Cumprimento de sentença 0800057-56.2025.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800057-56.2025.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS AMARAL REU: RG-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800057-56.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reparação por Dano Material C/C Indenização por Danos Morais proposta por Alessandra Maria dos Santos Amaral em face de RG Construções e Serviços LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. A priori, cumpre consignar que a normativa a ser aplicada à referida contratação deve ser analisada também sob a ótica consumerista, eis que aplicáveis ao caso, as normas protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que resta incontroverso que a parte autora adquiriu um lote do empreendimento “Loteamento Park Carolina”. Incontroverso, ainda, que houve a rescisão do contrato de compra e venda, conforme termo de distrato constante no id 69130595. O ponto que diverge entre as partes e que deve ser discutido é acerca da inadimplência da promovida, vez que, segundo a parte autora, em Petição Inicial, esta somente cumpriu com o pagamento correspondente a 03 (três) parcelas acordadas no distrato e, em contrapartida, a requerida sustenta que adimpliu integralmente a obrigação. Desta feita, é notório que o fato controvertido diz respeito única e exclusivamente ao cumprimento do Termo de Distrato formulado entre as partes. Com razão, consta no Termo de Distrato, na cláusula “2.1”, que, de comum acordo, a parte contratante receberá a quantia de R$5.455,22 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 545,52 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com início em 13/03/2023 e expectativa de término em 13/12/2023. Compulsando os autos, nota-se que a empresa promovida adimpliu com o pagamento de 03 (três) parcelas de R$ 545,52 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo-se o montante de R$1.636,56 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com as alegações trazidas pela própria autora e extrato bancário inserido no id 69129590. Por outro lado, a promovida alega que efetuou o pagamento integral da obrigação contraída. Contudo, não se desimcumbe do ônus de trazer aos autos comprovante de transferência de valor ou qualquer outra prova idônea que corrobora com sua versão dos fatos. Em audiência una, a parte requerida informou em audiência ter realizado o pagamento de 05 (cinco) parcelas do distrato realizado entre as partes, em data imediatamente anterior à data desta sessão de audiência, tendo sido a referida informação confirmada pela parte autora nesta audiência, totalizando o montante de R$ 2.727,60 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). Diante disso e por tudo mais que consta dos autos, a reparação pelos danos materiais sofridos pela parte autora, ante a inadimplência da empresa ré, é medida que se impõe. Passo à análise do requerimento de indenização por dano moral. É firmado entendimento através do Enunciado 25 pactuado no Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital: "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte". A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfira intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de colocar-se no mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social com aqueles que realmente atingem a moral do cidadão. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da Autora, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial e a necessidade de ajuizamento da ação, por si só, ainda que lamentáveis, não são suficientes para a indenização moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em Juízo. seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 2.727,60 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente ao valor do débito remanescente firmado em Termo de Distrato, acrescido de juros, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária incidente a partir da data do efetivo prejuízo. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). PIRIPIRI-PI, 27 de agosto de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS AMARAL em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA PORTELA FRAZAO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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