da empresa adquirente - no canhoto de entrega. 3. Evidentemente, caso seja alegada nos embargos a inautenticidade da assinatura aposta, cabe ao autor da monitória comprovar ser ela autêntica. Todavia, não havendo tal alegação, a simples ausência de identificação do devedor não afasta o cabimento da monitória nem impede a procedência do pedido inicial. 4. Na espécie, os ora apelantes não afirmaram serem inautênticas as assinaturas apostas nos recibos de entrega, tendo, ao revés, confessado a existência da dívida. 5. A crise econômica mundial não é fundamento suficiente para a aplicação da teoria da imprevisão. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00036615220098080008, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/08/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2013) O réu, por seu turno, tenta desconstituir o débito com o argumento de que há excesso. Assim, tenho que o embargante não logrou êxito em comprovar o fato extintivo do direito do requerente através dos documentos juntados aos autos, ônus processual que a ele incumbia, a teor do art. 373, II do CPC. Transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova documental, reunida nos autos, mostra-se suficiente para comprovar o direito vindicado na ação. Por todo o exposto não resta dúvida que existe a dívida. Procedente, pois, a presente ação. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos opostos, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a embargante/ré ao pagamento da quantia de R$ 12.606,43 (doze mil, seiscentos e seis reais e quarenta e três centavos), com correção monetária e juros legais a partir da citação. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)