Procedimento Comum Cível 0800714-37.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800714-37.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES TAVARES REU: INSS DECISÃO A parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, opôs Embargos de Declaração (ID 51851705) contra a sentença proferida neste processo (ID 51388572). O recurso é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo legal, conforme certidão (ID 51881103). Por isso, conheço dos embargos e passo a analisá-los. O INSS alega a existência de dois vícios na decisão: Erro material, pois a sentença concedeu o benefício a partir de 03/10/2018, data anterior àquela que a própria parte autora solicitou na petição inicial (03/04/2020), caracterizando um julgamento ultra petita (além do pedido). Omissão, pois a sentença não fixou uma Data de Cessação do Benefício (DCB), apesar de o laudo pericial ter concluído que a incapacidade era temporária. Analiso os pontos levantados. a.1) Do Erro Material No caso presente, a parte AUTORA, na sua petição inicial (ID. 40372986), pediu expressamente o restabelecimento do benefício "desde a data da cessação indevida (03/04/2020)". A sentença, contudo, fixou o início do benefício em 03/10/2018. Fica evidente, portanto, que a decisão foi além do que foi solicitado pela parte autora, configurando um erro material que deve ser corrigido por meio destes embargos. a.2) Da Omissão O auxílio-doença é um benefício destinado a cobrir a incapacidade temporária para o trabalho. Quando a perícia judicial constata que a recuperação da capacidade tem um prazo previsível, é dever do juiz estabelecer uma data para a cessação do benefício, em linha com a conclusão do perito. O laudo pericial (ID 45710927) foi claro ao concluir que a incapacidade da parte autora era temporária e parcial, estimando um prazo de recuperação de 30 a 90 dias. A sentença embargada, ao conceder o auxílio-doença, de fato não estabeleceu uma data para sua cessação (DCB). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800714-37.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Restabelecimento] Trata-se de uma omissão que precisa ser sanada, para dar efetividade à natureza temporária do benefício e segurança jurídica a ambas as partes. A fixação da DCB não impede que a parte autora, caso entenda que a incapacidade persiste, solicite a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS. Portanto, acolho também este ponto dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS para, atribuindo-lhes efeitos infringentes (modificativos), sanar o erro material e a omissão apontados. Como consequência, altero a sentença (ID 51388572), que passa a vigorar com as seguintes modificações em seu dispositivo: O item "1" do dispositivo passa a ter a seguinte redação: "1. restabelecer, em favor da parte autora, o benefício auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (03/04/2020), com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204, do STJ);" Acrescento ao dispositivo a seguinte determinação: "O benefício de auxílio-doença aqui restabelecido deverá ser mantido ativo até 90 dias contados a partir da data de implementação, ressalvada a possibilidade de a parte autora solicitar a prorrogação junto ao INSS, nos termos da legislação vigente." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID 51388572 para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(81)