Execução de Título Extrajudicial 0827212-79.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MORAIS SENTENÇA Nº 1.171/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827212-79.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A – BADESPI em face do MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MORAIS, ambos individualizados na inicial. No curso do processo, antes de ser determinada a citação da parte demandada, sobreveio manifestação da parte autora pugnando pela homologação do pedido de desistência da presente ação (ID 76591615). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência da presente ação e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ademais, consoante os §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC, a desistência da ação apresentada antes da sentença e do oferecimento de contestação pode ser homologada sem a necessidade de anuência da parte contrária, visto que, até esse momento, o réu não integrou o contraditório, não havendo, portanto, prejuízo ao seu direito de defesa. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo a desistência da ação requerida pela parte autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas de lei, ante a ausência de atos processuais aptos a regular condução do processo, não tendo ocorrido nem mesmo a materialização do ato de citação. Sem honorários, por não ter sido angularizada a relação jurídica processual. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 15:13

Extinto o processo por desistência

27/08/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:56

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 13:19

Sentença

•27/08/2025, 13:19