Procedimento Comum Cível 0800481-14.2024.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800481-14.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABEL SOARES PEREIRA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800481-14.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por ABEL SOARES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce a atividade rural desde a juventude em regime de economia familiar, tendo preenchido os requisitos legais, possuindo atualmente 61 (sessenta e um) anos de idade. Relata ainda que requereu administrativamente junto à Previdência Social, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação do período de carência. Por tais razões, a parte autora requereu judicialmente a concessão da aposentadoria por idade. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Em sua contestação (ID 54715858), o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, considerando que possui diversos vínculos urbanos no período de carência, bem como em razão de possuir participação em empresa em atividade dentro do período de carência, pugnando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Intimada para manifestar acerca da contestação, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 55923666). Proferido despacho no ID 58173958, designando audiência de instrução e julgamento, advertindo que as partes deveriam apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme termo de audiência em ID Num. 61534316. Alegações finais da autora no ID 69331292. Intimado para a mesma finalidade, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O art. 39, I, da Lei 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao pequeno produtor rural, definido nos termos do art. 11, VII, do mesmo diploma legal, independentemente de contribuição, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência. Assim, como a requerente pretende obter aposentadoria por idade, deve comprovar que exerceu atividade rural nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao pedido administrativo, conforme art. 25, II da Lei 8.213/91. A prova do exercício da atividade rural é aferida e valorada segundo a orientação estampada na súmula 149, do STJ, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Do verbete em epígrafe, deduz-se que para a demonstração do exercício do serviço rural, exige-se o início razoável de prova material ampliado por prova testemunhal colhida nos autos. a) Da qualidade de segurado e da carência Analisando os autos, constato que foram juntados documentos à inicial, dentre os quais, Inscrição de imóvel rural no CAR ano 2019, Declaração de ITR dos anos de 2011, 2013, 2022 e 2023, Certificado de inscrição do imóvel rural referente ao exercício 2022 e 2023, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, Declarações de aptidão ao PRONAF emitidos em 2012 e 2017, Cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro II emitido no ano de 2023, Contrato de abertura de crédito rural em nome da esposa do autor, Contrato particular de Comodato Rural em nome da esposa do autor, boletins escolares, Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, Autodeclaração de segurado especial e CTPS. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, no termo de declaração de propriedade em vínculo de comodato (ID 54066096 – pág. 25), consta que a esposa do autor exerceu atividade rural no período de 02/07/1992 a 13/12/2022, na localidade Coitada, zona rural do Município de Pedro II/PI, em imóvel pertencente ao proprietário Luiz João dos Santos. Consta, ainda, em alguns dos documentos apresentados, a qualificação do autor como lavrador, a exemplo da ficha de matrícula escolar de seu filho, bem como o vínculo de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro II/PI, no ano de 2023 (ID 54066096 – págs. 3 e 4). Desse modo, por esses documentos, verifica-se que a parte autora pretende declarar o seu período de atividade rural de 23/11/2008 a 23/05/2016, com intervalo nos anos de 24/05/2016 a 23/11/2023. Quanto aos referidos documentos, incide a súmula 6, da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Em sua peça contestatória, o INSS juntou diversos documentos que apresentam contradições com os documentos juntados pelo autor na exordial. No dossiê previdenciário do autor (ID 54715859) constam diversos vínculos previdenciários do autor como empregado. Nesse ponto, merece destaque os períodos colidentes com os constantes na declaração do proprietário por serviço em comodato: Na declaração de atividade de subsistência consta o período de propriedade em vínculo de comodato (ID 54066096 - Pág. 25) que esposa do autor exerceu atividade rural nos períodos de 02/07/1992 até 13/12/2022. Já no dossiê previdenciário consta dois vínculos empregatícios nas datas de 02/11/1992 e 01/06/1994, na empresa CASA LEAL COSMETICOS LTDA. Na declaração de atividade de subsistência consta o período de 06/01/2005 a 07/11/2019. Já no dossiê previdenciário consta de 15/01/2009 a 08/08/2009 como empregado na empresa GREEN PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, no período de 08/04/2010 a 07/02/2011 como empregado na empresa SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, no período de 20/10/2011 a 06/01/2012 como empregado na empresa EMBRAST - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, no período de 01/02/2012 a 02/07/2012 como empregado na empresa FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A, no período de 01/02/2013 a 28/06/2013 - nesse período declarado como atividade de subsistência apresenta 5 colidências de datas como empregado com vínculo formal; Nesse diapasão, com um vínculo empregatício ativo, descaracteriza-se, assim, a utilização pelo autor da agricultura em regime de economia por subsistência. Em análise às provas produzidas em audiências, tem-se a prova testemunhal: 1ª Testemunha: que conhece o autor há uns 25 anos, e atualmente o autor trabalha na lavoura, que conhece a roça do autor; que o autor planta milho, feijão, mandioca, arroz, que a terra pertence à família do autor; que são duas propriedades, uma na Coitada e outra no Pé da Ladeira; que o autor cria porcos e bode e que não vende o que produz, apenas para consumo; que o autor esteve em São Paulo e trabalhava de carteira assinada, mas era por pouco tempo; que os pais do autor eram trabalhadores rurais; 2ª Testemunha: que conhece o autor há 30 anos, que o autor trabalha de roça; que conhece a roça do autor; que o autor cria porco e bode, e que a propriedade pertence à família do autor; que autor trabalhou de carteira assinada por períodos curtos, mas não lembra o período exato; que não lembra a ocupação do autor, e que durante esse período autor trabalhava tanto como empregado quanto na roça; Da análise das provas orais produzidas, verifico que, embora declarem conhecer o autor há muitos anos e que este labora e laborou na atividade rurícola, ambas as testemunhas também confirmaram os períodos em que o autor laborou como empregado, fato que confirma os documentos juntados no dossiê previdenciário e robustece a conclusão de colidência com os períodos alegados na declaração de subsistência. Assim, ainda que tenha exercido atividade rural por um período, não restou comprovado o período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91, bem como o que preenchimento dos requisitos elencados no §1º, do art. 11, da Lei 8.213/91, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria rural por idade. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. Intimações necessárias. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)