Procedimento Comum Cível 0800109-78.2017.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Buriti dos Lopes 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Francisco Gomes da Costa Neto TR · TJPI · Petição Cível · 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO RIBEIRO DA LUZ

CPF

Autor

CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

DANIEL ALVES COSTA

CPF

Autor

ENEILA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PI 7581·CPF·Representa: Autor

DIOGENES MEIRELES MELO

OAB/PI 267·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA

OAB/PI 4709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANTONIO RIBEIRO DA LUZ

CPF

Autor

CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

DANIEL ALVES COSTA

CPF

Autor

ENEILA MARIA DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:19

Juntada de certidão

09/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2026, 10:28

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:19

Juntada de certidão

09/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:16

Sentença

•17/06/2025, 14:10

08/02/2026, 10:28

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 12:16

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA LUZ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de ENEILA MARIA DE SOUSA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de DANIEL ALVES COSTA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO, ENEILA MARIA DE SOUSA, DANIEL ALVES COSTA, CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO RIBEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes da Sentença de id 77664432. BURITI DOS LOPES, 27 de agosto de 2025. JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-78.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO, ENEILA MARIA DE SOUSA, DANIEL ALVES COSTA, CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO RIBEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes da Sentença de id 77664432. BURITI DOS LOPES, 27 de agosto de 2025. JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-78.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO, ENEILA MARIA DE SOUSA, DANIEL ALVES COSTA, CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO RIBEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes da Sentença de id 77664432. BURITI DOS LOPES, 27 de agosto de 2025. JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-78.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO, ENEILA MARIA DE SOUSA, DANIEL ALVES COSTA, CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO RIBEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes da Sentença de id 77664432. BURITI DOS LOPES, 27 de agosto de 2025. JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-78.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO, ENEILA MARIA DE SOUSA, DANIEL ALVES COSTA, CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO RIBEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes da Sentença de id 77664432. BURITI DOS LOPES, 27 de agosto de 2025. JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-78.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SAMPAIO CARVALHO, ENEILA MARIA DE SOUSA, DANIEL ALVES COSTA, CLARIANA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO RIBEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes da Sentença de id 77664432. BURITI DOS LOPES, 27 de agosto de 2025. JORAN RODRIGUES LEAL Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-78.2017.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho]

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:10

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 10:05

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:47

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:31

Outras Decisões

05/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:55

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 21:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria

05/09/2023, 04:36

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:13

Juntada de certidão

15/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2022, 11:57

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento

10/11/2021, 17:20

Conclusos para despacho

30/03/2021, 19:21

Juntada de certidão

30/03/2021, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2021, 23:16

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 08/09/2020 23:59:59.

08/11/2020, 02:45

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 08/09/2020 23:59:59.

08/11/2020, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 21/07/2020 23:59:59.

02/11/2020, 03:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 15:59

Juntada de Petição de contestação

16/07/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 22:32

Conclusos para despacho

14/01/2020, 09:33

Juntada de certidão

14/01/2020, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 23:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 09:14

Audiência conciliação realizada para 18/04/2018 10:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.

21/04/2018, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 00:02

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 00:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 11:35

Audiência conciliação designada para 18/04/2018 10:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.

05/03/2018, 10:15

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 10:15

Não Concedida a Medida Liminar

24/10/2017, 09:03

Conclusos para decisão

16/10/2017, 14:29

Distribuído por sorteio

16/10/2017, 14:29

Decisão

•05/11/2024, 09:31

Despacho

•26/09/2023, 21:02

Decisão

•15/09/2022, 11:57

Despacho

•06/05/2020, 22:32

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 10:15

Decisão

•24/10/2017, 09:03