Execução de Título Extrajudicial 0851215-69.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 31.817,72

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 21:42

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 10:27

Erro ou recusa na comunicação

31/03/2026, 13:44

Outras Decisões

31/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de certidão de custas

20/12/2025, 23:41

Juntada de Petição de certidão de custas

20/12/2025, 23:41

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de certidão de custas

16/11/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:37

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 17:48

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 21:42

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 10:27

Erro ou recusa na comunicação

31/03/2026, 13:44

Outras Decisões

31/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de certidão de custas

20/12/2025, 23:41

Juntada de Petição de certidão de custas

20/12/2025, 23:41

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de certidão de custas

16/11/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:37

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A.W. FABER CASTELL S.A. EXECUTADO: LIVIA DAYANA LIMA ROCHA SILVA EIRELI ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para em 15 dias recolher as custas referentes à pesquisa nos bancos nacionais de informações(SISBAJUD). TERESINA-PI, 12 de novembro de 2025. LEONARDO LIMA PEREIRA Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851215-69.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata]

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:20

Decorrido prazo de LIVIA DAYANA LIMA ROCHA SILVA EIRELI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 15:52

Publicado Decisão em 29/08/2025.

30/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A.W. FABER CASTELL S.A. EXECUTADO: LIVIA DAYANA LIMA ROCHA SILVA EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851215-69.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Cuida-se de Execução em que a parte exequente requereu a penhora de bens em nome da Sra. (nome), titular da empresa executada, constituída sob a forma de EIRELI. Compulsando os autos, observo que a execução se volta contra a pessoa jurídica, a qual possui personalidade distinta de sua titular. A legislação pátria assegura a autonomia patrimonial da empresa individual de responsabilidade limitada, de modo que os bens da pessoa física não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica. Nesse contexto, os bens indicados pela parte credora para constrição pertencem à pessoa natural da titular, não havendo qualquer decisão de desconsideração da personalidade jurídica nem comprovação de abuso de forma, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). Assim, ausente deliberação sobre a desconsideração e considerando que os bens apontados pertencem à pessoa física da titular, não há como deferir a constrição pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens indicados, porquanto pertencentes à pessoa natural da titular da EIRELI, devendo a execução prosseguir em face do patrimônio da própria pessoa jurídica executada, ressalvada a possibilidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/04/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:36

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

09/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 07:17

Juntada de Petição de diligência

14/06/2024, 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de diligência

26/01/2024, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2024, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 10:38

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:42

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 14:38

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:20

Decisão

•27/08/2025, 11:02

Decisão

•27/08/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:00

Despacho

•05/09/2024, 10:24

Despacho

•01/11/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:42