Procedimento Comum Cível 0820047-88.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820047-88.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS REU: JOSE MARIA VAZ VERCOSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820047-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Francisco Washington Bandeira Santos em face de José Maria Vaz Verçosa e Maria Lúcia Alves de Araújo Verçosa, objetivando o reconhecimento do domínio sobre área urbana localizada na Rua Governador Joca Pires, Bairro de Fátima, nesta Capital, medindo 5,50m de frente por 30,00m de fundos, alegadamente ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde a década de 1980. O Município de Teresina manifestou-se em 08/05/2020 (Id 9601659), informando ausência de interesse. O Estado do Piauí apresentou manifestação em 10/06/2020 (Id 10208525). A União, por sua vez, peticionou em 23/05/2021 (Id 16963620) para destacar a imprescritibilidade dos bens públicos e, posteriormente, em 10/07/2024 (Id 60129914), reiterou ausência de interesse jurídico. Foi publicado edital de citação de terceiros interessados em 13/02/2023 (Id 36915818). O confrontante Paulo Rocha Pádua apresentou manifestação em 20/08/2024 (Id 62165808), juntando documentos, tais como carnês de IPTU, certidão imobiliária e boletim de ocorrência. Os réus José Maria Vaz Verçosa e Maria Lúcia Alves de Araújo Verçosa protocolaram manifestação em 17/09/2024 (Id 63641885), arguindo nulidades processuais e impugnando a usucapião. É o breve relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e organização do feito. Das Preliminares Os réus suscitam nulidade processual em razão de ausência de citação válida e de indevida decretação de revelia. De fato, conforme despacho de Id 55990183 (18/04/2024), este Juízo já reconhecera equívoco quanto à delimitação do polo passivo, determinando a regularização da lide e esclarecendo que Paulo Rocha Pádua figura como confrontante e não como réu, fixando como réus apenas José Maria Vaz Verçosa e Maria Lúcia Alves de Araújo Verçosa. A despeito do equívoco inicial, verifica-se que os réus compareceram espontaneamente aos autos, apresentaram defesa e tiveram plena oportunidade de manifestação. Tal comparecimento supre o vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação.” Portanto, não há que se falar em nulidade processual, tendo em vista que os réus se defenderam amplamente, estando preservados o contraditório e a ampla defesa. Quanto à preliminar de ausência de certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo, verifico que não procede. É certo que não há matrícula própria e individualizada da área objeto da demanda, porquanto se trata de fração de terreno encravada em área maior vinculada a loteamento antigo. Todavia, há nos autos certidões de inteiro teor relativas à área maior e aos imóveis confrontantes (Ids 62165516, 50087631 e 62165825), que demonstram estar a faixa reivindicada registrada em nome dos réus José Maria Vaz Verçosa e Maria Lúcia Alves de Araújo Verçosa. Assim, não há ausência absoluta de documentação indispensável, mas apenas a inexistência de matrícula própria, circunstância que não inviabiliza, de plano, o processamento da ação de usucapião extraordinária, cujo objeto é justamente a aquisição originária de domínio sobre área não individualizada. A discussão quanto à adequação da via eleita e à possibilidade jurídica da pretensão será examinada em sede de mérito. Rejeito, pois, as preliminares. Do mérito e da necessidade de instrução No mérito, verifica-se que a controvérsia instaurada é eminentemente fática. O autor sustenta que detém a posse mansa e pacífica desde os anos 1980; os réus e o confrontante afirmam que a ocupação somente se iniciou em 2019, tendo inclusive sido registrado boletim de ocorrência à época, além de trazerem documentos que vinculam o imóvel à propriedade dos demandados. Há ainda controvérsia acerca da alegação de que o lote se encontra inserido em área maior registrada em nome dos réus. Trata-se, portanto, de questão que demanda ampla dilação probatória, notadamente a prova oral e testemunhal, requerida pelo autor em manifestações específicas (Ids 58908458 e 74866946), a fim de apurar a antiguidade, a continuidade e a natureza da posse exercida. Assim, o julgamento antecipado da lide se mostraria temerário, impondo-se a abertura da fase instrutória. Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, fixo a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: À parte autora (Francisco Washington Bandeira Santos) compete provar: o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal exigido no art. 1.238 do Código Civil; a inexistência de oposição ou turbação eficaz a essa posse no período alegado; a caracterização da área usucapienda, mediante prova testemunhal e documental, de modo a individualizar a fração sobre a qual pretende ver declarado o domínio. Aos réus, José Maria Vaz Verçosa e Maria Lúcia Alves de Araújo Verçosa, compete demonstrar eventual exercício de posse própria e exclusiva sobre a área, bem como atos de oposição ou interrupção da posse alegada, inclusive mediante os documentos já acostados (como boletim de ocorrência e comprovantes de IPTU). Ressalto que a redistribuição dinâmica do ônus da prova poderá ser determinada por este juízo caso, no curso da instrução, se evidencie maior facilidade de uma das partes em demonstrar determinado fato, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto: a) Sano o processo, reconhecendo como réus apenas José Maria Vaz Verçosa e Maria Lúcia Alves de Araújo Verçosa, e como confrontante Paulo Rocha Pádua, conforme já delimitado em decisão anterior (Id 55990183). b) Delimito os pontos controvertidos: a) a existência, continuidade e natureza da posse exercida pelo autor sobre a área usucapienda; b) a eventual oposição ou interrupção dessa posse; c) a natureza dominial da área; d) a possibilidade jurídica de aquisição por usucapião da área reclamada. c) Defiro a produção de prova oral requerida pela parte, qual seja, prova testemunhal. Designo dia 23 de outubro de 2025, às 10:00 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. A sua realização será feita por videoconferência. Para essa finalidade será empregado preferencialmente o software de videoconferência Microsoft Teams. A intimação da testemunha será feita pela própria parte, salvo nos casos expressos em lei. Em caso de impossibilidade de deslocamento até o fórum pelas testemunhas e partes, será autorizada a sua inquirição e oitiva em local informado de sua responsabilidade e desde que haja anuência da outra parte. As partes, as testemunhas e os auxiliares da Justiça deverão ser ouvidas em sala passiva preparada na sede de cada Juízo. A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada, conforme normatização do Tribunal de Justiça competente. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Intimem-se as partes e advogados para informar seus e-mails e telefones para contato com o aplicativo whatsapp, bem como das testemunhas se souberem. Determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de expedição de mandado de intimação, exija das partes e testemunhas a serem intimadas para a audiência telepresencial o e-mail ou contato telefônico com o aplicativo whatsapp para ingressar na sala virtual da videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de recusa do modelo virtual, a audiência será designada de forma presencial com a participação de todos na sala de audiências da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Segue o link da audiência: Cumpra-se. Diligências necessárias. TERESINA-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA VAZ VERCOSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DE ARAUJO VERCOSA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Todas as movimentações(147)