Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCO ALVES FEITOSA
REU: INSS SENTENÇA I - Relatório
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800165-90.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência]
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA requerendo a Concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, proposta por FRANCISCO ALVES FEITOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe, objetivando a implantação do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), sob o argumento de que possui impedimentos de longo prazo que lhe impossibilitam a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta no ID 60236872 estudo social do caso. O réu apresentou contestação (ID 60562681), alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Determinada a realização de prova pericial médica, foi elaborado o laudo técnico (ID 66893367). Intimados acerca do laudo pericial, o INSS manifestou-se no ID 67181643, ao tempo em que o autor permaneceu em silêncio (ID 69067493). É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação A parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993). O referido benefício consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Trata-se de um benefício assistencial, e não previdenciário, o que significa que sua concessão não exige contribuições prévias ao INSS, mas sim o preenchimento de requisitos legais específicos, que são cumulativos: a) Requisito subjetivo: ser pessoa com deficiência ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); b) Requisito socioeconômico: comprovar estado de miserabilidade, ou seja, a ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. A ausência de qualquer um desses requisitos impede, por si só, a concessão do amparo assistencial. Para a concessão do BPC, a legislação estabelece um conceito específico e rigoroso do que se considera "pessoa com deficiência". Conforme o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." O § 10 do mesmo artigo define "impedimento de longo prazo" como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A lei, portanto, adota um modelo biopsicossocial. Não basta a existência de uma doença ou de uma limitação funcional. É indispensável que essa condição, considerada um "impedimento de longo prazo", gere uma desvantagem real na vida em sociedade. Em outras palavras, a deficiência é o resultado da interação entre as limitações da pessoa e as barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais etc) que a impedem de participar da vida social em pé de igualdade com os demais cidadãos. É fundamental distinguir o conceito de incapacidade laboral, utilizado para a concessão de benefícios previdenciários (como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente), do conceito de deficiência exigido para o benefício assistencial. A incapacidade laboral foca na relação entre a condição de saúde do indivíduo e sua aptidão para exercer uma profissão ou trabalho. A pergunta central é: "A doença ou lesão impede a pessoa de trabalhar?" Por outro lado, a deficiência, para fins de BPC/LOAS, é um conceito mais amplo e complexo. Ela analisa como um impedimento de longo prazo afeta a capacidade do indivíduo de interagir com o mundo e participar da vida em comunidade, levando em conta as barreiras sociais. A questão aqui não é apenas se a pessoa pode ou não trabalhar, mas se suas limitações, somadas às barreiras do meio em que vive, geram uma restrição significativa à sua participação social e à sua vida independente. Embora uma incapacidade laboral total e permanente possa, em muitos casos, coincidir com o conceito de deficiência, os termos não são sinônimos. É perfeitamente possível que uma pessoa esteja incapacitada para sua atividade habitual, mas não preencha os critérios de deficiência para o BPC, por manter sua autonomia e capacidade de participação social preservadas. Para verificar a existência da deficiência, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo se encontra anexado aos autos (ID 66893367). O perito judicial, após examinar a parte autora e analisar os documentos médicos apresentados, concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa total e permanente, tampouco impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Transcreve-se trecho conclusivo do laudo: “O autor não se encontra incapacitado.” A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório por profissional de confiança deste Juízo, é clara e conclusiva ao afirmar que o autor não apresenta impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a análise do requisito socioeconômico (miserabilidade) só é cabível após a comprovação do impedimento de longo prazo (requisito biológico). A ausência deste último, portanto, desqualifica o pedido de forma imediata (STJ, AgInt no REsp 1.838.307/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2020). Sendo os requisitos para a concessão do BPC/LOAS cumulativos, a ausência de um deles torna desnecessária a análise do critério socioeconômico, sendo a improcedência do pedido à medida que se impõe. III - Dispositivo
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial e, por consequência extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio