Cumprimento de sentença 0800473-35.2021.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 19.190,11

Órgão julgador

JECC São Raimundo Nonato Sede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:20

Decorrido prazo de VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 10:11

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Todas as movimentações(97)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:20

Decorrido prazo de VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 10:11

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA EXECUTADO: IVANIA P. LANDIM DA SILVA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800473-35.2021.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA em face de IVANIA P. LANDIM DA SILVA - ME, ambos qualificados nos autos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica objeto do ID nº 81983965. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a exequente alega que a modificação do quadro societário e da razão social da empresa executada, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, visou frustrar a satisfação do crédito exequendo. Todavia, não se verifica nos autos a presença de elementos probatórios mínimos que sustentem de forma concreta a ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da autonomia jurídica. A simples alteração do nome empresarial e do quadro societário, desacompanhada de provas que indiquem continuidade disfarçada das atividades econômicas ou esvaziamento patrimonial deliberado, não autoriza, por si só, o acolhimento da medida extrema pretendida. Ademais, observa-se que não há demonstração de esgotamento das medidas executivas em face da pessoa jurídica, etapa que deve preceder a responsabilização de terceiros estranhos ao polo passivo da ação. Isto posto, intime-se a parte executante para indicar bens passíveis do executado para serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:34

Conclusos para decisão

03/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:30

Publicado Despacho em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRAEXECUTADO: IVANIA P. LANDIM DA SILVA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800473-35.2021.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito quanto à certidão de ID nº 78356342, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

28/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:31

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:26

Juntada de documento comprobatório

02/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:33

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 08:54

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de IVANIA P. LANDIM DA SILVA - ME em 01/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:08

Decorrido prazo de VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/07/2024, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:44

Juntada de certidão

01/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de certidão

25/04/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 10:58

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 09:44

Decorrido prazo de VERONICE DOS PASSOS BRITO OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:27

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de IVANIA P. LANDIM DA SILVA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/08/2023, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:53

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 11:46

Processo Reativado

17/05/2023, 11:43

Processo Desarquivado

17/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 11:21

Baixa Definitiva

07/07/2022, 16:08

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 16:08

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:07

Transitado em Julgado em 22/06/2022

07/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de IVANIA P. LANDIM DA SILVA - ME em 22/06/2022 23:59.

07/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/06/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:53

Julgado procedente o pedido

07/04/2022, 12:53

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2021 08:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.

09/11/2021, 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2021 08:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.

24/09/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 10:22

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:12

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 15:52

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 10:21

Despacho

•10/03/2026, 14:29

Despacho

•10/03/2026, 14:29

Decisão

•06/11/2025, 09:20

Decisão

•06/11/2025, 09:20

Despacho

•27/08/2025, 13:38

Despacho

•27/08/2025, 13:38

Despacho

•13/01/2025, 13:41

Despacho

•13/01/2025, 13:41

Despacho

•08/10/2024, 12:00

Despacho

•08/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:44

Decisão

•25/04/2024, 10:58

Despacho

•04/12/2023, 12:27

Decisão

•19/06/2023, 13:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/05/2026, 10:21

Despacho

•10/03/2026, 14:29

Despacho

•10/03/2026, 14:29

Decisão

•06/11/2025, 09:20

Decisão

•06/11/2025, 09:20

Despacho

•27/08/2025, 13:38

Despacho

•27/08/2025, 13:38

Despacho

•13/01/2025, 13:41

Despacho

•13/01/2025, 13:41

Despacho

•08/10/2024, 12:00

Despacho

•08/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:44

Decisão

•25/04/2024, 10:58

Despacho

•04/12/2023, 12:27

Decisão

•19/06/2023, 13:50

Sentença

•07/04/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 10:22