Procedimento Comum Cível 0800365-97.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800365-97.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800365-97.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO na qual LAURA PEREIRA DA SILVA propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que, na qualidade de aposentada e pessoa de poucos recursos, ao abrir uma conta para recebimento de seu benefício previdenciário, foi-lhe imposta a contratação de um "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO", no valor de R$ 15,45 mensais, sem sua prévia anuência ou informação adequada. Afirma que jamais solicitou ou autorizou tal serviço e que os descontos em seu benefício são indevidos, causando-lhe prejuízos. Requer a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, Num. 55813186 - Pág. 1. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que: 1. Preliminarmente, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil; 2. Alegou a falta de interesse de agir, pois a parte autora não buscou uma solução administrativa antes de ingressar com a ação; 3. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça; 4. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da cesta de serviços, que é regulada pela Resolução n. 3.919/2010 do BACEN e representa um benefício ao consumidor. Sustentou que a parte autora utilizou regularmente os serviços bancários por mais de cinco anos sem qualquer reclamação, o que configura aceitação tácita e comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirmou, ainda, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, e a impossibilidade de devolução em dobro por não haver má-fé, Num. 57583340 - Pág. 1. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, sustentando a ausência de contrato específico que legitimasse os descontos e a violação ao dever de informação, Num. 57628140 - Pág. 1. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto ao afirmar que os débitos são oriundos da contratação de um "Pacote Padronizado de Serviços", o qual oferece um conjunto de operações bancárias por um valor mensal fixo e vantajoso em comparação com a cobrança avulsa por cada serviço utilizado. A instituição financeira argumenta que a parte autora não só contratou o pacote, como também usufruiu dos serviços por ele oferecidos por um longo período, evidenciando sua concordância. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré através do "Termo de Opção a Cesta de Serviços" assinado pela autora em 21/09/2022, que revela a causa do desconto, Num. 58660041 - Pág. 1. Tratando-se de tarifa de cestas de serviços, o contrato foi juntado aos autos, devidamente assinado, no Num. 58660041 - Pág. 1. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 10.518,50 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Todas as movimentações(54)