Cumprimento de sentença 0800141-57.2025.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800141-57.2025.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800141-57.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual C/C Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral proposta por Maria da Solidade Silva Pereira em desfavor de Banco Agibank S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Passo aos fundamentos. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao constatar a ocorrência de descontos em seu contracheque referentes a empréstimo consignado que não contratou, a saber: contrato nº 1519830768, no valor de R$21.198,45 (vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 84 parcelas mensais, com início em 11/2024 e período final em 10/2031. Para corroborar suas afirmações, coligiu aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado relativo ao seu benefício previdenciário (NB: 205.504.739-0) (ID 69781838). Ao fim, pugna pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, o banco réu, antes de discutir o mérito, arguiu preliminar de conexão. No mérito, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado e que foi disponibilizado o valor em sua conta informada no momento da contratação, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os seus pedidos. Decido. O demandado pugnou na peça contestatória pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e com os seguintes processos, requerendo a reunião para que sejam julgados simultaneamente: 0800123-36.2025.8.18.0155, 0800124-21.2025.8.18.0155, 0800127-73.2025.8.18.0155, 0800129-43.2025.8.18.0155, 0800130-28.2025.8.18.0155, 0800131-13.2025.8.18.0155, 0800132-95.2025.8.18.0155, 0800133-80.2025.8.18.0155, 0800134-65.2025.8.18.0155, 0800135-50.2025.8.18.0155, 0800136-35.2025.8.18.0155, 0800137-20.2025.8.18.0155, 0800138-05.2025.8.18.0155, 0800139-87.2025.8.18.0155, 0800140-72.2025.8.18.0155, 0800162-33.2025.8.18.0155 e 0800163-18.2025.8.18.0155. Sem razão. Os contratos questionados que fundamentam as demandas citadas são diversos, não havendo risco de decisões conflitantes. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Pois bem. Analisando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que merece parcial procedência o pleito autoral, haja vista que, por parte do requerido, em sede de contestação, não houve a juntada ou apresentação de algum comprovante de crédito colocado à sua disposição. Alegou-se a regularidade da contratação realizada entre as partes, ausência de dano moral, inexistência de dano material e não cabimento de inversão do ônus da prova. Sucede que não há nos autos prova de ter sido a parte autora beneficiada pelo suposto empréstimo realizado junto ao banco requerido, sendo que se tivesse havido empréstimo, deveria o requerido ter juntado o TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou DOC (Documento de Crédito) ou indicado a conta que teria sido depositado o valor objeto do contrato, a fim de provar que houve compensação bancária na conta da autora. No entanto, tais documentos de transações bancárias são inexistentes, o que demonstra ter causado prejuízos materiais à demandante. Assim, não assiste razão ao demandado em realizar cobrança por empréstimo que não foi fornecido à parte promovente, nem reverteram em seu benefício, o que ocasiona o enriquecimento sem causa, ou até mesmo ilícito de uma das partes em detrimento da outra, fato este que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. Percebe-se com clareza pelo conjunto probatório que subsumisse ao presente caso a regra inserida no art. 17 da Lei nº 8.078/1990, ou seja o do consumidor equiparado, por equiparação ou bystander, que garante que todas as vítimas, mesmo não tendo relação direta de consumo com o prestador ou fornecedor, podem ingressar com ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, visando a responsabilização objetiva do agente causador do dano. Na hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme exibido no enunciado nº 26 do TJ/PI, in verbis: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Nesse sentido, colaciono ainda entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) • Assim, o recorrente não trouxe aos autos, em tempo hábil, qualquer documento apto à comprovação da legalidade da relação contratual, e por consequência, das cobranças efetuadas, ou até mesmo que fora vítima de fraude de terceiro. • Trata-se de uma relação de consumo lato sensu, ficando caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente disso, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, tal como previsto no art. 14 do CDC, respondendo a toda evidência o fornecedor do serviço. (...) (Recurso Inominado nº 0010296-93.2018.818.0060, Relator: Dr. João Henrique Sousa Gomes, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2019) Logo, não restou comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo ilegal a cobrança realizada pelo banco requerido, ensejando a possibilidade de correção pelo judiciário. Com base nisso, frise-se, por importante, que este Juízo segue a orientação exarada na súmula nº 18 do TJ/PI, cujo enunciado transcrevo a seguir: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Por conta disso, indiscutível, também, a caracterização de dano moral a ser indenizado, cujo quantum deve ser aplicado com cautela, analisando caso a caso, levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau de culpa do responsável, a situação econômica deste e também a da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa ao consumidor, nem a ruína ao fornecedor. Como visto, verifica-se a existência de empréstimo indevido de forma a ensejar a reparação por dano moral, posto que não houve, ou pelo menos não foi demonstrada, a existência de relação jurídica que autorizasse tal cobrança, emergindo o dever de indenizar. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar ao mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido vestibular, o que faço para declarar a inexistência do contrato nº 1519830768, uma vez que não há nos autos provas de que foi firmado pelo demandante. Determino, também, a devolução em dobro (art. 42, § único do CDC) das parcelas descontadas, relativo ao contrato discutido, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário (NB 205.504.739-0), acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido. Condeno, ainda, o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a extensão do dano, quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362). Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face de não serem devidas as referidas verbas, em primeiro grau, nos Juizados Especiais, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 27 de agosto de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Erro ou recusa na comunicação

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/09/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)