Cumprimento de sentença 0802693-86.2024.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802693-86.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DE SOUSA REU: RAYANNE CRUZ NASCIMENTO, BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802693-86.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material] Vistos em Sentença. 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, a autora relatou que, em 02/07/2024, realizou uma transferência via PIX, no valor de R$ 3.395,00 (três mil trezentos e noventa e cinco reais), a fim de quitar dívida pertencente à sua mãe, mas que digitou equivocadamente a chave, tendo a quantia sido destinada à ré Rayanne Cruz Nascimento, pessoa desconhecida e com conta vinculada ao Banco Bradesco. Informou que tentou cancelar a operação em seu aplicativo, mas sem êxito, e que registrou protocolos de atendimento junto à instituição financeira ré, tendo esta informado que nada poderia fazer e negado o fornecimento dos dados da beneficiária. Alegou que, após localizar a destinatária do valor erroneamente transferido, solicitou a sua devolução amigável, o que foi recusado pela parte ré Rayanne Cruz Nascimento, evidenciando, assim, a sua má-fé. Afirmou que lavrou Boletim de Ocorrência. Daí o acionamento, requerendo, liminarmente, o arresto on-line de ativos financeiros da ré Rayanne Cruz Nascimento. Pleiteou, ainda, o seguinte: reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus; restituição da quantia de R$ 3.395,00 (três mil trezentos e noventa e cinco reais); danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); gratuidade judicial; custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Após duas audiências frustradas, foi designada sessão una para o dia 16/05/2025, não tendo a parte ré Rayanne Cruz Nascimento, contudo, comparecido e/ou justificado sua ausência, apesar de devidamente citada. Tal requerida, também, não apresentou defesa escrita, tampouco fez a juntada de qualquer outro documento aos autos virtuais. Com relação ao réu Banco do Brasil SA, não houve a composição da lide. Contestando, a instituição financeira ré, inicialmente, pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial ora postulada pela autora e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, argumentou que a operação em questão dependeu de confirmação prévia dos dados pelo usuário e que não cabe ao banco estornar valores sem a autorização do beneficiário da quantia ou ordem judicial, nem fornecer seus dados, em razão do sigilo bancário. Defendeu acerca da culpa exclusiva da autora, inexistindo falha na prestação do serviço ou nexo causal que justifique a responsabilização da instituição. Afirmou que eventual não devolução do valor se deu por ato de terceiro, afastando, assim, a responsabilidade objetiva do banco. Aduziu, ainda, que não houve situação ensejadora de danos morais, tratando-se o caso de mero aborrecimento, e que também não é cabível a devolução em dobro de valores, por ausência de má-fé. Ao final, requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização. Também juntou documentos. 3. Em peça de memoriais finais, a parte autora sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário e requereu a decretação dos efeitos da revelia com relação à ré Rayanne Cruz Nascimento. No mais, reiterou os termos da exordial. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. De início, vejamos o que dispõe o art. 20, da Lei n. 9.099/95, in verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Revelia aplicada, portanto, à ré Rayanne Cruz Nascimento. Por outro lado, impende consignar que a decretação da revelia não importa em reconhecimento automático de procedência do pedido, devendo o juiz atuar de forma a solucionar o litígio aplicando o direito que melhor se amolde ao caso concreto. Ao julgador é admissível considerar fatos não contestados, posto que não é absoluta a presunção de veracidade dos que forem alegados pela autora, entendimento esse em consonância com posicionamento iterativo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com nossos grifos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para a procedência do pedido, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso acerca da verossimilhança dos fatos alegados pela parte recorrida, bem como da comprovação da prestação dos serviços, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2679223 DF 2024/0235003-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) 5. Passemos, então, à análise das preliminares arguidas pelo réu Banco do Brasil SA. Primeiramente, acolho a impugnação formulada pelo citado requerido, o que faço para indeferir o pleito gratuidade judicial postulado, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 6. A prefacial de ilegitimidade passiva, entretanto, merece ser indeferida. De acordo com a narrativa apresentada pela autora na petição inicial, a relação jurídica de direito material entre as partes foi estabelecida no momento da negativa, pelo requerido, de restituição de valores. Ademais, a conta bancária utilizada pela autora pertence à instituição financeira ré. Em razão disso, legitimado é o réu Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo do presente feito. 7. A relação entre a parte autora e o réu Banco do Brasil S.A. é de consumo. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova como alude o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90, não postulado pela autora, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e a ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei n. 9.099/95 e 371, do Código de Processo Civil). Após análise do caso aqui posto para discussão, tenho que os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Apesar de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao requerido Banco do Brasil SA, percebo que não há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de não concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, entre a parte autora e o banco réu, não aplico o que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. 8. Adentrando ao mérito da questão, conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 9. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu Banco do Brasil S.A. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva da consumidora (no caso, a autora) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar a instituição financeira ré por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autora, na medida em que acabou por transferir quantia sem nem ao menos verificar o destinatário do valor. 10. Consigno que os elementos constantes dos autos não evidenciam a responsabilidade do réu Banco do Brasil S.A., inexistindo qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com terceira pessoa, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita em seu favor e motivar a sua responsabilização. Em verdade, de uma análise acurada da situação fática, salta aos olhos a negligência da autora em relação a cautelas básicas que deveriam ter sido tomadas na situação, considerando a conduta exigível do homem médio. 11. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a autora descuidou em seu dever de cautela. Vale ressaltar que não se pode atribuir ao réu Banco do Brasil S.A. a responsabilidade pela transferência efetuada pela autora mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, porquanto referido demandado não possui influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do banco requerido. Com efeito, o réu não pode controlar o envio e o recebimento de valores e a origem das transações de seus correntistas. 12. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a da responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido Banco do Brasil S.A. albergado pela excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois se reconhece a culpa exclusiva de terceiro e/ou do consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX ENVIADO POR EQUÍVOCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça concedida à parte autora na decisão que determina a citação deve ser impugnada na contestação, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, sob pela de preclusão. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, será afastada a responsabilidade do fornecedor de serviços se ficar comprovado que houve culpa exclusiva do consumidor. 3. Realizada transferência bancária, via PIX, para pessoa diversa, por engano do remetente, sem evidências de fraude ou coação, tampouco fortuito interno, resta configurada a excludente de responsabilidade da instituição financeira. 4. Ausente nexo de causalidade, entre a remessa de quantia via Pix e o recebimento por pessoa desconhecida, por culpa da remetente, improcede o pedido de indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Unânime. (TJ-DF 07458826620238070001 1879233, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. CONTATO IMEDIATO COM O BANCO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OFERTADA. INAPLICABILIDADE DO MED PARA ERROS DE PAGAMENTO. EXCLUSIVO PARA FRAUDES. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00007114420248160195 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 08/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) 13. Ademais, quanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus, cumpre afastá-lo. A solidariedade não se presume, devendo decorrer de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). No caso em apreço, não se verifica disposição legal que ampare a responsabilização solidária entre a instituição financeira demandada e a corré Rayanne Cruz Nascimento, haja vista que restou configurada culpa exclusiva da própria autora e de terceiro, inexistindo falha na prestação do serviço bancário. Assim, inexiste fundamento jurídico para a pretendida solidariedade. 14. Obviamente, a improcedência da demanda com relação ao réu Banco do Brasil SA e a ausência de solidariedade entre os requeridos, por todas as razões acima expostas, não impedem a autora de perseguir seus direitos em face daquela que recebeu, erroneamente, a quantia transferida. Assim, em relação à ré Rayanne Cruz Nascimento, a situação fática delineada nos autos conduz à solução distinta, tendo em vista que restou incontroverso que a autora, por erro, realizou transferência em favor da referida demandada que, ao ser cientificada do equívoco, recusou-se a devolver a quantia recebida. Trata-se, pois, de hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. 15. O não comparecimento da ré à audiência designada, somado à ausência de contestação, reforça a conclusão de que recebeu valores que sabia indevidos e, ainda assim, optou por mantê-los em sua posse. Destarte, impõe-se a restituição integral da quantia à autora. Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram demonstrados elementos capazes de caracterizar lesão extrapatrimonial. O dissabor experimentado pela autora, conquanto relevante, não transborda os limites do mero aborrecimento decorrente de situação patrimonial desfavorável, de modo que a condenação em danos morais não encontra respaldo no caso concreto. Sobre o tema (grifos nossos): RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DEPÓSITO BANCÁRIO – ERRO SOBRE A CONTA – REVELIA DO DESTINATÁRIO DO VALOR - Sentença de improcedência em relação ao Banco requerido e de parcial procedência em face da correquerida – Condenação à devolução do valor (R$ 1.140,00). Recurso da parte autora - Depósito realizado em conta de terceiro, por equívoco - Contato com o banco e com a empresa que recebeu o montante por engano – Valor não devolvido. Irresignação da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Contrato de depósito bancário - Obrigação de devolução pela banco única e exclusivamante ao titular da conta - Lógica equivocada da recorrente - Ausência de falha na prestação do serviço - Dever de restituição pela destinatário do valor que recebeu indevidamente – Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10134214120238260032 Araçatuba, Relator.: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) 16. Finalmente, indefiro, por ora, o pedido liminar formulado pela parte autora quanto ao arresto de valores, bem como quanto às diligências de constrição patrimonial. Tais medidas são próprias da fase de cumprimento de sentença, a qual somente será iniciada após o trânsito em julgado da decisão condenatória e eventual intimação do devedor para pagamento voluntário, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Adotar providências executivas neste momento importaria em violação ao devido processo legal e à regra da temporalidade dos atos processuais, motivo pelo qual somente após a constituição definitiva do título judicial e a inércia do devedor em cumprir a obrigação é que tais medidas poderão ser implementadas. 17. Diante do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais com relação ao réu Banco do Brasil SA. De outra banda, com relação à ré Rayanne Cruz Nascimento, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para excluir os danos morais pretendidos. Condeno a ré Rayanne Cruz Nascimento a pagar à autora Maria do Socorro Silveira de Sousa o valor de R$ 3.395,00 (três mil trezentos e noventa e cinco reais), a título de restituição de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (26/03/2025 – ID n. 73575742), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (26/07/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Indefiro a liminar pretendida, conforme item 16. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVEIRA DE SOUSA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)