Procedimento Comum Cível 0806735-71.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806735-71.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO MOREIRA VERAS REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806735-71.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS (ID n.º 80388768), proposta por LEANDRO MOREIRA VERAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já devidamente qualificados no processo retro, em que se requer a Tutela de Urgência (inaudita altera pars), com base no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que restam comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, determinando que a requerida proceda, de imediato, restabelecimento do fornecimento de energia elétrica trifásica na propriedade rural do requerente, visto tratar-se de serviço essencial e considerando o descumprimento do prazo regulatório para conexão/restabelecimento, pois a ausência de energia impede a reativação de atividades agrícolas essenciais, como o uso de forrageira, bomba, tanque e bomba trifásica para o poço, acarretando prejuízos diários e irreversíveis. Arbitrando multa diária (astreintes), nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, a incidir a partir da data da intimação da decisão ou do término do prazo para cumprimento do preceito, o que ocorrer primeiro, como medida coercitiva para o efetivo cumprimento da determinação liminar e com caráter pedagógico, não se limitando ao valor da obrigação principal. Para isso, alegou o seguinte: A parte autora, em 14 de novembro de 2018, fez um contrato com a CEMAR, sob o n.º 1024203074, com o fim de ligação de energia trifásica no endereço localizado à Rua Pirangir, s/n, às margens da BR 402, CEP: 65.570-000, Araioses – MA. No referido contrato, o autor doou um transformador de 30KVA Trifásico para a CEMAR, com o compromisso de ligação da energia em sua propriedade. Um medidor de energia foi instalado e a medição iniciada, com isso fora constituída a UC/Conta Contrato n.º 10001022311 e Parceiro de Negócio n.º 000279369. Indo além, foi instalado um poste dentro da propriedade e o consumidor desde então iniciou o pagamento das faturas em valor mínimo (custo de disponibilidade e COSIP). Ocorre que, em 02 de julho de 2021, o transformador doado foi furtado, conforme Boletim de Ocorrência n.º 131539/2021. Em razão do furto, devidamente comunicado a empresa ré, que não tomou nenhuma providência ao longo dos anos para o fim de reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o autor passou a pagar um valor mínimo mensalmente, a título de “custo de disponibilidade”, ainda que o serviço não estivesse disponível por motivos óbvios (furto do transformador). Após anos pagando o “custo de disponibilidade” ainda que sem o fornecimento de energia elétrica na propriedade rural, a parte autora conseguiu um financiamento junto ao Banco do Nordeste, formalizado em 08 de agosto de 2024, para o fim de ativar a fazenda e torná-la produtiva, razão pela qual em 05 de fevereiro de 2025, o autor se dirigiu ao posto de atendimento da Equatorial, na cidade de Araioses/MA, para solicitar as orientações para realizar a religação e usar a energia trifásica (Protocolo n.º 39526058). No início do mês de março, do corrente ano, o autor retornou à Equatorial MA, localizada em Araioses/MA, pois decorrido o prazo, o transformador ainda não tinha sido instalado. No posto da concessionária ré, o autor foi informado que existia no sistema da concessionária um pedido de instalação de transformador com prazo de ligação até o dia 16 de maio de 2025. No dia 16 de maio de 2025, sem a efetiva instalação do transformador e, por consequência, sem a realização da religação, a parte autora recorreu à ouvidoria da parte ré, sob o protocolo n.º 254216115031, entretanto, o protocolo fora negado em 26 de maio de 2025 (sob o protocolo n.º 250266114705). Na esperança de conseguir resolver administrativamente, a parte autora em 10 de junho de 2025 formalizou, junto à ouvidoria da parte ré, uma nova reclamação, protocolo n.º 256216215977, que novamente fora negado, sob a equivocada justificativa que o transformador estaria em propriedade particular, e tanto o prejuízo pelo furto quanto o custo para adquirir um novo transformador caberiam ao autor desta ação. Frisa que, em momento algum o requerente solicitou um transformador novo, queria e quer, tão somente, a religação da energia trifásica, em sua propriedade rural, a imposição da necessidade de um transformador veio por parte da concessionária ré, na primeira tentativa de ligação nova, ocorrida em 05/02/2025, imposição esta totalmente ilegal, visto que a instalação de um novo transformador é um ônus da distribuidora de energia, a verdadeira e legitima proprietária do ativo. Ciente que não conseguiria resolver pela ouvidoria da empresa ré, o autor, com um fio de esperança em resolver tudo pela via administrativa, registrou uma reclamação na ANEEL, protocolo n.º 3066356702579, contudo, seu pedido novamente fora negado e a concessionária ré justificou, de maneira equivocada, que a responsabilidade por um novo transformador seria do autor. Convém destacar que a empresa também explicou que a energia trifásica já passava na rede elétrica em frente à sua casa. Ora, esta foi exatamente a solicitação do requerente, que desde fevereiro tenta conseguir acesso ao serviço de energia elétrica. É o que impende a relatar. DECIDO. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil ao processo – art. 300 do Código de Processo Civil. O art. 104 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da Aneel estabelece os requisitos necessários à conexão gratuita de energia elétrica em unidade consumidora: “Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. § 1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. § 2º A gratuidade disposta no caput não se aplica: I - à classe iluminação pública; e II - às unidades consumidoras localizadas em empreendimentos de múltiplas a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II.” Em consonância com os requisitos elencados, o art. 480 da mesma Resolução prevê que incumbe ao interessado o custeio da infraestrutura necessária ao fornecimento da energia elétrica nos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras: “Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para: I - regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485; II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; e III - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667. § 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos: I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica; II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; e III - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observados os critérios de mínimo dimensionamento técnico possível e menor custo global. § 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo.” A disposição está em conformidade com o que estabelece a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano: “Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. (...) § 5º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (...) Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser: a) o proprietário do imóvel a ser parcelado; b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; (...) Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção”. O art. 67 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, por sua vez, estabelece, ainda, que: “Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: (...) VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras;”. No caso, não existem indícios de que a propriedade do autor preencheu todos os requisitos do mencionado art. 104 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da Aneel. E, no ponto, importa salientar que, em observância à legislação transcrita, a responsabilidade pela realização de obras de infraestrutura necessárias à regularização do empreendimento privado é, primariamente, do proprietário, inclusive no que diz respeito à infraestrutura básica de esgotamento sanitário e de energia elétrica. Não bastasse, importante destacar que o custo relativo ao fornecimento de energia elétrica, em se tratando de segundo ponto dentro de uma mesma propriedade dá-se por conta do consumidor - art. 104, III, Resolução n.º 1.000/2021 da Aneel. Como salientado, a energia trifásica já passa na rede elétrica em frente ao imóvel do autor, devendo ele providenciar a estrutura capaz de recebê-la. Ademais, os protocolos de atendimento juntados aos autos demonstram que o autor vem requerendo a ligação trifásica junto à ré desde fevereiro de 2025, cumprindo os requisitos exigidos, não sendo justificada a demora da concessionária em iniciar as providências cabíveis para a alteração pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que a ré proceda à instalação do medidor TRIFÁSICO na unidade consumidora do autor, com a observação das providências pertinentes, cuja realização é necessária para viabilizar o aumento de carga requerido pela parte autora. A tutela deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cite-se e intime-se a ré. PARNAÍBA-PI, 27 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)