Procedimento Comum Cível 0855961-77.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0855961-77.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉLIA MEDEIROS PEREIRA REQUERENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0855961-77.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos. Realizado bloqueio judicial (Id. 54574974), a parte ré apresentou petição (Id. 71501032) requerendo o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de ter cumprido a liminar concedida. Consta nos autos documento (Id. 71501035), por meio do qual a executada comprovou o cumprimento da ordem judicial. No tocante à multa, sua natureza é coercitiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destinando-se a compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório. Ressalta-se que o valor arbitrado deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, sem, contudo, esvaziar a efetividade da medida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É consabido que as astreintes têm como função primordial servir como meio de execução indireta pelo qual se busca coagir o obrigado ao cumprimento de decisão judicial. Logo, a multa fixada nesses termos não tem condão de valor compensatório ou moratório, por isso, não está sujeita aos limites impostos pela legislação material para as cláusulas penais; 2. A jurisprudência pátria tem positivado que as astreintes são uma forma de combater a recalcitrância no descumprimento de ordens judiciais por parte de litigantes com relevante poder econômico; 3. Na origem, conquanto deferida a tutela de urgência, obrigando a parte agravante ao cumprimento da medida no que tange ao fornecimento do tratamento médico à parte agravada, houve descumprimento da decisão judicial, o que impede a exclusão das astreintes. A majoração, no entanto, se mostrou exorbitante, no que se refere ao valor fixado, ensejando a sua minoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida a periodicidade fixada na origem, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 4. Decisão reformada em parte; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4003852-10.2022.8.04.0000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido formulado pela ré (Id. 71501032), para determinar o desbloqueio de 90% do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD. Determino, pois, a devolução de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mantendo o bloqueio de 10% do valor bloqueado, correspondente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigno que só será permitido o levantamento do valor bloqueado, pela parte, após o trânsito em julgado da sentença, caso seja favorável a esta. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, voltem conclusos. TERESINA/PI, 15 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC - SAÚDE]

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)