Procedimento Comum Cível 0846901-46.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846901-46.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERSON EDUARDO UMBELINO SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846901-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO proposta por WANDERSON EDUARDO UMBELINO SILVA contra BANCO BRADESCO SA, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das cobranças de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO” em sua conta, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a parte autora que nunca solicitou ou autorizou a contratação do referido pacote, que os descontos mensais ocorrem há anos e que o banco não solucionou o problema administrativamente. Requer a restituição em dobro e a reparação moral, pois os descontos afetaram diretamente sua aposentadoria, causando transtornos e violação ao direito à informação. Em sua contestação, o BANCO BRADESCO S.A. sustentou que a cobrança da tarifa é lícita, autorizada pelo Banco Central, prevista contratualmente e resultante da adesão do autor ao pacote de serviços, inclusive por meios eletrônicos com uso de senha pessoal. Argumentou ainda que não há comprovação de descontos indevidos, tampouco elementos que caracterizem dano moral ou configurem má-fé para devolução em dobro, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica à contestação genérica, inclusive trazendo argumentação como se o autor fosse analfabeto, fato este que não ocorre como se vê da vasta documentação que acompanha a própria inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova É de rigor que se reconheça a relação de consumo entre as partes, de tal sorte que deve haver observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a pretendida inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao depositário banco, visto que prestando serviços de natureza bancária, insere-se no contexto do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o correntista como destinatário final e consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90). Ademais, aplica-se a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em se tratando de discussão acerca da oferta de produtos e serviços, é evidente que está presente a vulnerabilidade do consumidor, diante da hipossuficiência relacionada ao conhecimento técnico. Neste caso específico, somente a requerida tem os meios suficientes e adequados para elucidar os fatos referentes à contratação realizada, tais como a oferta realizada, o produto/serviço pretendido pela requerente e a efetiva fruição do mesmo pela consumidora. Enfim, é evidente a vulnerabilidade do consumidor, decorrente do fato de que somente a empresa tem acesso a informações essenciais acerca dos serviços prestados. Sendo aplicáveis as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor e estando presente a hipossuficiência da parte autora, temos que cabe a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Observo que a inversão do ônus da prova, ou a presunção de responsabilidade, incide somente sobre a conduta do fornecedor, e não acerca dos danos alegados, cuja prova é sempre ônus de quem alega. À parte os casos de dano moral in re ipsa, cabe à parte requerente provar os danos morais alegados, mesmo porque, não se pode impor à parte requerida o ônus de prova negativa. Da pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico Ficou incontroverso nos autos que a instituição financeira lançou na conta corrente do consumidor a tarifa denominada "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4" (ID 64340009 e seguintes). A controvérsia cinge-se em verificar se houve abuso do banco em cobrar por tais serviços disponibilizados à cliente ou se havia previsibilidade contratual que permitisse tal cobrança. De início, é importante salientar que a legislação e jurisprudência pátria têm o amplo entendimento no sentido de que é legítimo aos prestadores de serviços bancários a cobrança de mensalidade pela manutenção da conta e pela disponibilização de pacote de serviços ao correntista, desde, é claro, que pactuadas entre as partes e não exorbitem. De outra sorte, o Banco Central disciplinou por meio da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem gratuitamente serviços essenciais aos clientes, sendo eles: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos". É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu as obrigações impostas no termo aderindo ao pacote de serviços condizente com a cesta debitado em sua conta bancária, estando este devidamente assinado pela parte autora, conforme ID 66637664. É incontroverso nos autos que o autor firmou termo específico de adesão à “Cesta de Serviços Bradesco Expresso 4”, no valor mensal de R$ 27,70, conforme documento juntado pela instituição financeira. O referido instrumento revela de forma clara a indicação do nome do titular, a opção expressa pela adesão e a rubrica escolhida, o que descaracteriza qualquer alegação de desconhecimento ou de imposição unilateral de cobrança. Em que pese tratar-se de contrato de adesão, o simples fato de ser padronizado não o torna abusivo ou ilegal, sobretudo quando presente a demonstração da ciência e anuência do consumidor, como ocorre na hipótese. O art. 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, não se vislumbrando, no caso concreto, afronta a tal princípio, já que o serviço foi prestado de acordo com a opção formalizada pelo correntista. O Código de Defesa do Consumidor veda a prática de fornecimento de serviços não solicitados (art. 39, III). Todavia, não se pode reconhecer a abusividade quando há prova documental de que o consumidor aderiu expressamente à cesta de serviços, com previsão clara do valor mensal. Nessas circunstâncias, a cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na manifestação de vontade do próprio autor, restando, portanto, legítima e válida. Assim, ausente qualquer vício de consentimento ou demonstração de conduta ilícita do banco, não se configuram nem os danos materiais pleiteados (restituição em dobro), tampouco os danos morais postulados. Pelo contrário, a cobrança decorre de contratação livremente pactuada, o que conduz à total improcedência dos pedidos autorais. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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