Cumprimento de sentença 0807838-87.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 53.095,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES

CPF

Autor

WENDEL SOARES NUNES

CPF

Autor

SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES

CPF

Autor

MARIA DO CARMO LOPES

CPF

Reu

CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WENDY SOARES NUNES

OAB/PI 20292·CPF·Representa: Autor

LIVIA DA ROCHA SOUSA

OAB/PI 6074·CPF·Representa: Autor

LIDIANE MARTINS VALENTE

OAB/PI 5976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:52

Erro ou recusa na comunicação

16/03/2026, 09:27

Outras Decisões

16/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:18

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:24

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 09:19

Decisão

•16/03/2026, 09:19

25/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 15:52

Erro ou recusa na comunicação

16/03/2026, 09:27

Outras Decisões

16/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:18

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:24

Publicado Decisão em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: S. D. T. A. S. e outros (2) INTERESSADO: CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807838-87.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Defiro a penhora do bem indicado pela exequente, para tanto, determino: a) inclusão de restrição de transferência via RENAJUD. b) considerando que o bem já apresenta oito registros de penhora por outros juízes, aparentemente, sequer se cogita em sua capacidade de pagamento do concurso de credores identificados, à exequente para manifestação em cinco dias. RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: FERNANDO AFONSO MARQUES DE MELO 25/08/2025 - 17:06:16 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PIAUI Comarca/Município TERESINA Juiz Inclusão LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO Órgão Judiciário 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA N° do Processo 08078388720198180140 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição PIS5954 PI HONDA/WR-V EXL CVT MARIA DO CARMO LOPES Transferência TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:03

Outras Decisões

27/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:19

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

31/03/2025, 07:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 18:53

Determinada a redistribuição dos autos

06/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 14:12

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:34

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 13:56

Recebidos os autos

15/01/2024, 16:28

Expedição de Informações.

15/01/2024, 16:28

Decorrido prazo de LIVIA DA ROCHA SOUSA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 06:57

Conclusos para despacho

28/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:04

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 09:20

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 09:18

Desentranhado o documento

22/06/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/04/2023, 09:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/03/2023, 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

01/03/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 22:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 09:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 10/06/2022 23:59.

18/07/2022, 16:39

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 10/06/2022 23:59.

18/07/2022, 16:39

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 09:11

Transitado em Julgado em 24/02/2022

10/05/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 08:46

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SANTA ANGELICA LTDA. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:01

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:35

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 19:18

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:04

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 10:19

Conclusos para despacho

09/09/2021, 10:16

Juntada de certidão

09/09/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 10:27

Decorrido prazo de WENDEL SOARES NUNES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA AVELINO DA SILVA SOARES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de SAULLO DE TARSO AVELINO SOARES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:47

Conclusos para despacho

25/06/2021, 12:09

Juntada de certidão

25/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 17:44

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2021, 10:56

Juntada de Petição de diligência

25/04/2021, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 06:29

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 12:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/11/2020, 17:56

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 15/06/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:30

Juntada de certidão

16/07/2020, 14:01

Juntada de contrafé eletrônica

22/06/2020, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 19:32

Juntada de contrafé eletrônica

17/06/2020, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 22:30

Conclusos para despacho

15/06/2020, 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2020, 22:25

Juntada de Petição de diligência

31/05/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 12:45

Juntada de certidão

22/05/2020, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 06:57

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 11:33

Conclusos para despacho

09/08/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 17:07

Juntada de ata da audiência

30/07/2019, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 23:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/07/2019, 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/06/2019, 14:50

Audiência conciliação designada para 25/07/2019 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

14/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2019, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 15:30

Juntada de ata da audiência

17/05/2019, 09:29

Conclusos para despacho

24/04/2019, 15:31

Juntada de certidão

24/04/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 09:23

Conclusos para decisão

03/04/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

03/04/2019, 17:08

Decisão

•27/08/2025, 10:03

Decisão

•27/08/2025, 10:03

Decisão

•06/11/2024, 12:05

Despacho

•07/06/2024, 15:34

Decisão

•29/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:20

Despacho

•13/09/2022, 09:17

Petição (outras)

•23/05/2022, 16:26

Petição (outras)

•23/05/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:11

Sentença

•17/12/2021, 10:35

Despacho

•06/10/2021, 10:19

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/03/2026, 09:19

Decisão

•16/03/2026, 09:19

Decisão

•27/08/2025, 10:03

Decisão

•27/08/2025, 10:03

Decisão

•06/11/2024, 12:05

Despacho

•07/06/2024, 15:34

Decisão

•29/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:20

Despacho

•13/09/2022, 09:17

Petição (outras)

•23/05/2022, 16:26

Petição (outras)

•23/05/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:11

Sentença

•17/12/2021, 10:35

Despacho

•06/10/2021, 10:19

Despacho

•28/06/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 17:44

Despacho

•15/06/2020, 22:30

Despacho

•13/11/2019, 09:34

Despacho

•28/05/2019, 08:48

Despacho

•08/04/2019, 09:23