Cumprimento de sentença 0800527-91.2021.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800527-91.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800527-91.2021.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença definitivo promovido por ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de executar o título judicial formado pelo acórdão transitado em julgado (ID 58540709), requerendo o pagamento de R$ 6.844,91 (ID 59389756), conforme memória de cálculo juntada. O acórdão reformou a sentença de 1º grau para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 803446309; b) condenar o banco à repetição do indébito em dobro das parcelas cobradas até 5 anos antes do ajuizamento, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada desconto; c) condenar ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00, com juros de 1% desde a citação e correção desde a data da sessão de julgamento; d) condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre a condenação; e) descontar R$ 623,54, corrigido desde o depósito/repasse, referente ao valor disponibilizado. Intimado (ID 61534748), o executado apresentou impugnação (ID 64384704), alegando excesso de execução de R$ 2.583,89, sustentando que o valor devido é R$ 4.261,02, com base nos parâmetros do acórdão. Garantiu o juízo com depósito de R$ 6.844,91 (ID 64806233). Não houve contestação à impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, nos termos do art. 525 do CPC. No mérito, a impugnação é procedente. Os cálculos apresentados pelo exequente (ID 59389756) não observam integralmente os parâmetros fixados no acórdão (ID 58540709), que limitou a repetição do indébito às parcelas cobradas até 5 anos antes do ajuizamento, com correção e juros específicos, e determinou a compensação de R$ 623,54 corrigido. Os cálculos do executado (ID 64384704) demonstram valor devido de R$ 4.261,02, em conformidade com o título executivo: repetição do indébito dobrada das parcelas qualificadas, danos morais de R$ 2.000,00 atualizados, honorários de 15%, deduzindo o valor disponibilizado. Há excesso de R$ 2.583,89 na execução. Ausente demonstração de erro nos cálculos do executado, homologo o valor de R$ 4.261,02 como o devido. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, no que tange à impugnação a título executivo judicial, em regra, não há a aplicação de efeito suspensivo. Todavia, consoante prescrição legal (art. 525, §6º, do CPC), é possível a concessão daquele, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam: requerimento, garantia do juízo, além de comprovação da relevância dos fundamentos do pedido, bem como o risco de grave dano, caso haja seguimento na execução, contudo o executado não especificou ou comprovou o grave dano a que estaria supostamente submetido, tendo utilizado-se de alegações genéricas, ademais não prestou garantia nos autos, motivo pelo qual denego o pedido de suspensão da execução. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO (ID 64384704), reconhecendo o excesso de execução de R$ 2.583,89, homologando o débito em R$ 4.261,02. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação. CONDENO o exequente, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso impugnado, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, CPC. DETERMINO a expedição de alvarás judiciais, observadas as cautelas legais, nos seguintes termos: R$ 2.130,51 em favor do exequente, ANÍZIO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 896.705.823-34). R$ 2.130,51 em favor do advogado, Sandro Lucio Pereira Dos Santos, CPF: nº 033.843.893-95. Determino a restituição do saldo remanescente de R$ 2.583,89 ao executado, Banco Bradesco Financiamentos S/A, em conta a ser indicada. Quanto às custas processuais, adotem-se as providências previstas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Não havendo pagamento voluntário, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, encaminhem-se os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2012 do TJPI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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