Procedimento Comum Cível 0800833-91.2022.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800833-91.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMADEU FERREIRA DE SOUZA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800833-91.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. A parte autora, microempresa, alegou ter firmado com o réu contrato de adesão (nº 0084675204) em 30/07/2019, com limite de crédito de R$ 2.290,66, e contrato de empréstimo (nº 15093787) em 31/08/2021, no valor de R$ 15.000,00. Sustentou que, em razão da pandemia de Covid-19, ficou impossibilitada de honrar as parcelas dos empréstimos, sendo coagida pelo banco a firmar outros contratos/confissões de dívidas, o que teria agravado sua situação financeira com a incidência de mais juros e multas. Informou que as parcelas atuais somam R$ 795,00 e R$ 276,66, valores que, segundo o autor, ultrapassam suas condições financeiras, que se limitam a um salário mínimo (R$ 1.212,00), ferindo a dignidade da pessoa humana. Diante disso, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a declaração de inexistência dos débitos imputados e a renegociação da dívida restante sem os juros abusivos, em parcelas não superiores às que vinha adimplindo. Juntou documentos pessoais, da empresa e partes dos contratos, mas não apresentou planilha de juros ou comprovação de recebimento de valores da empresa. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. contestou, aduzindo a ausência de irregularidades nos contratos. Juntou os contratos firmados pela empresa e defendeu que o valor financiado está sujeito a encargos e taxas indicados no quadro, com pagamento na periodicidade e valores estabelecidos. Afirmou que, diferentemente do empréstimo consignado (onde o desconto atinge diretamente o salário e não há opção de revogação), nos contratos de empréstimos pessoais comuns, o contratante escolhe livremente as condições de pagamento e autoriza o desconto em conta corrente, podendo cancelar a qualquer momento, desde que arque com as consequências contratuais. Argumentou que não se aplica, nesses casos, a limitação de 30% sobre os vencimentos, como ocorre no empréstimo consignado, sendo lícitos os descontos previamente autorizados. Fundamentação A presente demanda versa sobre a revisão de contratos bancários, em que o autor alega abusividade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de juros e multas, agravados por supostas renegociações impostas em virtude da pandemia de Covid-19. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a aplicação do CDC a microempresas (ME) é tema que exige análise. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a microempresa pode ser equiparada a consumidor quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, conforme a teoria finalista mitigada. No caso em tela, a alegação de impossibilidade de honrar as parcelas e a busca por renegociação sob coação, somada à alegação de que as parcelas comprometem o sustento pessoal do sócio (rendimento de um salário-mínimo), indicam uma possível vulnerabilidade econômica, o que justifica a análise da demanda sob a ótica consumerista. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de cobrança de juros e na suposta violação da dignidade da pessoa humana devido ao comprometimento excessivo da renda do autor. É incontroverso nos autos que os contratos discutidos são de empréstimo pessoal comum, com autorização de débito em conta corrente, e não empréstimo consignado. A distinção é crucial para a aplicação da limitação de margem consignável. A limitação de 30% (ou percentual estabelecido por lei específica) da renda para descontos de empréstimos consignados tem amparo legal e visa a proteção do mínimo existencial do trabalhador. Contudo, essa limitação não se estende, via de regra, aos empréstimos pessoais com débito em conta corrente, que são regidos pela autonomia da vontade das partes e pelas condições livremente pactuadas. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a abusividade nos descontos em conta corrente de empréstimos pessoais só se configura em situações excepcionais, como a comprovação de coação, fraude ou flagrante violação do mínimo existencial que impeça a subsistência digna do devedor e sua família, e desde que o desconto seja compulsório e irrenunciável, o que não é o caso do empréstimo pessoal comum, onde a autorização para débito em conta pode ser revogada pelo correntista. No caso em análise, o autor alega que as parcelas (R$ 795,00 + R$ 276,66 = R$ 1.071,66) superam sua renda de um salário mínimo (R$ 1.212,00), comprometendo quase a totalidade de seus rendimentos e ferindo a dignidade da pessoa humana. Tal situação, embora lamentável, não automaticamente implica em nulidade das cláusulas contratuais ou na aplicação da limitação da margem consignável. É ônus da parte autora a comprovação de suas alegações, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. Embora a parte autora alegue a incidência de juros abusivos e a ocorrência de coação para a assinatura de novos acordos, não juntou aos autos planilha de evolução da dívida com os juros aplicados ou qualquer prova robusta da alegada coação ou de vício de consentimento nas renegociações. A simples alegação de que a pandemia a impossibilitou de honrar os pagamentos não é suficiente para configurar a abusividade dos encargos, sendo necessário comprovar que as taxas de juros aplicadas estavam significativamente acima da média de mercado para operações similares, no período da contratação. O banco réu, por sua vez, juntou os contratos, demonstrando a formalização dos empréstimos e a expressa anuência da parte autora às condições pactuadas. As cláusulas contratuais que preveem as taxas de juros, multas e demais encargos são, em regra, válidas, desde que não se configurem como manifestamente abusivas, o que não restou comprovado nos autos. A intervenção judicial em contratos bancários deve se dar de forma excepcional, apenas quando comprovada a onerosidade excessiva ou a abusividade manifesta das cláusulas, não se confundindo com o mero inadimplemento ou a dificuldade financeira superveniente, que, embora compreensíveis, não têm o condão de anular um contrato validamente celebrado sem a demonstração de vício ou ilegalidade. Por fim, o pedido de declaração de inexistência dos débitos e renegociação da dívida sem juros abusivos, da forma como pleiteado, não encontra respaldo probatório nos autos. A renegociação de dívidas é, em princípio, uma faculdade das partes, e o Poder Judiciário não pode impor ao credor a renegociação em condições não acordadas, salvo em situações extremas de flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não ficou configurado. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMADEU FERREIRA DE SOUZA - ME em face do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(67)