Execução de Título Extrajudicial 0001442-77.2007.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001442-77.2007.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROBERTO FERREIRA CHAVES, FRANCISCO FERREIRA CHAVES, ANTONIA DAS DORES PEREIRA LEAL CHAVES SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001442-77.2007.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Contratos Bancários] Trata-se de execução ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ROBERTO FERREIRA CHAVES e outros, qualificados nos autos, com o intuito de cobrar dívida relativa à Nota de Crédito Comercial. Houve penhora de móveis e avaliação. Houve pedido de bloqueio de ativos financeiros. A pedido da exequente, o processo foi suspenso. Intimada, requereu a reavaliação dos bens penhorados. Intimada acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, manifestou-se opostamente. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento conforme o estado do processo, constatada situação para sua extinção, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, CPC. No caso específico das execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, já citada, em duas situações: a) a inércia da Exequente em perseguir o crédito, fundado em título judicial ou extrajudicial, após o ajuizamento da execução; b) a não localização de bens penhoráveis ou do devedor, nos termos do artigo 921, CPC. Isso porque, em ambos os casos, ocorre a paralisação do processo executivo, frustrando a finalidade a qual se propõe, qual seja, a satisfação do crédito tributário. Nesse viés, a prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso. Assim, paralisado o procedimento executivo, configurar-se-á a prescrição intercorrente, que tem incidência automática, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Assevero que é pacífico que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150, STF), que é o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), uma vez que se refere a dívida líquida e certa oriunda de nota de crédito comercial, durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. No caso dos autos, é evidente que a exequente, desde a ocorrência da penhora não adotou nenhum ato efetivos para a expropriação dos bens, onde destaco: a) em id. 32672657 - Pág. 67, pleiteou a reavaliação dos bens que foram penhorados em 2007; b) na pág. 81, mesmo id., solicitou a realização de leilão, no ano de 2013; e c) depois, em 2016, requereu bloqueio de ativos financeiros, o que se verifica à pág. 91 do arquivo; d) em 05/04/2017, ciente do resultado do bloqueio, pleiteou a suspensão da ação, conforme pág. 107; em 06/04/2022 requereu a reavaliação dos primeiros bens penhorados há mais de 15 anos (id. 33785694). Nesse toar, constato a desídia do credor no procedimento executivo desde o último marco interruptivo da prescrição (penhora), mesmo com a suspensão. Em que pese a suspensão anual seja desnecessária, visto que havia bens localizados nos autos, é evidente que desde a ciência da penhora, a exequente não adotou as medidas cabíveis à expropriação. Pelo contrário, manifestou interesse em bloqueio de ativos financeiros e, logo depois, ela tomou a iniciativa de requerer a suspensão da ação, vindo somente mais de uma década depois buscar reavaliar bens há muito penhorados. Portanto, desde 2017, transcorreu mais de cinco anos sem que tenha havido outro marco interruptivo da prescrição, com inércia da exequente em promover a efetivação da expropriação. Por oportuno, ressalto que mesmo havendo penhora, a prescrição intercorrente, por sua própria natureza, incide no curso da execução. Aliás, o prazo de prescrição intercorrente inicia automaticamente assim que constatada a inércia. O mero pedido de atualização do laudo de avaliação, por sua vez, não satisfaz o quesito de causa interruptiva/suspensiva da prescrição intercorrente, menos ainda desfaz a inércia já caracterizada. DISPOSITIVO Por todos esses motivos, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, CPC reconheço a prescrição intercorrente, e, por consequência, determino a extinção do processo de execução. Cancele-se quaisquer penhoras e dê-se baixa em quaisquer registros existentes sobre os bens do executado, inclusive por meio de sistemas eletrônicos de bloqueio de valores que devem ser liberados. Custas já adiantadas. Sem condenação em honorários porque não houve resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

28/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CHAVES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA CHAVES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DAS DORES PEREIRA LEAL CHAVES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CHAVES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DAS DORES PEREIRA LEAL CHAVES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA CHAVES em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(86)