Cumprimento de sentença 0023624-88.2011.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0023624-88.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELIANE MARIA DA SILVA BANDEIRA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Referido dispositivo estabelece que, na ausência de impugnação no prazo legal, o executado é considerado de pleno acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não sendo admitido posteriormente contestar os valores, salvo em situações excepcionais de nulidade ou vício evidente. Essa conduta do executado demonstra a ausência de controvérsia em relação à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Assim, verifica-se que o comportamento processual do executado, ao anuir com os cálculos e não apresentar resistência, reafirma o entendimento de que os valores indicados pelo exequente estão devidamente ajustados à obrigação exequenda, eliminando qualquer necessidade de discussão ou revisão sobre o montante devido. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023624-88.2011.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIANE MARIA DA SILVA BANDEIRA, com o objetivo de obter o pagamento de valores fixados na sentença, bem como de honorários de sucumbência, resultando no valor total de R$8.744,17 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). O executado, devidamente intimado, apresentou manifestação nos autos, informando que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos encontram-se prontos para análise quanto ao prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A parte exequente apresentou os cálculos com as informações exigidas pelo art. 534 do CPC/2015, O executado manifestou anuência em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, o que implica na aceitação dos valores informados, em conformidade com o que dispõe o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$8.744,17 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), conforme cálculos de ID 67447749. Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, visto que não houve impugnação, consoante determina o art. 85, § 7º, do CPC. Suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias com o fito de obter os documentos necessários e proceder com a expedição do ofício requisitório. Após, determino a remessa do feito à Central Estadual de Expedição de Precatórios - CEEP. Cumpra-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

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