Procedimento Comum Cível 0800330-40.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800330-40.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENILDE MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800330-40.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito na qual BENILDE MARIA DA SILVA propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que, sendo aposentada e titular de conta corrente na instituição financeira ré, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 29 de maio de 2019, sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". Afirma que jamais contratou o serviço que deu origem a tais cobranças, as quais considera ilegais. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a cobrança intitulada “Mora Cred Pessoal” não se refere a uma tarifa ou serviço autônomo, mas sim aos encargos moratórios (juros por atraso) decorrentes do inadimplemento de um contrato de empréstimo pessoal (nº 6071517) celebrado pela autora em 19/05/2017. Sustenta que a contratação do empréstimo é fato incontroverso e que a autora anuiu tacitamente com o mesmo ao receber e utilizar o crédito sem devolvê-lo ou reclamar por um longo período. Arguiu, em sede de preliminares e prejudiciais: 1) Incompetência territorial; 2) Ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa; 3) Conexão com outras ações de mesma natureza; 4) Impugnação à gratuidade de justiça; e 5) Prescrição trienal da pretensão de reparação civil, Num. 57130418 - Pág. 1. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e salientando que a instituição financeira não juntou aos autos o contrato que legitimaria os descontos, reforçando a tese de falha na prestação do serviço e cobrança abusiva (Num. 58855038 - Pág. 1). É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto explicando que a cobrança "Mora Cred Pessoal" não constitui uma tarifa ou serviço autônomo, mas sim os encargos por atraso previstos em contrato de empréstimo pessoal (Nº 6071517, no valor de R$ 8.400,00), devidamente contratado pela autora. Tais encargos são debitados quando não há saldo suficiente na conta na data de vencimento da parcela do empréstimo. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré pela Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal, devidamente assinada pela autora, que revela a origem da dívida e a previsão de encargos moratórios em caso de inadimplemento, Num. 57130421 - Pág. 1. Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 10.674,80 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

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